{"id":69199,"date":"2022-03-23T11:03:18","date_gmt":"2022-03-23T09:03:18","guid":{"rendered":"https:\/\/factorialhr.com\/blog\/?p=69199"},"modified":"2025-05-31T03:10:59","modified_gmt":"2025-05-31T01:10:59","slug":"direito-a-greve-portugal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/","title":{"rendered":"Direito \u00e0 greve: conhe\u00e7a os direitos e deveres"},"content":{"rendered":"<p><strong>O direito \u00e0 greve est\u00e1 consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa e no C\u00f3digo do Trabalho. Pode ser usufru\u00eddo por todos os trabalhadores, independentemente do seu v\u00ednculo laboral ou natureza do trabalho. Neste artigo vamos falar sobre este direito, importante para todos os colaboradores e equipas de recursos humanos.<\/strong><\/p>\n<p>A insatisfa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores leva, muitas vezes, a atos de protesto. Estes t\u00eam objetivo de mudar as suas condi\u00e7\u00f5es laborais em que se encontram.<\/p>\n<p>A greve \u00e9 um dos atos de protesto mais utilizados por diversas classes trabalhadoras. E existem <strong>direitos<\/strong> e <strong>deveres<\/strong> associados a ela que os trabalhadores devem conhecer, se desejarem fazer uma greve.<\/p>\n<p><strong>Neste artigo iremos falar sobre o direito \u00e0 greve em Portugal. Vamos explorar os direitos e deveres dos trabalhadores e as leis que devem conhecer. Continue a ler para saber mais sobre o assunto!<\/strong><\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\"> \n <!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n    <span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-b7a66a34-4bf0-4822-8529-d90273b7e4c6\">\n        <span class=\"hs-cta-node hs-cta-b7a66a34-4bf0-4822-8529-d90273b7e4c6\" id=\"b7a66a34-4bf0-4822-8529-d90273b7e4c6\">\n            <a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/4960096\/b7a66a34-4bf0-4822-8529-d90273b7e4c6\">\n                <img decoding=\"async\" class=\"lazyload hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-b7a66a34-4bf0-4822-8529-d90273b7e4c6\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/4960096\/b7a66a34-4bf0-4822-8529-d90273b7e4c6.png\"  alt=\"modelo mapa de ferias\" width=\"900\" height=\"308\" \/>\n            <\/a>\n        <\/span>\n        <script type=\"text\/javascript\">\n            function loadCTA(){\n                window.hbspt.cta.load(4960096, 'b7a66a34-4bf0-4822-8529-d90273b7e4c6', {'region': 'eu1'})\n            }\n            if(window.hbspt){\n                loadCTA()\n            }else{\n                Defer.js(\n                    'https:\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js',\n                    'hubspotCTA', \n                    0, \n                    loadCTA\n                );\n            }\n        <\/script>\n    <\/span>\n<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n<\/span><\/p>\n<div class=\"js-toc toc\">\n<p class=\"js-toc-title toc__title\">\u00cdndice<\/p>\n<nav id=\"fac_toc_nav\" class=\"js-toc-nav toc__nav\" aria-label=\"\u00cdndice\"><ol class=\"toc__list toc__list--level-1\"><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-1\" href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/#o-que-significa-\u201cfazer-greve\u201d\" title=\"O que significa \u201cfazer greve\u201d?\" data-target-id=\"o-que-significa-\u201cfazer-greve\u201d\">O que significa \u201cfazer greve\u201d?<\/a><\/li><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-2\" href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/#quando-foi-implementado-o-direito-a-greve-em-portugal\" title=\"Quando foi implementado o direito \u00e0 greve em Portugal?\" data-target-id=\"quando-foi-implementado-o-direito-a-greve-em-portugal\">Quando foi implementado o direito \u00e0 greve em Portugal?<\/a><\/li><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-3\" href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/#o-que-diz-a-lei-sobre-o-direito-a-greve\" title=\"O que diz a lei sobre o direito \u00e0 greve?\" data-target-id=\"o-que-diz-a-lei-sobre-o-direito-a-greve\">O que diz a lei sobre o direito \u00e0 greve?<\/a><\/li><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-4\" href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/#direito-a-greve-no-codigo-do-trabalho-o-que-diz-a-lei\" title=\"Direito \u00e0 greve no C\u00f3digo do Trabalho: o que diz a lei?\" data-target-id=\"direito-a-greve-no-codigo-do-trabalho-o-que-diz-a-lei\">Direito \u00e0 greve no C\u00f3digo do Trabalho: o que diz a lei?<\/a><\/li><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-5\" href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/#como-um-software-de-gestao-de-ausencias-e-ferias-o-pode-ajudar\" title=\"Como um software de gest\u00e3o de aus\u00eancias e f\u00e9rias o pode ajudar\" data-target-id=\"como-um-software-de-gestao-de-ausencias-e-ferias-o-pode-ajudar\">Como um software de gest\u00e3o de aus\u00eancias e f\u00e9rias o pode ajudar<\/a><\/li><\/ol><\/nav><\/div>\n<h2><strong>O que significa \u201cfazer greve\u201d?<\/strong><\/h2>\n<p>Segundo o dicion\u00e1rio, a palavra greve caracteriza-se como:<\/p>\n<blockquote><p>Interrup\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria, volunt\u00e1ria e coletiva de atividades ou fun\u00e7\u00f5es, por parte de trabalhadores ou estudantes, como forma de protesto ou de reivindica\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n<p>\u00c9, por isso, uma <strong>a\u00e7\u00e3o de protesto<\/strong>, de procura por melhores condi\u00e7\u00f5es laborais.<\/p>\n<h2><strong>Quando foi implementado o direito \u00e0 greve em Portugal?<\/strong><\/h2>\n<p>Em Portugal, o <strong>direito \u00e0 greve foi garantido, pela primeira vez, em 1910.<\/strong> Apenas dois meses ap\u00f3s a implanta\u00e7\u00e3o da 1\u00aa Rep\u00fablica. Hoje em dia, <strong>\u00e9 um direito reconhecido por todos os trabalhadores<\/strong>. Mas quais s\u00e3o os seus contornos legais?<\/p>\n<p>\ud83d\udcda<strong> [Artigo] <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/despedimento-por-justa-causa-lei\/\">Despedimento por justa causa: o que diz a lei?<\/a><\/strong><\/p>\n<h2><strong>O que diz a lei sobre o direito \u00e0 greve?<\/strong><\/h2>\n<p>Os artigos <a href=\"http:\/\/bdjur.almedina.net\/citem.php?field=item_id&amp;value=842652\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">57.\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> e <a href=\"http:\/\/bdjur.almedina.net\/citem.php?field=item_id&amp;value=1362196\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">530.\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho<\/a> indicam que <strong>a greve constitui um direito de todos os trabalhadores<\/strong>, sindicalizados ou n\u00e3o. O direito \u00e0 greve \u00e9, assim, irrenunci\u00e1vel.<\/p>\n<p><strong>Os atuais contornos legais do direito \u00e0 greve em Portugal foram aprovados em 2009<\/strong>. Estes constam no <a href=\"https:\/\/dre.pt\/dre\/detalhe\/lei\/7-2009-602073\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Trabalho, na Lei n\u00ba 7\/2009<\/a>, a partir do artigo 530.\u00ba. O atual C\u00f3digo de Trabalho foi promulgado por Jos\u00e9 S\u00f3crates, primeiro-ministro \u00e0 data, e por An\u00edbal Cavaco Silva, Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n<p>O ato de fazer greve \u00e9 descrito e legislado nos seguintes artigos do C\u00f3digo do Trabalho. Iremos explor\u00e1-los com maior detalhe de seguida.<\/p>\n<h2><strong>Direito \u00e0 greve no C\u00f3digo do Trabalho: o que diz a lei?<\/strong><\/h2>\n<h3><strong>1) Compet\u00eancia para declarar greve<\/strong><\/h3>\n<p>Segundo o <a href=\"http:\/\/bdjur.almedina.net\/item.php?field=node_id&amp;value=1418380\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Artigo 531\u00ba do C\u00f3digo do Trabalhador<\/a>, <strong>a greve \u00e9 declarada pelos sindicatos dos trabalhadores<\/strong>. No entanto, se a maioria dos trabalhadores de uma empresa n\u00e3o estiver representada por um sindicato, estes podem declarar greve. Isto \u00e9 feito atrav\u00e9s de uma assembleia. A \u00fanica condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que esta seja convocada por 20% ou 200 trabalhadores da empresa.<\/p>\n<h3><strong>2) Piquetes de greve<\/strong><\/h3>\n<p>De acordo com o <a href=\"http:\/\/bdjur.almedina.net\/item.php?field=node_id&amp;value=458347\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Artigo 594\u00ba do CT<\/a>, <strong>a greve pode ser dissuadida pela associa\u00e7\u00e3o sindical ou comiss\u00e3o de greve<\/strong>. A isto chamam-se os <strong>piquetes de greve<\/strong>. No entanto, isto n\u00e3o invalida o direito dos trabalhadores \u00e0 greve. A dissuas\u00e3o deve ser feita por meios pac\u00edficos, e reconhecendo o direito previamente estabelecido.<\/p>\n<p>\ud83d\udcda <strong>[Artigo]<a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/etica-empresarial-o-que-e\/\"> \u00c9tica empresarial: o que \u00e9 e por que ela \u00e9 t\u00e3o importante?<\/a><\/strong><\/p>\n<h3><strong>3) Pr\u00e9-avisos de greve<\/strong><\/h3>\n<p>As <strong>inten\u00e7\u00f5es de greve devem ser comunicadas com uma anteced\u00eancia pr\u00e9-estabelecida<\/strong>. O pr\u00e9-aviso deve ser dirigido \u00e0 entidade empregadora. Em alternativa, pode tamb\u00e9m ser dirigido \u00e0 associa\u00e7\u00e3o patronal e ao Minist\u00e9rio do Trabalho.<\/p>\n<p>De acordo com o <a href=\"http:\/\/bdjur.almedina.net\/item.php?field=item_id&amp;value=1361013\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 534\u00ba do CT<\/a>, o <strong>per\u00edodo de aviso pr\u00e9vio \u00e9 de 5 dias na generalidade das empresas<\/strong>. No entanto, no caso das empresas que se destinam \u00e0 satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades sociais, <strong>o aviso deve ser feito com 10 dias de anteced\u00eancia<\/strong>, tal como indica o <a href=\"http:\/\/bdjur.almedina.net\/citem.php?field=node_id&amp;value=1419669\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 537.\u00ba do CT<\/a>.<\/p>\n<p>S\u00e3o essas empresas:<\/p>\n<ul>\n<li>Correios e telecomunica\u00e7\u00f5es;<\/li>\n<li>Servi\u00e7os m\u00e9dicos, hospitalares e medicamentosos;<\/li>\n<li>Salubridade p\u00fablica, incluindo a realiza\u00e7\u00e3o de funerais;<\/li>\n<li>Servi\u00e7os de energia e minas, incluindo o abastecimento de combust\u00edveis;<\/li>\n<li>Abastecimento de \u00e1gua;<\/li>\n<li>Bombeiros;<\/li>\n<li>Servi\u00e7os de atendimento ao p\u00fablico que assegurem a satisfa\u00e7\u00e3o de necessidades essenciais cuja presta\u00e7\u00e3o incumba o Estado;<\/li>\n<li>Transportes (portos, aeroportos, esta\u00e7\u00f5es de caminho de ferro e de camionagem, relativos a passageiros, animais e g\u00e9neros alimentares deterior\u00e1veis e a bens essenciais \u00e0 economia nacional, abrangendo as respetivas cargas e descargas);<\/li>\n<li>Transporte e seguran\u00e7a de valores monet\u00e1rios.<\/li>\n<\/ul>\n<p>No caso destas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo do Trabalho indica tamb\u00e9m que devem ser prestados <strong>servi\u00e7os m\u00ednimos<\/strong>.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-69635\" src=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/21164928\/entidade-patronal-300x145.jpg\" alt=\"entidade-patronal\" width=\"892\" height=\"431\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/21164928\/entidade-patronal-300x145.jpg 300w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/21164928\/entidade-patronal-768x370.jpg 768w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/21164928\/entidade-patronal.jpg 830w\" sizes=\"(max-width: 892px) 100vw, 892px\" \/><\/p>\n<h3><strong>4) Proibi\u00e7\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o de grevistas<\/strong><\/h3>\n<p>Segundo o <a href=\"http:\/\/bdjur.almedina.net\/item.php?field=item_id&amp;value=1361014\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 535.\u00ba do CT<\/a>, <strong>um grevista n\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00eddo<\/strong>. Significa isto que uma empresa n\u00e3o poder\u00e1 contratar pessoas durante o per\u00edodo de greve para colmatar a falta de trabalhadores. N\u00e3o poder\u00e1 tamb\u00e9m contratar uma empresa que forne\u00e7a os servi\u00e7os em falta devido \u00e0 greve.<\/p>\n<p>A viola\u00e7\u00e3o desta lei constitui uma <strong>contraordena\u00e7\u00e3o muito grave.<\/strong><\/p>\n<h3><strong>5) Efeitos da greve<\/strong><\/h3>\n<p>Durante a greve, o contrato do trabalhador fica <strong>suspenso<\/strong>. Significa isto que ele n\u00e3o \u00e9 obrigado a exercer as fun\u00e7\u00f5es contratualizadas pela empresa. No entanto, tamb\u00e9m \u00e9 <strong>suspenso o direito \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o financeira durante esse per\u00edodo.<\/strong><\/p>\n<p>Ainda segundo o <a href=\"http:\/\/bdjur.almedina.net\/citem.php?field=item_id&amp;value=1362202\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Artigo 536.\u00ba do CT<\/a>, o<strong> per\u00edodo de suspens\u00e3o conta para efeitos de antiguidade<\/strong>. Assim, quem fizer greve, poder\u00e1 ver esse per\u00edodo contabilizado no tempo que passou na empresa.<\/p>\n<h3><strong>6) Defini\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os m\u00ednimos<\/strong><\/h3>\n<p>Como referimos anteriormente, algumas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o dever\u00e3o <strong>garantir os servi\u00e7os m\u00ednimos durante o per\u00edodo de greve<\/strong>. Esses servi\u00e7os m\u00ednimos dever\u00e3o ser estipulados quando \u00e9 feito o aviso pr\u00e9vio de 10 dias. Caso n\u00e3o sejam, ou caso a entidade patronal n\u00e3o concorde com as condi\u00e7\u00f5es definidas, os servi\u00e7os m\u00ednimos s\u00e3o definidos:<\/p>\n<ul>\n<li>Ou por despacho ministerial dos ministros respons\u00e1veis pelo setor de atividade;<\/li>\n<li>Ou pelo tribunal arbitral constitu\u00eddo nos termos da lei. Isto aplica-se caso a empresa esteja integrada no setor empresarial do Estado.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Ser\u00e3o os representantes dos trabalhadores a designar quem fica afeto \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os m\u00ednimos. Se n\u00e3o o fizerem, a responsabilidade passa para a entidade patronal.<\/p>\n<h3><strong>7) Fim da Greve<\/strong><\/h3>\n<p>A greve poder\u00e1 terminar com um acordo entre as partes. Se n\u00e3o terminar com acordo, pode terminar se a entidade que a declarou assim o decidir, ou no final do per\u00edodo de greve definido inicialmente.<\/p>\n<h3><strong>8) Proibi\u00e7\u00e3o de Ades\u00e3o \u00e0 Greve ou Discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n<p>Segundo o <a href=\"http:\/\/bdjur.almedina.net\/citem.php?field=item_id&amp;value=1362206\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Artigo 540.\u00ba do CT<\/a>, o trabalhador n\u00e3o pode ser proibido de aderir a uma greve. E se aderir, n\u00e3o pode ser discriminado por tal. Assim, <strong>qualquer trabalhador tem o direito \u00e0 greve<\/strong>, sem poder ser prejudicado por isso.<\/p>\n<h3><strong>9) Direito \u00e0 Greve vs. Lock-out<\/strong><\/h3>\n<p>No direito \u00e0 greve existe um conceito que \u00e9 muitas vezes referido, o lock-out. Mas afinal, o que significa?<\/p>\n<p>Lock-out significa <strong>paralisa\u00e7\u00e3o da atividade de uma empresa<\/strong>, por iniciativa da <strong>entidade patronal<\/strong>. E ao contr\u00e1rio do direito \u00e0 greve, o lock-out \u00e9 proibido por lei. Esta proibi\u00e7\u00e3o encontra-se no <a href=\"http:\/\/bdjur.almedina.net\/citem.php?field=item_id&amp;value=1362211\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 544.\u00ba do CT:<\/a><\/p>\n<blockquote><p>2 &#8211; \u00c9 proibido o <em>lock-out<\/em>.<br \/>\n3 &#8211; Constitui contraordena\u00e7\u00e3o muito grave a viola\u00e7\u00e3o do disposto no n\u00famero anterior.<\/p><\/blockquote>\n<p>Os trabalhadores poder\u00e3o paralisar a sua atividade, invocando o direito \u00e0 greve. No entanto, a entidade patronal n\u00e3o poder\u00e1 parar a sua atividade por iniciativa pr\u00f3pria.<\/p>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\"> \n <!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n    <span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-8a078c46-4374-447b-8ef7-be7fde892d80\">\n        <span class=\"hs-cta-node hs-cta-8a078c46-4374-447b-8ef7-be7fde892d80\" id=\"8a078c46-4374-447b-8ef7-be7fde892d80\">\n            <a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/4960096\/8a078c46-4374-447b-8ef7-be7fde892d80\">\n                <img decoding=\"async\" class=\"lazyload hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-8a078c46-4374-447b-8ef7-be7fde892d80\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/4960096\/8a078c46-4374-447b-8ef7-be7fde892d80.png\"  alt=\"ferias ausencias rh\" width=\"900\" height=\"308\" \/>\n            <\/a>\n        <\/span>\n        <script type=\"text\/javascript\">\n            function loadCTA(){\n                window.hbspt.cta.load(4960096, '8a078c46-4374-447b-8ef7-be7fde892d80', {'region': 'eu1'})\n            }\n            if(window.hbspt){\n                loadCTA()\n            }else{\n                Defer.js(\n                    'https:\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js',\n                    'hubspotCTA', \n                    0, \n                    loadCTA\n                );\n            }\n        <\/script>\n    <\/span>\n<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n<\/span><\/p>\n<h2>Como um software de gest\u00e3o de aus\u00eancias e f\u00e9rias o pode ajudar<\/h2>\n<p>Quando os colaboradores de uma empresa decidem fazer greve, este dia precisa de ser anotado e contabilizado no <strong>mapa de f\u00e9rias<\/strong> de cada pessoa. A boa comunica\u00e7\u00e3o entre os trabalhadores e o respons\u00e1vel de recursos humanos \u00e9 essencial, para que se chegue ao final do ano com os dias de aus\u00eancias e f\u00e9rias todos corretamente atualizados e inseridos.<\/p>\n<p>Por isso, contar uma plataforma que o ajude a gerir e automatizar processos pode ser a melhor solu\u00e7\u00e3o. Como?<\/p>\n<p>Com um software de gest\u00e3o de f\u00e9rias e aus\u00eancias j\u00e1 n\u00e3o precisa de enviar e-mails aos seus colaboradores, e vice-versa, para fazer esta gest\u00e3o. Muito menos h\u00e1 a probabilidade do e-mail n\u00e3o ser visto e as f\u00e9rias ou folga n\u00e3o serem aprovados.<\/p>\n<p>O <strong>software de recursos humanos da Factorial<\/strong> permite-lhe, exatamente, fazer a<strong> <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/software-gestao-ausencias\">gest\u00e3o de aus\u00eancias e f\u00e9rias<\/a><\/strong>. Al\u00e9m de colocar nas m\u00e3os dos colaboradores a gest\u00e3o das pr\u00f3prias f\u00e9rias.<\/p>\n<p>Alguns dos benef\u00edcios ao utilizar uma plataforma digital para fazer esta gest\u00e3o s\u00e3o:<\/p>\n<ul>\n<li>Permite automatizar as solicita\u00e7\u00f5es de aus\u00eancia;<\/li>\n<li>Ter toda a informa\u00e7\u00e3o que precisa sempre dispon\u00edvel e atualizada;<\/li>\n<li>Aceder ao quadro pessoal de dias totais, utilizados e dispon\u00edveis.<\/li>\n<\/ul>\n<p><strong>Al\u00e9m disso, a plataforma da Factorial disponibiliza ainda:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Calend\u00e1rio de equipa para acompanhar todas as aus\u00eancias numa \u00fanica p\u00e1gina;<\/li>\n<li>Disponibilizar uma pol\u00edtica de f\u00e9rias e defina os dias restantes de f\u00e9rias que podem ser acumulados de um ano para o outro e deixe esta informa\u00e7\u00e3o sempre dispon\u00edvel;<\/li>\n<li>Atribua um supervisor de aus\u00eancias;<\/li>\n<li>Personaliza\u00e7\u00e3o de folgas e aus\u00eancias;<\/li>\n<li>Configura\u00e7\u00e3o das permiss\u00f5es aos colaboradores;<\/li>\n<li>Cria\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rios sobre as aus\u00eancias da sua equipa;<\/li>\n<li>Adapte as aus\u00eancias a diferentes hor\u00e1rios de trabalho;<\/li>\n<li>E, ainda, pode conectar o seu calend\u00e1rio da Factorial com o Google.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>\u2705 <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/get-started\"><strong>Agora que j\u00e1 sabe mais sobre o direito \u00e0 greve em Portugal, e como um software de gest\u00e3o de processos de RH o pode ajudar, descubra o que a Factorial pode fazer pelos seus processos. Experimente gr\u00e1tis durante 14 dias.<\/strong><\/a><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O direito \u00e0 greve est\u00e1 consagrado na Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa e no C\u00f3digo do Trabalho. Pode ser usufru\u00eddo por todos os trabalhadores, independentemente do seu v\u00ednculo laboral ou natureza do trabalho. Neste artigo vamos falar sobre este direito, importante para todos os colaboradores e equipas de recursos humanos. A insatisfa\u00e7\u00e3o dos trabalhadores leva, muitas vezes, a<a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/\" class=\"read-more\"> [&#8230;]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":136,"featured_media":69634,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[399],"tags":[],"class_list":["post-69199","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico-financeiro"],"acf":{"topics":false},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v21.5 (Yoast SEO v21.9.1) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Direito \u00e0 greve: regras no C\u00f3digo do Trabalho<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Descubra os direitos e deveres ligados ao direito \u00e0 greve segundo o C\u00f3digo do Trabalho.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_PT\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Direito \u00e0 greve: conhe\u00e7a os direitos e deveres\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Descubra os direitos e deveres ligados ao direito \u00e0 greve segundo o C\u00f3digo do Trabalho.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Factorial\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/people\/Factorial\/100064908455810\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2022-03-23T09:03:18+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-05-31T01:10:59+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/21164913\/direito-a%CC%80-greve.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1112\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"625\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Factorial\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@factorialapp\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@factorialapp\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Written by\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Factorial\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. reading time\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"7 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/\"},\"author\":{\"name\":\"Factorial\",\"@id\":\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/#\/schema\/person\/7b5a5469052118a0a452edb12733e380\"},\"headline\":\"Direito \u00e0 greve: conhe\u00e7a os direitos e deveres\",\"datePublished\":\"2022-03-23T09:03:18+00:00\",\"dateModified\":\"2025-05-31T01:10:59+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/\"},\"wordCount\":1632,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Jur\u00eddico e Financeiro\"],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/\",\"url\":\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/\",\"name\":\"Direito \u00e0 greve: regras no C\u00f3digo do Trabalho\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2022-03-23T09:03:18+00:00\",\"dateModified\":\"2025-05-31T01:10:59+00:00\",\"description\":\"Descubra os direitos e deveres ligados ao direito \u00e0 greve segundo o C\u00f3digo do Trabalho.\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/\"]}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/\",\"name\":\"Factorial\",\"description\":\"\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":\"required name=search_term_string\"}],\"inLanguage\":\"pt-PT\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/#organization\",\"name\":\"All-in-one business management software - 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