{"id":100648,"date":"2023-04-28T12:45:38","date_gmt":"2023-04-28T10:45:38","guid":{"rendered":"https:\/\/factorialhr.com\/blog\/?p=100648"},"modified":"2025-06-12T11:49:53","modified_gmt":"2025-06-12T09:49:53","slug":"agenda-do-trabalho-digno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/agenda-do-trabalho-digno\/","title":{"rendered":"Agenda do Trabalho Digno: quais as altera\u00e7\u00f5es \u00e0s leis laborais de 2023?"},"content":{"rendered":"<p><strong>A Agenda do Trabalho Digno entrou em vigor recentemente e introduz v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Trabalho.<\/strong> Neste artigo, vamos explicar-lhe o que \u00e9 a Agenda do Trabalho Digno e quais as \u00e1reas que abrange. Mostraremos, ainda, como afeta as empresas e os cidad\u00e3os e apresentaremos-lhe as principais medidas aprovadas.<\/p>\n<p><strong>Acompanhe-nos e fique a par das mais recentes altera\u00e7\u00f5es laborais de 2023!<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><strong>Tabela de Conte\u00fados:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"#o-que-e-a-agenda-do-trabalho-digno\">O que \u00e9 a Agenda do Trabalho Digno?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#principais-medida-da-agenda-do-trabalho-digno\">Principais medidas da Agenda do Trabalho Digno [\ud83d\udce5 Gr\u00e1tis em PDF]<\/a>\n<ul>\n<li><a href=\"#horario-de-trabalho-e-horas-extraordinarias\">Hor\u00e1rio de trabalho e horas extraordin\u00e1rias<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#despedimentos-e-cessacao-dos-contratos\">Despedimentos e cessa\u00e7\u00e3o dos contratos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#emprego-jovem-e-precariedade\">Emprego jovem e precariedade<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#trabalho-temporario-e-plataformas\">Trabalho tempor\u00e1rio e plataformas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#contratacao-coletiva\">Contrata\u00e7\u00e3o coletiva<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#saude-e-baixas-medicas\">Sa\u00fade e baixas m\u00e9dicas<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#equilibrio-trabalho-e-vida-familiar\">Equil\u00edbrio de trabalho e vida familiar<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#cuidadores-informais\">Cuidadores informais<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><a href=\"#video-em-5-minutos\">\ud83c\udfa7 [V\u00eddeo] Resumo da Agenda do Trabalho Digno em 5 minutos<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#agilizar-a-implementacao-das-medidas-da-agenda-do-trabalho-digno\">\ud83d\udc49 Factorial: como agilizar a implementa\u00e7\u00e3o das medidas da Agenda do Trabalho Digno?<\/a>\n<ul>\n<li><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/solicitar-demonstracao\">\u2705 Demonstra\u00e7\u00e3o do software da Factorial AQUI<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h2><a name=\"o-que-e-a-agenda-do-trabalho-digno\"><\/a>O que \u00e9 a Agenda do Trabalho Digno?<\/h2>\n<p>A <strong>Agenda do Trabalho Digno e de Valoriza\u00e7\u00e3o dos Jovens no Mercado de Trabalho<\/strong> foi publicada no passado dia 3 de abril e entrou em vigor no dia 1 de maio. Trata-se de um conjunto de <strong>70 medidas<\/strong> que transp\u00f5e para a legisla\u00e7\u00e3o portuguesa diretivas da Uni\u00e3o Europeia e do Parlamento Europeu.<\/p>\n<p>Estas novas medidas, contidas no decreto <a href=\"https:\/\/dre.pt\/dre\/detalhe\/lei\/13-2023-211340863\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 13\/2023<\/a>, trazem v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es ao atual C\u00f3digo do Trabalho e s\u00e3o aplicadas a v\u00e1rios n\u00edveis.<\/p>\n<p>De uma forma gen\u00e9rica, visam <strong>melhorar as condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong> e promover o <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/work-life-balance-empresas\/\">equil\u00edbrio entre a vida profissional e pessoal<\/a>. Mas, de modo mais espec\u00edfico, atuam em quest\u00f5es bastante concretas, nomeadamente:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Combate \u00e0 precariedade<\/strong> laboral e a valoriza\u00e7\u00e3o dos sal\u00e1rios;<\/li>\n<li><strong>Dete\u00e7\u00e3o de situa\u00e7\u00f5es de irregularidade<\/strong> (trabalho n\u00e3o declarado, falsos recibos verdes, etc.);<\/li>\n<li><strong>Incentivo \u00e0 negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong>;<\/li>\n<li><strong>Melhora da fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>;<\/li>\n<li><strong>Promo\u00e7\u00e3o da igualdade<\/strong> entre mulheres e homens no mercado de trabalho;<\/li>\n<li><strong>Incentivo \u00e0 divis\u00e3o efetiva<\/strong> das responsabilidades familiares.<\/li>\n<\/ul>\n<p>A <strong>Agenda do Trabalho Digno<\/strong> foi fruto de um longo trabalho, que come\u00e7ou em 2020 e teve v\u00e1rias propostas. A proposta final viria a ser fechada em mar\u00e7o de 2023 e culminou no grupo de medidas que lhe apresentaremos de seguida.<\/p>\n<p><strong>\ud83d\udc49 Leia mais sobre o <\/strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/codigo-trabalho-portugal\/\"><strong>C\u00f3digo do Trabalho atualizado: tudo sobre as leis trabalhistas em Portugal neste 2023<\/strong><\/a><\/p>\n<h2><a name=\"principais-medida-da-agenda-do-trabalho-digno\"><\/a>Principais medidas da Agenda do Trabalho Digno<\/h2>\n<p>Neste artigo, apresentamos-lhe as <strong>8 principais medidas abordadas na Agenda do Trabalho Digno<\/strong>. No entanto, se quiser ter um documento em PDF para as poder consultar em qualquer altura, prepar\u00e1mos um guia resumido com todas elas.<br \/>\nDescarregue abaixo! \u2b07\ufe0f<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/ebooks\/agenda-do-trabalho-digno\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-101155\" src=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/02133557\/ebook-resumo-agenda-do-trabalho-digno-300x300.png\" alt=\"eBook de resumo da agenda do trabalho digno\" width=\"400\" height=\"400\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/02133557\/ebook-resumo-agenda-do-trabalho-digno-300x300.png 300w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/02133557\/ebook-resumo-agenda-do-trabalho-digno-150x150.png 150w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/02133557\/ebook-resumo-agenda-do-trabalho-digno-160x160.png 160w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/02133557\/ebook-resumo-agenda-do-trabalho-digno-80x80.png 80w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/02133557\/ebook-resumo-agenda-do-trabalho-digno.png 700w\" sizes=\"(max-width: 400px) 100vw, 400px\" \/><\/a><\/p>\n<h3><a name=\"horario-de-trabalho-e-horas-extraordinarias\"><\/a>1) Hor\u00e1rio de trabalho e horas extraordin\u00e1rias<\/h3>\n<p>\u00c9 dos temas que mais levanta quest\u00f5es no meio laboral. Nesse sentido, a Agenda do Trabalho Digno pretende n\u00e3o s\u00f3 clarificar como introduzir <strong>novas regras<\/strong>.<\/p>\n<p>As principais medidas s\u00e3o ao n\u00edvel do pagamento das horas extraordin\u00e1rias para quem ultrapassa as <strong>100 horas anuais<\/strong>. A partir desse limite de horas de trabalho suplementar, o montante a pagar passa a ser o valor da retribui\u00e7\u00e3o hor\u00e1ria acrescido de:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>50% pela primeira hora<\/strong> ou fra\u00e7\u00e3o desta, e <strong>75% por hora ou fra\u00e7\u00e3o das horas seguintes<\/strong>, se em dia \u00fatil;<\/li>\n<li><strong>100%<\/strong> por cada hora ou fra\u00e7\u00e3o das horas seguintes, se em <strong>dia de descanso semanal ou feriado<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Outra novidade introduzida \u00e9 a famosa <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/semana-de-quatro-dias-de-trabalho\/\"><strong>semana de 4 dias<\/strong><\/a>. A Agenda do Trabalho Digno prev\u00ea j\u00e1 o desenvolvimento de um projeto-piloto sobre esta mat\u00e9ria.<\/p>\n<p>De acordo com o diploma aprovado, a iniciativa dever\u00e1 arrancar no segundo semestre de 2023. Contar\u00e1, ainda, com o apoio t\u00e9cnico do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional.<\/p>\n<p>\ud83d\udc49 <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/horas-extraordinarias-planilha\/\"><strong>Horas extraordin\u00e1rias: Tudo o que precisa de saber em 2023 [+Calculadora gr\u00e1tis]<\/strong><\/a><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<h3><a name=\"despedimentos-e-cessacao-dos-contratos\"><\/a>2) Despedimentos e cessa\u00e7\u00e3o dos contratos<\/h3>\n<p>A este n\u00edvel, a Agenda do Trabalho Digno introduz medidas penalizadoras para as empresas, com vista a <strong>desencorajar os despedimentos<\/strong>.<\/p>\n<p>Caso uma empresa acione um mecanismo de <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/despedimento-coletivo\/\">despedimento coletivo<\/a>, fica <strong>impedida de, nos 12 meses seguintes,\u00a0recorrer \u00e0 subcontrata\u00e7\u00e3o<\/strong> de servi\u00e7os externos para a execu\u00e7\u00e3o dessas tarefas. O mesmo se aplica na extin\u00e7\u00e3o de um posto de trabalho, situa\u00e7\u00e3o em que o outsourcing deixa de ser permitido.<\/p>\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m altera\u00e7\u00f5es relativas aos <strong>cr\u00e9ditos<\/strong> referentes a <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/subsidio-ferias-portugal\/\">subs\u00eddio de f\u00e9rias<\/a>, de Natal, f\u00e9rias n\u00e3o gozadas e horas de forma\u00e7\u00e3o. Em caso de despedimento o trabalhador <strong>n\u00e3o pode abdicar<\/strong> de os receber. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o permitida \u00e9 se a ren\u00fancia aos seus direitos for feita atrav\u00e9s de acordo judicial.<\/p>\n<p>J\u00e1 o montante da <strong>compensa\u00e7\u00e3o pela cessa\u00e7\u00e3o dos contratos<\/strong> a termo certo ou incerto \u00e9 <strong>aumentado<\/strong>. Passa a ser 24 dias de retribui\u00e7\u00e3o base e diuturnidades por cada ano completo de antiguidade.<\/p>\n<p>\ud83d\udc49 <strong>Conhe\u00e7a a <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/cessacao-de-contrato-de-trabalho\/\">cessa\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho: regras e compensa\u00e7\u00e3o por despedimento<\/a><\/strong><\/p>\n<h3><a name=\"emprego-jovem-e-precariedade\"><\/a>3) Emprego jovem e precariedade<\/h3>\n<p>A Agenda do Trabalho Digno visa definir novas regras para <strong>combater a precariedade<\/strong>, inclusivamente para trabalhadores em in\u00edcio de carreira. Mas, ao mesmo tempo, pretende <strong>assegurar o acesso<\/strong> dos jovens <strong>ao mercado de trabalho<\/strong>.<\/p>\n<p>Neste sentido, os <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/contrato-de-trabalho-temporario-legislacao\/\">contratos tempor\u00e1rios<\/a> a termo certo passam a deixar de poder ser renovados 6 vezes. Com a entrada em vigor da Agenda do Trabalho Digno estes contratos passam a poder ser renovados <strong>apenas 4 vezes<\/strong>.<\/p>\n<p>Relativamente \u00e0 dura\u00e7\u00e3o dos contratos tempor\u00e1rios a termo certo, estes passam a ter como <strong>limite m\u00e1ximo 4 anos<\/strong>. Tal aplica-se sempre que o trabalhador est\u00e1 a desempenhar a mesma fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Mas tamb\u00e9m o <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/periodo-experimental\/\"><strong>per\u00edodo experimental<\/strong><\/a> sofre altera\u00e7\u00f5es, passando a ser <strong>mais curto<\/strong> caso o colaborador a contratar j\u00e1 tenha tido contratos a termo na mesma atividade, mesmo que com outro empregador.<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000;\"><strong><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-100866\" src=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/28124303\/novas-leis-laborais-sobre-trabalho-jovem-1-300x145.jpg\" alt=\"novas leis laborais sobre trabalho jovem\" width=\"720\" height=\"347\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/28124303\/novas-leis-laborais-sobre-trabalho-jovem-1-300x145.jpg 300w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/28124303\/novas-leis-laborais-sobre-trabalho-jovem-1-1024x495.jpg 1024w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/28124303\/novas-leis-laborais-sobre-trabalho-jovem-1-768x370.jpg 768w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/28124303\/novas-leis-laborais-sobre-trabalho-jovem-1-1536x740.jpg 1536w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/28124303\/novas-leis-laborais-sobre-trabalho-jovem-1.jpg 1660w\" sizes=\"(max-width: 720px) 100vw, 720px\" \/><\/strong><\/span><\/p>\n<p>Quanto aos <strong>est\u00e1gios profissionais<\/strong>, tamb\u00e9m sofrem altera\u00e7\u00f5es significativas. Passam a ser remunerados, no m\u00ednimo, por 80% do sal\u00e1rio m\u00ednimo. Neste momento, este <strong>m\u00ednimo passa a ser 608\u20ac<\/strong>.\u00a0 J\u00e1 as bolsas de <strong>est\u00e1gio do Instituto do Emprego e Forma\u00e7\u00e3o Profissional<\/strong> para licenciados <strong>sobem para 960\u20ac<\/strong>.<\/p>\n<p>No que aos <strong>trabalhadores-estudantes<\/strong> jovens diz respeito, passam a poder <strong>acumular<\/strong> o abono de fam\u00edlia e as bolsas de estudo com o sal\u00e1rio. Note-se que s\u00e3o considerados trabalhadores-estudantes jovens todos os trabalhadores-estudantes com idade igual ou inferior a 27 anos.<\/p>\n<h3><a name=\"trabalho-temporario-e-plataformas\"><\/a>4) Trabalho tempor\u00e1rio e plataformas<\/h3>\n<p>O trabalho atrav\u00e9s de empresas de trabalho tempor\u00e1rio ou de plataformas sofreu um crescimento significativo nos \u00faltimos anos. Consequentemente, surgiu tamb\u00e9m a necessidade de regular este tipo de atividade. A Agenda do Trabalho Digno <strong>estabelece, assim, algumas imposi\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n<p>No caso das <strong>empresas de trabalho tempor\u00e1rio<\/strong>, estas passam a ser obrigadas a ter um <strong>quadro de pessoal permanente<\/strong>. Passam tamb\u00e9m a ter de possuir <strong>certifica\u00e7\u00e3o <\/strong>espec\u00edfica e o n\u00famero de <strong>renova\u00e7\u00f5es dos contratos \u00e9 reduzido para 4<\/strong>.<\/p>\n<p>J\u00e1 a <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/indemnizacao-por-despedimento\/\"><strong>compensa\u00e7\u00e3o pela cessa\u00e7\u00e3o de contratos de trabalho<\/strong><\/a> tempor\u00e1rio <strong>aumenta<\/strong> de 18 para <strong>24 dias por ano<\/strong>.<\/p>\n<p>Adicionalmente, as empresas de trabalho tempor\u00e1rio deixam de poder ter como s\u00f3cios, gerentes ou diretores pessoas que tenham sido condenadas por contraordena\u00e7\u00f5es laborais.<\/p>\n<p>Relativamente \u00e0s plataformas digitais, uma realidade algo recente, a Agenda do Trabalho Digno vem estabelecer algumas regras claras. Note-se que nestas plataformas incluem-se os servi\u00e7os de transporte (TVDE) ou distribui\u00e7\u00e3o de comida, bastante populares e pouco legislados.<\/p>\n<p>Segundo a nova lei, os trabalhadores das plataformas digitais <strong>passam a ser considerados trabalhadores por conta de outrem<\/strong>. Ou seja, devem ter todos os direitos como qualquer outro trabalhador. Deste modo, os trabalhadores destas plataformas ficam bastante mais protegidos.<\/p>\n<p>Por seu turno, as plataformas passam a ter o <strong>dever de informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia<\/strong> sobre o uso de algoritmos ou <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/inteligencia-artificial-nas-empresas\/\">Intelig\u00eancia Artificial<\/a> na sele\u00e7\u00e3o e dispensa dos trabalhadores.<\/p>\n<h3><a name=\"contratacao-coletiva\"><\/a>5) Contrata\u00e7\u00e3o coletiva na Agenda do Trabalho Digno<\/h3>\n<p>S\u00e3o introduzidas medidas de <strong>discrimina\u00e7\u00e3o positiva<\/strong> destinadas a empresas com contrata\u00e7\u00e3o coletiva din\u00e2mica, no acesso a apoios p\u00fablicos nacionais e europeus. Assim como a incentivos financeiros e fiscais.<\/p>\n<p>Adicionalmente, a <strong>contrata\u00e7\u00e3o coletiva \u00e9 alargada<\/strong> aos trabalhadores em outsourcing e aos trabalhadores independentes economicamente dependentes.<\/p>\n<p>Deste modo, a Agenda do Trabalho Digno procura <strong>incentivar a participa\u00e7\u00e3o ativa de todos<\/strong> no di\u00e1logo social, bem como eliminar as exclus\u00f5es de pessoas em fun\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/tipos-de-contrato-trabalho\/\">tipo de contrato<\/a>.<\/p>\n<p>Por \u00faltimo, \u00e9 ainda introduzido um novo <strong>mecanismo de arbitragem<\/strong> para evitar que existam vazios na contrata\u00e7\u00e3o coletiva.<\/p>\n<p><strong>\ud83d\udc49 Saiba mais sobre a modalidade de<\/strong> <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/contrato-coletivo-de-trabalho\/\"><strong>contrato coletivo de trabalho: o que \u00e9 e como construir um<\/strong><\/a><\/p>\n<h3><a name=\"saude-e-baixas-medicas\"><\/a>6) Sa\u00fade e baixas m\u00e9dicas<\/h3>\n<p>Os trabalhadores passam a poder <strong>obter baixa m\u00e9dica<\/strong> <strong>sem recorrer a uma consulta<\/strong> num hospital ou centro de sa\u00fade. A partir de agora, podem obt\u00ea-la de forma simplificada, atrav\u00e9s do <strong>servi\u00e7o SNS 24<\/strong>.<\/p>\n<p>De salientar que estas novas baixas, obtidas sob compromisso de honra, podem ser <strong>pedidas at\u00e9 2 vezes por ano<\/strong>. O seu <strong>per\u00edodo m\u00e1ximo de dura\u00e7\u00e3o \u00e9 de<\/strong> <strong>3 dias<\/strong> e estes dias <strong>n\u00e3o s\u00e3o remunerados<\/strong>, nem pelo empregador, nem pela Seguran\u00e7a Social &#8211; tal como acontece com as baixas passadas presencialmente.<\/p>\n<p>\ud83d\udc49 <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/baixa-medica-guia\/\"><strong>Guia completo sobre a baixa m\u00e9dica para colaboradores e empresas<\/strong><\/a><\/p>\n<h3><a name=\"equilibrio-trabalho-e-vida-familiar\"><\/a>7) Equil\u00edbrio entre o trabalho e a vida familiar<\/h3>\n<p>Como j\u00e1 mencion\u00e1mos, a Agenda do Trabalho Digno visa promover o equil\u00edbrio entre vida pessoal e profissional. Assim, a nova lei traz consigo altera\u00e7\u00f5es \u00e0s licen\u00e7as, no sentido de salvaguardar os trabalhadores.<\/p>\n<p>Relativamente \u00e0s <strong>licen\u00e7as de parentalidade exclusivas do pai<\/strong>, estas passam a ser de <strong>28 dias<\/strong> consecutivos, em vez dos atuais 20.<\/p>\n<p>Quando as <strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/licenca-parental-portugal\/\">licen\u00e7as parentais<\/a> s\u00e3o partilhadas<\/strong> de forma igual entre os progenitores, h\u00e1, ainda, um <strong>aumento do subs\u00eddio<\/strong>. E, a partir dos 120 dias, esta licen\u00e7a passa a poder ser gozada a tempo parcial por ambos os progenitores. Neste caso, h\u00e1 um consequente <strong>aumento da sua dura\u00e7\u00e3o<\/strong> total.<\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000;\"><strong><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-100867\" src=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/28124340\/leis-laborais-2023-aprovadas-1-300x145.jpg\" alt=\"proposta de novas leis laborais em 2023 foram aprovadas\" width=\"720\" height=\"347\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/28124340\/leis-laborais-2023-aprovadas-1-300x145.jpg 300w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/28124340\/leis-laborais-2023-aprovadas-1-1024x495.jpg 1024w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/28124340\/leis-laborais-2023-aprovadas-1-768x370.jpg 768w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/28124340\/leis-laborais-2023-aprovadas-1-1536x740.jpg 1536w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/28124340\/leis-laborais-2023-aprovadas-1.jpg 1660w\" sizes=\"(max-width: 720px) 100vw, 720px\" \/><\/strong><\/span><\/p>\n<p>Em caso de <strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/licenca-nojo-portugal\/\">falecimento de um familiar<\/a>, <\/strong>s\u00e3o tamb\u00e9m introduzidas mudan\u00e7as. Se o familiar for o c\u00f4njuge, a licen\u00e7a passa agora a ser de <strong>20 dias<\/strong>, em vez de 5 dias.<\/p>\n<p>Uma das grandes novidades \u00e9 a cria\u00e7\u00e3o de uma <strong>licen\u00e7a por luto gestacional<\/strong>, que at\u00e9 ent\u00e3o n\u00e3o estava prevista. A partir de agora, passa a haver uma licen\u00e7a com dura\u00e7\u00e3o m\u00e1xima de <strong>3 dias<\/strong>.<\/p>\n<p>A Agenda do Trabalho Digno prev\u00ea ainda o <strong>alargamento da dispensa e da licen\u00e7a<\/strong> para <strong>quem adotar uma crian\u00e7a<\/strong>. O mesmo \u00e9 aplic\u00e1vel a quem quiser ser fam\u00edlia de acolhimento.<\/p>\n<p>Ainda dentro da promo\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio trabalho\/fam\u00edlia, os <strong>pais de crian\u00e7as com defici\u00eancia, doen\u00e7a cr\u00f3nica ou oncol\u00f3gica<\/strong> s\u00e3o tamb\u00e9m contemplados. Estes progenitores passam a ter direito ao <strong>teletrabalho<\/strong>, n\u00e3o sendo necess\u00e1rio acordo com o empregador.<\/p>\n<h3><a name=\"cuidadores-informais\"><\/a>8) Cuidadores informais<\/h3>\n<p>Neste campo, os direitos dos cuidadores informais passam a estar mais protegidos. A Agenda do Trabalho Digno visa, aqui, permitir que estes tenham <strong>mais tempo<\/strong> para se dedicarem \u00e0 pessoa que acompanham.<\/p>\n<p>Os cuidadores informais n\u00e3o principais passam, assim, a ter uma <strong>licen\u00e7a de 5 dias<\/strong> e o direito a <strong>15 dias de faltas justificadas<\/strong>.<\/p>\n<p>Adicionalmente, <strong>passam a ter direito a:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Teletrabalho<\/strong>;<\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/registo-horario-flexivel\/\"><strong>Hor\u00e1rio flex\u00edvel<\/strong><\/a> ou a tempo parcial;<\/li>\n<li><strong>Prote\u00e7\u00e3o<\/strong> contra o despedimento e a discrimina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><a name=\"video-em-5-minutos\"><\/a>Se ainda tem d\u00favidas sobre as altera\u00e7\u00f5es laborais de 2023, ou se simplesmente <strong>prefere ver um v\u00eddeo r\u00e1pido e explicativo<\/strong> sobre o tema, deixamos-lhe um abaixo! O <strong>Rafael resumiu todas as altera\u00e7\u00f5es em 5 minutos<\/strong> para que possa estar a par das novidades trazidas pelo C\u00f3digo do Trabalho.<\/p>\n<p><iframe src=\"\/\/www.youtube.com\/embed\/ehnZ84stekY\" width=\"560\" height=\"314\" allowfullscreen=\"allowfullscreen\"><\/iframe><\/p>\n<h2><a name=\"agilizar-a-implementacao-das-medidas-da-agenda-do-trabalho-digno\"><\/a>Como agilizar a implementa\u00e7\u00e3o das medidas da Agenda do Trabalho Digno?<\/h2>\n<p>As medidas agora introduzidas pela Agenda do Trabalho Digno incluem particularidades bastante espec\u00edficas. A sua implementa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 exigir <strong>esfor\u00e7os redobrado por parte das empresas<\/strong>, quer financeiros, quer em pessoas.<\/p>\n<p>Contudo, as empresas que recorram j\u00e1 a um <strong>programa de gest\u00e3o <\/strong>ter\u00e3o a sua vida muito <strong>mais facilitada<\/strong>. Por este motivo, optar por uma ferramenta deste tipo ir\u00e1 certamente <strong>agilizar a implementa\u00e7\u00e3o<\/strong> das novas medidas.<\/p>\n<p>Seja ao n\u00edvel da <strong>gest\u00e3o dos contratos de trabalho <\/strong>ou da <strong>defini\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o dos hor\u00e1rios<\/strong> e trabalho suplementar, <strong>um <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/software-de-recursos-humanos\">software de gest\u00e3o de RH<\/a> simplifica todo o processo<\/strong>.<\/p>\n \n <!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n    <span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d\">\n        <span class=\"hs-cta-node hs-cta-b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d\" id=\"b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d\">\n            <a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/4960096\/b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d\">\n                <img decoding=\"async\" class=\"lazyload hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/4960096\/b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d.png\"  alt=\"software-rh-dp-360\" width=\"900\" height=\"308\" \/>\n            <\/a>\n        <\/span>\n        <script type=\"text\/javascript\">\n            function loadCTA(){\n                window.hbspt.cta.load(4960096, 'b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d', {'region': 'eu1'})\n            }\n            if(window.hbspt){\n                loadCTA()\n            }else{\n                Defer.js(\n                    'https:\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js',\n                    'hubspotCTA', \n                    0, \n                    loadCTA\n                );\n            }\n        <\/script>\n    <\/span>\n<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\n<p>Permite, ainda, uma <strong>gest\u00e3o dos vencimentos mais eficiente<\/strong>, bem como a <strong>implementa\u00e7\u00e3o e monitoriza\u00e7\u00e3o de licen\u00e7as<\/strong> (de parentalidade e outras).<\/p>\n<h3><a name=\"software-de-gestao-da-factorial\"><\/a>Software de gest\u00e3o de RH da Factorial<\/h3>\n<p>O <strong>software tudo-em-um da Factorial<\/strong> \u00e9 um excelente exemplo do tipo de software de gest\u00e3o que poder\u00e1 simplificar em tudo o trabalho da sua empresa.\u00a0<strong>Permite-lhe:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Gerir hor\u00e1rios.<\/strong> Incluindo <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/software-gestao-ausencias\">gest\u00e3o de aus\u00eancias<\/a>, controlo de assiduidade e <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/relogio-ponto\">rel\u00f3gio de ponto<\/a>, bem como implementa\u00e7\u00e3o de turnos.<\/li>\n<li><strong>Gerir talento.<\/strong> Nomeadamente, realizar <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/avaliacao-desempenho\">avalia\u00e7\u00f5es de desempenho<\/a>, otimizar o processo de recrutamento e sele\u00e7\u00e3o\u00a0e organizar os processos de on e offboarding. Mas tamb\u00e9m gerir forma\u00e7\u00f5es internas e monitorizar objetivos.<\/li>\n<li><strong>Processar quest\u00f5es financeiras e jur\u00eddicas.<\/strong> Como a gest\u00e3o dos <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/recibos-de-vencimento\">recibos de vencimento<\/a>, a administra\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/gestao-despesas\">despesas<\/a> ou a obten\u00e7\u00e3o de assinaturas, recorrendo \u00e0 assinatura eletr\u00f3nica.<\/li>\n<li><strong>Fazer gest\u00e3o documental<\/strong><strong>. <\/strong>Arquivando e organizando documentos num \u00fanico local, seguro.<\/li>\n<li><strong>Gerar relat\u00f3rios.<\/strong> Desde <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/relatorios-recursos-humanos\">relat\u00f3rios de KPIs de RH<\/a>, a dados estat\u00edsticos sobre os colaboradores, relevantes para entender as necessidades da empresa.<\/li>\n<li><strong>Implementar automatiza\u00e7\u00f5es<\/strong> <strong>e <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/integracoes\">integra\u00e7\u00f5es<\/a><\/strong>. Ou seja, definir tarefas que passam a ser feitas automaticamente, poupando tempo e custos, bem como ligar o software da Factorial a outras aplica\u00e7\u00f5es que a sua empresa use, otimizado a produtividade.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>\u2705 Prepare a sua empresa para o futuro com a ajuda desta ferramenta.<\/strong> <strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/get-started\">Experimente o software tudo-em-um da Factorial durante 14 dias, de forma totalmente gratuita, AQUI!<\/a> <\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Agenda do Trabalho Digno entrou em vigor recentemente e introduz v\u00e1rias altera\u00e7\u00f5es ao C\u00f3digo do Trabalho. Neste artigo, vamos explicar-lhe o que \u00e9 a Agenda do Trabalho Digno e quais as \u00e1reas que abrange. Mostraremos, ainda, como afeta as empresas e os cidad\u00e3os e apresentaremos-lhe as principais medidas aprovadas. 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