{"id":70070,"date":"2022-04-08T20:41:45","date_gmt":"2022-04-08T18:41:45","guid":{"rendered":"https:\/\/factorialhr.com\/blog\/?p=70070"},"modified":"2025-05-30T05:31:38","modified_gmt":"2025-05-30T03:31:38","slug":"direitos-dos-trabalhadores-leis-laborais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direitos-dos-trabalhadores-leis-laborais\/","title":{"rendered":"Direitos dos trabalhadores: o que dizem as leis laborais"},"content":{"rendered":"<p><strong>Os direitos dos trabalhadores est\u00e3o consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa e no C\u00f3digo do Trabalho. Al\u00e9m de serem uma forma de manter a integridade dos colaboradores no local de trabalho, o seu incumprimento poder\u00e1 trazer consequ\u00eancias negativas para o empregador.<\/strong><\/p>\n<p>Os trabalhadores devem conhecer os seus direitos, de forma a manterem uma atividade laboral segura e justa.<\/p>\n<p>O local de trabalho \u00e9 onde a popula\u00e7\u00e3o passa grande parte do seu dia. Para muitos, \u00e9 apenas uma forma de garantir um sal\u00e1rio ao final do m\u00eas. Para outros, um ve\u00edculo para a felicidade e realiza\u00e7\u00e3o. Qualquer que seja o caso, \u00e9 essencial <strong>garantir que o espa\u00e7o de trabalho \u00e9 seguro e feliz.<\/strong><\/p>\n<p>\u00c9 tamb\u00e9m importante <strong>garantir que os trabalhadores se sintam respeitados <\/strong>no local de trabalho. Isto \u00e9 positivo tanto para os funcion\u00e1rios como para a empresa. Para os colaboradores, porque se sentem realizados e felizes. Para a empresa, porque trabalhadores mais felizes s\u00e3o tamb\u00e9m mais produtivos e ligados \u00e0 <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/cultura-organizacional-crise\/\">cultura organizacional.<\/a><\/p>\n<p>Desta forma, para garantir um espa\u00e7o de trabalho mais seguro em que os colaboradores s\u00e3o respeitados, foram criados os <strong>direitos dos trabalhadores.<\/strong><\/p>\n<p>Neste artigo, iremos explorar o que s\u00e3o os direitos dos trabalhadores e quais s\u00e3o os seus direitos em Portugal. Iremos tamb\u00e9m abordar os contornos legais dos direitos dos trabalhadores mais importantes. Continue a ler para saber mais sobre este assunto!<\/p>\n<div class=\"js-toc toc\">\n<p class=\"js-toc-title toc__title\">\u00cdndice<\/p>\n<nav id=\"fac_toc_nav\" class=\"js-toc-nav toc__nav\" aria-label=\"\u00cdndice\"><ol class=\"toc__list toc__list--level-1\"><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-1\" href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direitos-dos-trabalhadores-leis-laborais\/#direitos-dos-trabalhadores-o-que-sao\" title=\"Direitos dos trabalhadores: o que s\u00e3o?\" data-target-id=\"direitos-dos-trabalhadores-o-que-sao\">Direitos dos trabalhadores: o que s\u00e3o?<\/a><\/li><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-2\" href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direitos-dos-trabalhadores-leis-laborais\/#direitos-dos-trabalhadores-na-constituicao-portuguesa\" title=\"Direitos dos trabalhadores na Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa\" data-target-id=\"direitos-dos-trabalhadores-na-constituicao-portuguesa\">Direitos dos trabalhadores na Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa<\/a><\/li><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-3\" href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direitos-dos-trabalhadores-leis-laborais\/#direitos-dos-trabalhadores-no-codigo-do-trabalho\" title=\"Direitos dos trabalhadores no C\u00f3digo do Trabalho\" data-target-id=\"direitos-dos-trabalhadores-no-codigo-do-trabalho\">Direitos dos trabalhadores no C\u00f3digo do Trabalho<\/a><\/li><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-4\" href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direitos-dos-trabalhadores-leis-laborais\/#qual-o-papel-da-empresa-nos-direitos-dos-trabalhadores\" title=\"Qual o papel da empresa nos direitos dos trabalhadores?\" data-target-id=\"qual-o-papel-da-empresa-nos-direitos-dos-trabalhadores\">Qual o papel da empresa nos direitos dos trabalhadores?<\/a><\/li><li class=\"toc-heading-level-2\"><a class=\"toc__link toc-link-heading-5\" href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direitos-dos-trabalhadores-leis-laborais\/#a-factorial-ajuda-o-a-garantir-os-direitos-dos-trabalhadores-na-sua-empresa\" title=\"A Factorial ajuda-o a garantir os direitos dos trabalhadores na sua empresa\" data-target-id=\"a-factorial-ajuda-o-a-garantir-os-direitos-dos-trabalhadores-na-sua-empresa\">A Factorial ajuda-o a garantir os direitos dos trabalhadores na sua empresa<\/a><\/li><\/ol><\/nav><\/div>\n<h2>Direitos dos trabalhadores: o que s\u00e3o?<\/h2>\n<p>Os <strong>direitos dos trabalhadores<\/strong> s\u00e3o um <strong>conjunto de leis<\/strong> consagradas na Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa e C\u00f3digo do Trabalho. Servem para proteger os interesses dos trabalhadores em contexto laboral. Servem tamb\u00e9m para garantir um ambiente de trabalho seguro, tranquilo e feliz.<\/p>\n<h3>Quais s\u00e3o os direitos dos trabalhadores em Portugal?<\/h3>\n<p>Os <strong>direitos dos trabalhadores em Portugal est\u00e3o consagrados em dois locais distintos<\/strong>. S\u00e3o eles, como j\u00e1 referimos, a Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa e o C\u00f3digo do Trabalho.<\/p>\n<p>Iremos de seguida analisar o conjunto de leis exposto em cada um dos objetos legais.<\/p>\n<h2>Direitos dos trabalhadores na Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa<\/h2>\n<p>Na <strong><a href=\"https:\/\/www.parlamento.pt\/Legislacao\/Paginas\/ConstituicaoRepublicaPortuguesa.aspx#art58\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa<\/a><\/strong>, existem <strong>dois artigos relativos \u00e0s liberdades e garantias dos trabalhadores<\/strong>. S\u00e3o eles <strong>o Artigo 58.\u00ba e o Artigo 59.\u00ba<\/strong><\/p>\n<h3>&#8211; Artigo 58.\u00ba<\/h3>\n<p><strong>O Artigo 58.\u00ba refere-se ao direito ao trabalho<\/strong>. Nele est\u00e1 expl\u00edcito que <strong>todos t\u00eam direito ao trabalho<\/strong>. Pode-se tamb\u00e9m ler que cabe ao Estado promover:<\/p>\n<ul>\n<li>a execu\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de pleno emprego;<\/li>\n<li>a igualdade de oportunidades na escolha da profiss\u00e3o ou g\u00e9nero de trabalho;<\/li>\n<li>a forma\u00e7\u00e3o cultural e t\u00e9cnica e a valoriza\u00e7\u00e3o profissional dos trabalhadores.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>&#8211; Artigo 59.\u00ba<\/h3>\n<p>J\u00e1 o <strong>artigo 59.\u00ba, mais extenso, explora os direitos dos trabalhadores.<\/strong> Neste artigo, \u00e9 afirmado que:<\/p>\n<p>\u201cTodos os trabalhadores, sem distin\u00e7\u00e3o de idade, sexo, ra\u00e7a, cidadania, territ\u00f3rio de origem, religi\u00e3o, convic\u00e7\u00f5es pol\u00edticas ou ideol\u00f3gicas, t\u00eam direito:<\/p>\n<p>a) \u00c0 <strong>retribui\u00e7\u00e3o do trabalho<\/strong>, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princ\u00edpio de que para trabalho igual sal\u00e1rio igual, de forma a garantir uma exist\u00eancia condigna;<br \/>\nb) A <strong>organiza\u00e7\u00e3o do trabalho<\/strong> em condi\u00e7\u00f5es socialmente dignificantes, de forma a facultar a realiza\u00e7\u00e3o pessoal e a permitir a concilia\u00e7\u00e3o da atividade profissional com a vida familiar;<br \/>\nc) A <strong>presta\u00e7\u00e3o do trabalho<\/strong> em condi\u00e7\u00f5es de higiene, seguran\u00e7a e sa\u00fade;<br \/>\nd) Ao <strong>repouso e aos lazeres<\/strong>, a um limite m\u00e1ximo da <strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/gestao-de-tempo-trabalho\/\">jornada de trabalho<\/a><\/strong>, ao descanso semanal e a f\u00e9rias peri\u00f3dicas pagas;<br \/>\ne) \u00c0 <strong>assist\u00eancia material<\/strong>, quando involuntariamente se encontrem em situa\u00e7\u00e3o de desemprego;<br \/>\nf) A <strong>assist\u00eancia e justa repara\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando v\u00edtimas de acidente de trabalho ou de doen\u00e7a profissional.\u201d<\/p>\n<p><strong>O Artigo 59.\u00ba continua<\/strong>, reiterando que \u00e9 responsabilidade do Estado garantir:<\/p>\n<ul>\n<li>Um <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/alteracoes-laborais-2022\/\">sal\u00e1rio m\u00ednimo nacional<\/a>, tendo em conta uma pan\u00f3plia de fatores socioecon\u00f3micos;<\/li>\n<li>A fixa\u00e7\u00e3o de limites para a <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/registo-de-tempo-de-trabalho\/\">dura\u00e7\u00e3o do tempo de trabalho<\/a>;<\/li>\n<li>A prote\u00e7\u00e3o das mulheres, durante a gravidez e no per\u00edodo p\u00f3s-parto, assim como do \u201ctrabalho dos menores, dos diminu\u00eddos e dos que desempenhem atividades particularmente violentas ou em condi\u00e7\u00f5es insalubres, t\u00f3xicas ou perigosas\u201d;<\/li>\n<li>O desenvolvimento de uma rede de centros de repouso e de f\u00e9rias, juntamente com organiza\u00e7\u00f5es sociais;<\/li>\n<li>A prote\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de trabalho dos trabalhadores emigrantes e dos trabalhadores-estudantes.<\/li>\n<\/ul>\n<p><span style=\"font-weight: 400;\"> \n <!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n    <span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d\">\n        <span class=\"hs-cta-node hs-cta-b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d\" id=\"b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d\">\n            <a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/4960096\/b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d\">\n                <img decoding=\"async\" class=\"lazyload hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/4960096\/b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d.png\"  alt=\"software-rh-dp-360\" width=\"900\" height=\"308\" \/>\n            <\/a>\n        <\/span>\n        <script type=\"text\/javascript\">\n            function loadCTA(){\n                window.hbspt.cta.load(4960096, 'b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d', {'region': 'eu1'})\n            }\n            if(window.hbspt){\n                loadCTA()\n            }else{\n                Defer.js(\n                    'https:\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js',\n                    'hubspotCTA', \n                    0, \n                    loadCTA\n                );\n            }\n        <\/script>\n    <\/span>\n<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n<\/span><\/p>\n<h2>Direitos dos trabalhadores no C\u00f3digo do Trabalho<\/h2>\n<p>O <strong><a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?nid=1047&amp;tabela=leis\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Trabalho<\/a> tamb\u00e9m explora os direitos dos trabalhadores em Portugal<\/strong>. \u00c9, atualmente, <strong>o objeto legal que mais explora as leis dos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores. Estas est\u00e3o dispostas em diversos artigos<\/strong>. Iremos explicar os mais importantes de seguida.<\/p>\n<h3>1) Artigo 4.\u00ba: Direitos dos Trabalhadores Estrangeiros<\/h3>\n<p>Um <strong>trabalhador estrangeiro ou ap\u00e1trida tem os mesmos direitos de um trabalhador de nacionalidade portuguesa.<\/strong> Isto acontece se o trabalhador estiver autorizado a exercer atividade laborar em territ\u00f3rio portugu\u00eas.<\/p>\n<p>\ud83d\udcda <strong>[Artigo] <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/etica-empresarial-o-que-e\/\">\u00c9tica Empresarial: o que \u00e9?<\/a><\/strong><\/p>\n<h3>2) Artigo 14.\u00ba: Direito \u00e0 Privacidade e Liberdade de Express\u00e3o<\/h3>\n<p>De acordo com o C\u00f3digo do Trabalho, <strong>um trabalhador tem direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o no \u00e2mbito da empresa<\/strong>. Tem ainda <strong>direito \u00e0 express\u00e3o da sua personalidade,<\/strong> desde que sem preju\u00edzo para o bom ambiente laboral e para os que o rodeiam.<\/p>\n<p>Est\u00e1 ainda referido no Artigo 14.\u00ba que os trabalhadores t\u00eam <strong>direito \u00e0 sua vida pessoal e \u00edntima<\/strong>. Nisto enquadram-se pensamentos pol\u00edticos e religiosos e vida familiar e afetiva.<\/p>\n<p><strong>Se o trabalhador for discriminado<\/strong> por alguma das quest\u00f5es expostas acima, <strong>ter\u00e1 direito a uma indeminiza\u00e7\u00e3o.<\/strong> Esta ser\u00e1 paga pela empresa.<\/p>\n<p>\ud83d\udcda <strong>[Artigo] <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/lideranca-no-feminino\/\">Lideran\u00e7a no feminino: 8 mulheres l\u00edderes em Portugal<\/a><\/strong><\/p>\n<h3>3) Artigo 35.\u00ba: Direito \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o na Parentalidade<\/h3>\n<p>A lei contempla <strong>direitos do trabalhador espec\u00edficos para a prote\u00e7\u00e3o na parentalidade<\/strong>. Conforme mencionado no artigo 35\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho, s\u00e3o alguns deles:<\/p>\n<ul>\n<li><strong><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/licenca-parental-portugal\/\">Licen\u00e7a parental<\/a> <\/strong>para m\u00e3es e pais;<\/li>\n<li>Licen\u00e7a e abono pr\u00e9-natal;<\/li>\n<li>Dispensa para consulta pr\u00e9-natal;<\/li>\n<li>Licen\u00e7a por gravidez de risco;<\/li>\n<li>Licen\u00e7a por interrup\u00e7\u00e3o da gravidez;<\/li>\n<li>Faltas para assist\u00eancia a filho ou neto;<\/li>\n<li>Licen\u00e7a para assist\u00eancia a filho com defici\u00eancia, doen\u00e7a cr\u00f3nica ou doen\u00e7a oncol\u00f3gica;<\/li>\n<li>Trabalho a tempo parcial ou hor\u00e1rio de trabalho flex\u00edvel para os trabalhadores com responsabilidades familiares.<\/li>\n<\/ul>\n<p>\ud83d\udcda<strong> [Artigo] <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/licenca-de-maternidade-portugal\/\">Licen\u00e7a de maternidade em Portugal: Guia para a empresa e colaborador<\/a><\/strong><\/p>\n<h3>4) Artigo 129.\u00ba: Garantias do Trabalhador<\/h3>\n<p>Apesar de n\u00e3o estar enquadrado na categoria de direitos, o Artigo 129.\u00ba aproxima-se desse \u00e2mbito. Assim, <strong>segundo o C\u00f3digo do Trabalho, o empregador est\u00e1 proibido de:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li>Opor-se a que o trabalhador exer\u00e7a os seus direitos. Est\u00e1 tamb\u00e9m proibido de qualquer tipo de repreens\u00e3o nesse \u00e2mbito;<\/li>\n<li>Opor-se injustificadamente \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de trabalho;<\/li>\n<li>Exercer press\u00e3o sobre o trabalhador para que prejudique o seu trabalho, ou o dos seus colegas;<\/li>\n<li>Diminuir a retribui\u00e7\u00e3o sem justifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>Mudar o trabalhador para uma categoria inferior sem justa causa;<\/li>\n<li>Transferir o trabalhador para outro local de trabalho sem acordo ou justa causa;<\/li>\n<li>Ceder um trabalhador para utiliza\u00e7\u00e3o de terceiro;<\/li>\n<li>Obrigar o trabalhador a adquirir bens ou servi\u00e7os para interesse pr\u00f3prio;<\/li>\n<li>Explorar, com fim lucrativo, qualquer servi\u00e7o dentro da empresa (cantinas, refeit\u00f3rios, etc);<\/li>\n<li>Cessar o contrato e readmitir o trabalhador com o prop\u00f3sito de o prejudicar na sua antiguidade.<\/li>\n<\/ul>\n<h3>5) Artigo 131.\u00ba: Direito \u00e0 Forma\u00e7\u00e3o Cont\u00ednua<\/h3>\n<p><strong>Cada trabalhador tem direito, anualmente, a 40 horas de forma\u00e7\u00e3o cont\u00ednua<\/strong>. Este n\u00famero de horas contemplado na lei \u00e9 bastante recente. Foi implementado no C\u00f3digo do Trabalho pela <a href=\"https:\/\/www.pgdlisboa.pt\/leis\/lei_mostra_articulado.php?artigo_id=3165A0002&amp;nid=3165&amp;tabela=leis&amp;pagina=1&amp;ficha=1&amp;so_miolo=&amp;nversao=\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n.\u00ba 93\/2019<\/a>. Esta lei estipulou que o n\u00famero de horas de forma\u00e7\u00e3o passaria de 35 para 40.<\/p>\n<p>\u00c9 o dever da empresa organizar estas <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/formacao-profissional-codigo-do-trabalho\/\">forma\u00e7\u00f5es<\/a>. Podem ser feitas internamente ou externamente.<\/p>\n<p>\ud83d\udde3\ufe0f <strong>[Webinar] <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/webinars\/educacao-corporativa\">Educa\u00e7\u00e3o Corporativa: Como redesenhar a aprendizagem nas empresas?<\/a><\/strong><\/p>\n<h3>6) Artigo 166.\u00ba &#8211; A: Direito ao Regime de Teletrabalho<\/h3>\n<p>Uma lei implementada recentemente, devido \u00e0s condi\u00e7\u00f5es impostas pela pandemia da COVID-19. Segundo o Artigo 166.\u00ba:<\/p>\n<blockquote><p>\u2026o trabalhador tem direito a passar a exercer a atividade em regime de teletrabalho, quando este seja compat\u00edvel com a atividade desempenhada.<\/p><\/blockquote>\n<p>\u00c9 ainda poss\u00edvel o exerc\u00edcio do teletrabalho para pais de crian\u00e7as at\u00e9 aos 3 anos. A idade poder\u00e1 estender-se at\u00e9 aos 8 anos se ambos os progenitores reunirem condi\u00e7\u00f5es para o teletrabalho. Poder\u00e3o tamb\u00e9m exercer teletrabalho os pais em fam\u00edlia monoparentais.<\/p>\n<p><strong>\ud83d\udcda [Artigo] <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/alteracoes-laborais-2022\/\">Altera\u00e7\u00f5es laborais 2022: O que muda no teletrabalho?<\/a><\/strong><\/p>\n<h3>7) Artigo 214.\u00ba: Direito ao Descanso Di\u00e1rio<\/h3>\n<p><strong>Qualquer trabalhador tem direito a um per\u00edodo de descanso de, pelo menos, onze horas seguidas<\/strong>. Estas horas situam-se entre dois per\u00edodos di\u00e1rios de trabalho consecutivos.<\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-71151\" src=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/08202930\/trabalhador-300x145.jpg\" alt=\"trabalhador\" width=\"890\" height=\"430\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/08202930\/trabalhador-300x145.jpg 300w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/08202930\/trabalhador-768x370.jpg 768w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/08202930\/trabalhador-1024x495.jpg 1024w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/03\/08202930\/trabalhador.jpg 1245w\" sizes=\"(max-width: 890px) 100vw, 890px\" \/><\/p>\n<h3>8) Artigo 229.\u00ba: Direito ao Descanso Compensat\u00f3rio<\/h3>\n<p><strong>Qualquer trabalho exercido durante um per\u00edodo de descanso deve ser posteriormente compensado<\/strong>. Esse descanso compensat\u00f3rio equivale \u00e0s horas de descanso em falta. Deve ser gozado num dos tr\u00eas dias \u00fateis seguintes.<\/p>\n<h3>9) Artigo 237.\u00ba: Direito a F\u00e9rias<\/h3>\n<p>Segundo o Artigo 237.\u00ba, <strong>o trabalhador tem direito, em cada ano civil, a um per\u00edodo m\u00ednimo de 22 dias de f\u00e9rias<\/strong>. Este per\u00edodo de f\u00e9rias n\u00e3o est\u00e1 condicionado \u00e0 assiduidade ou efetividade do servi\u00e7o prestado pelo trabalhador.<\/p>\n<p>Ainda, est\u00e1 expl\u00edcito no C\u00f3digo de Trabalho que \u201co direito a f\u00e9rias deve ser exercido de modo a proporcionar ao trabalhador a recupera\u00e7\u00e3o f\u00edsica e ps\u00edquica, condi\u00e7\u00f5es de disponibilidade pessoal, integra\u00e7\u00e3o na vida familiar e participa\u00e7\u00e3o social e cultural\u201d.<\/p>\n<p>\u2705 <strong>[Template] <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/templates\/mapa-de-ferias\">Modelo de Mapa de F\u00e9rias<\/a><\/strong><\/p>\n<h3>10) Artigo 249.\u00ba: Direito a Faltar<\/h3>\n<p>O <strong>trabalhador tem direito a faltar, de forma justificada, sem perder o direito \u00e0 remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>. Estas faltas enquadram-se em situa\u00e7\u00f5es de:<\/p>\n<ul>\n<li style=\"list-style-type: none;\">\n<ul>\n<li>Falecimento de c\u00f4njuge ou familiar. Nesta situa\u00e7\u00e3o, o trabalhador tem direito a 5 dias no caso do c\u00f4njuge e 2 dias no caso de outro familiar;<\/li>\n<li>Licen\u00e7a de casamento, com direito a 15 dias seguidos;<\/li>\n<li>Assist\u00eancia a filho, neto ou membro do agregado familiar;<\/li>\n<li>Presta\u00e7\u00e3o de provas escolares. Neste caso, o trabalhador tem direito a faltar no dia anterior \u00e0 prova e no dia da prova.<\/li>\n<li>Participa\u00e7\u00e3o em associa\u00e7\u00f5es sindicais, comiss\u00f5es ou representantes dos trabalhadores;<\/li>\n<li>Doen\u00e7a ou acidente que impossibilitem a realiza\u00e7\u00e3o do trabalho;<\/li>\n<li>Desloca\u00e7\u00f5es ao estabelecimento de ensino dos filhos. Os trabalhadores t\u00eam direito at\u00e9 4 horas por trimestre;<\/li>\n<li>Acompanhamento de gr\u00e1vida para a realiza\u00e7\u00e3o do parto. No entanto, a falta justificada s\u00f3 se aplica se a unidade hospitalar ficar localizada fora da ilha de resid\u00eancia;<\/li>\n<li>Candidaturas a cargos p\u00fablicos durante o per\u00edodo legal de campanha. A aus\u00eancia deve ser comunicada com 48h de anteced\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n<h3>11) Artigo 530.\u00ba: Direito \u00e0 Greve<\/h3>\n<p>Segundo o C\u00f3digo do Trabalho, <strong>todos os trabalhadores t\u00eam tamb\u00e9m direito \u00e0 greve<\/strong>. No entanto, existem alguns contornos legais que devem ser respeitados para se proceder a uma greve. Descubra quais no nosso artigo sobre o direito \u00e0 greve.<\/p>\n<p>\ud83d\udcda<strong>[Artigo] <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/\">Direito \u00e0 Greve: conhe\u00e7a os direitos e deveres<\/a><\/strong><\/p>\n<h2>Qual o papel da empresa nos direitos dos trabalhadores?<\/h2>\n<p>No que toca aos direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores, o<strong> papel da empresa \u00e9 simples<\/strong>. <strong>Deve garantir que estes s\u00e3o cumpridos a 100%.<\/strong><\/p>\n<p>Ao fazer isto, a empresa estar\u00e1 a garantir um <strong>ambiente saud\u00e1vel, seguro, justo e feliz para todos<\/strong>. Isto poder\u00e1 levar a <strong>aumento de produtividade, diminui\u00e7\u00e3o da taxa de <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/rotatividade-de-pessoal\/\">rotatividade<\/a><\/strong>, entre outros benef\u00edcios.<\/p>\n<p><strong>Se \u00e9 gestor de recursos humanos da sua empresa e quer assegurar-se de que todos os direitos dos trabalhadores s\u00e3o garantidos<\/strong>, porque n\u00e3o utilizar um software de gest\u00e3o de recursos humanos? Poder\u00e1 ser a ferramenta ideal para si.<\/p>\n<h2>A Factorial ajuda-o a garantir os direitos dos trabalhadores na sua empresa<\/h2>\n<p><strong>Otimize os seus processos de RH com a ajuda da <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/\">Factorial<\/a><\/strong>! Um software intuitivo, preparado para simplificar at\u00e9 as tarefas mais complicadas.<\/p>\n<p>Se quer garantir que os direitos dos trabalhadores na sua empresa s\u00e3o atendidos, a Factorial tem as ferramentas ideias para si:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Gest\u00e3o de Aus\u00eancias<\/strong>: d\u00ea mais liberdade aos seus colaboradores para que possam <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/software-gestao-ausencias\">gerir as suas aus\u00eancias.<\/a> Com esta ferramenta, cada colaborador poder\u00e1 pedir os seus dias de f\u00e9rias, folga ou faltas. Do seu lado, conseguir\u00e1 fazer essa gest\u00e3o de forma muito mais simples, tudo num s\u00f3 lugar.<\/li>\n<li><strong>Cria\u00e7\u00e3o e Gest\u00e3o de Turnos:<\/strong>\u00a0atribua horas de trabalho aos seus trabalhadores, garantindo que est\u00e3o a ter as horas de descanso necess\u00e1rias e estipuladas por lei. Uma forma mais simples de <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/gestao-turnos\">gerir turnos na empresa.<\/a><\/li>\n<li><strong>Gest\u00e3o de Forma\u00e7\u00f5es Internas:<\/strong> certifique-se de que est\u00e1 a cumprir as 40h de forma\u00e7\u00e3o exigidas por lei. Com a ajuda da Factorial, conseguir\u00e1 <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/gestao-formacao-interna\">atribuir forma\u00e7\u00f5es a colaboradores<\/a> e garantir que estas s\u00e3o cumpridas. Poder\u00e1 ainda avaliar se a forma\u00e7\u00e3o surtiu o efeito pretendido, com testes e question\u00e1rios personalizados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Atrav\u00e9s destas ferramentas, e muitas mais, garanta a melhor gest\u00e3o de pessoas poss\u00edvel na sua empresa.<\/p>\n<h3>\u2705 <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/get-started\">Experimente o software da Factorial durante 14 dias, de forma gratuita e comprove por si mesmo todas as vantagens!<\/a><\/h3>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os direitos dos trabalhadores est\u00e3o consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Portuguesa e no C\u00f3digo do Trabalho. Al\u00e9m de serem uma forma de manter a integridade dos colaboradores no local de trabalho, o seu incumprimento poder\u00e1 trazer consequ\u00eancias negativas para o empregador. Os trabalhadores devem conhecer os seus direitos, de forma a manterem uma atividade laboral segura e<a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direitos-dos-trabalhadores-leis-laborais\/\" class=\"read-more\"> [&#8230;]<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":136,"featured_media":71150,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[399],"tags":[],"class_list":["post-70070","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-juridico-financeiro"],"acf":{"topics":false},"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v21.5 (Yoast SEO v21.9.1) - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>Direito do trabalho: principais direitos em Portugal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Conhe\u00e7a os direitos fundamentais dos trabalhadores no C\u00f3digo do Trabalho portugu\u00eas.\" \/>\n<meta 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