{"id":82567,"date":"2022-09-19T14:56:47","date_gmt":"2022-09-19T12:56:47","guid":{"rendered":"https:\/\/factorialhr.com\/blog\/?p=82567"},"modified":"2025-05-30T05:29:18","modified_gmt":"2025-05-30T03:29:18","slug":"contrato-coletivo-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/contrato-coletivo-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Contrato Coletivo de Trabalho: o que \u00e9 e como construir um?"},"content":{"rendered":"<p><strong>Neste artigo, come\u00e7aremos por explicar, em linhas gerais, o que \u00e9 o contrato coletivo de trabalho e qual a sua import\u00e2ncia. Iremos tamb\u00e9m esclarecer a quem se aplica, ou quem por ele pode ser abrangido, bem como o que deve constar de um CCT e quais as etapas do seu processo de negocia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n<p>S\u00e3o frequentes as not\u00edcias sobre as negocia\u00e7\u00f5es de um contrato coletivo de trabalho em empresas ou organismos de maiores dimens\u00f5es. Particularmente em determinados setores, s\u00e3o fundamentais para estabelecer uma base de acordo entre empregadores e trabalhadores.<\/p>\n<p>No entanto, a figura do contrato coletivo de trabalho (ou CCT) suscita ainda algumas d\u00favidas, por possuir contornos espec\u00edficos. Com este artigo iremos desfazer todas essas d\u00favidas e clarificar o que \u00e9, afinal, este tipo de contrato.<\/p>\n<p>Indicamos, ainda, que este artigo \u00e9 meramente explicativo e baseado no disposto no C\u00f3digo do Trabalho. No caso de tomada de decis\u00f5es importantes, vale confirmar o documento oficial.<\/p>\n<p><strong>Se pretende ter um pequeno guia sobre o CCT, guarde este artigo. Ser-lhe-\u00e1 \u00fatil na hora de construir um contrato coletivo de trabalho!<\/strong><\/p>\n<p><strong>Tabela de Conte\u00fados:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><a href=\"#o-que-e-a-contratacao-coletiva\">O que \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o coletiva?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#qual-a-importancia-do-CCT\">Qual a import\u00e2ncia do CCT?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#a-quem-se-aplica-o-contrato-coletivo-de-trabalho\">A quem se aplica o contrato coletivo de trabalho?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#o-que-deve-constar-do-CCT\">O que deve constar do CCT?<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#as-5-etapas-da-negociacao-do-contrato-coletivo-de-trabalho\">As 5 etapas da negocia\u00e7\u00e3o do contrato coletivo de trabalho<\/a>\n<ul>\n<li><a href=\"#proposta\">Proposta<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#resposta\">Resposta<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#apresenta\u00e7ao-ao-ministerio\">Apresenta\u00e7\u00e3o ao minist\u00e9rio<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#deposito-do-contrato\">Pedido de dep\u00f3sito do contrato coletivo de trabalho<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#decisao-sobre-o-deposito\">Decis\u00e3o sobre o dep\u00f3sito<\/a><\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<li><a href=\"#duracao-e-caducidade-do-contrato-coletivo-de-trabalho\">Dura\u00e7\u00e3o e caducidade do contrato coletivo de trabalho<\/a><\/li>\n<li><a href=\"#otimiza\u00e7ao-gestao-de-documentos\">\ud83d\udc49 Otimiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de documentos atrav\u00e9s de um software \ud83d\udc48<\/a><\/li>\n<li><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/solicitar-demonstracao\">\u2705 Pe\u00e7a uma demonstra\u00e7\u00e3o do software de organiza\u00e7\u00e3o de documentos e contratos da Factorial!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n \n <!--HubSpot Call-to-Action Code -->\n    <span class=\"hs-cta-wrapper\" id=\"hs-cta-wrapper-b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d\">\n        <span class=\"hs-cta-node hs-cta-b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d\" id=\"b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d\">\n            <a href=\"https:\/\/cta-redirect.hubspot.com\/cta\/redirect\/4960096\/b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d\">\n                <img decoding=\"async\" class=\"lazyload hs-cta-img\" id=\"hs-cta-img-b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d\" style=\"border-width:0px;\" src=\"https:\/\/no-cache.hubspot.com\/cta\/default\/4960096\/b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d.png\"  alt=\"software-rh-dp-360\" width=\"900\" height=\"308\" \/>\n            <\/a>\n        <\/span>\n        <script type=\"text\/javascript\">\n            function loadCTA(){\n                window.hbspt.cta.load(4960096, 'b7f7e20a-be33-4020-97c8-2cc141c8777d', {'region': 'eu1'})\n            }\n            if(window.hbspt){\n                loadCTA()\n            }else{\n                Defer.js(\n                    'https:\/\/js.hubspot.com\/cta\/current.js',\n                    'hubspotCTA', \n                    0, \n                    loadCTA\n                );\n            }\n        <\/script>\n    <\/span>\n<!-- end HubSpot Call-to-Action Code -->\n\n<h2><a name=\"o-que-e-a-contratacao-coletiva\"><\/a>O que \u00e9 a contrata\u00e7\u00e3o coletiva?<\/h2>\n<p><strong>\u00a0<\/strong>O <strong>contrato coletivo de trabalho<\/strong> \u00e9 uma conven\u00e7\u00e3o celebrada com o intuito de <strong>definir condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong>. Ou seja, neste caso a negocia\u00e7\u00e3o \u00e9 coletiva. Visa estabelecer ou alterar <strong>normas reguladoras das condi\u00e7\u00f5es de trabalho<\/strong> n\u00e3o de um trabalhador individual, mas sim de um <strong>grupo<\/strong>.<\/p>\n<p>No limite, o contrato coletivo de trabalho tem por fim melhorar as condi\u00e7\u00f5es previstas nos <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/tipos-de-contrato-trabalho\/\">contratos de trabalho<\/a> de uma profiss\u00e3o ou setor de atividade. Nestas condi\u00e7\u00f5es incluem-se quest\u00f5es como <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/higiene-e-seguranca-no-trabalho\/\">seguran\u00e7a<\/a>, remunera\u00e7\u00e3o e <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/formacao-profissional-codigo-do-trabalho\/\">forma\u00e7\u00e3o profissional<\/a>, que ser\u00e3o abordados em detalhe mais adiante.<\/p>\n<p>O CCT trata-se, assim, de uma <strong>conven\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong>, ou de um <strong>instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho negocial<\/strong>. Legalmente, rege-se pelo estabelecido nos artigos 485\u00b0 a 503\u00b0 do <a href=\"https:\/\/dre.pt\/dre\/legislacao-consolidada\/lei\/2009-34546475\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo do Trabalho<\/a>.<\/p>\n<p><strong>\u2b07\ufe0f Gostava de ter um resumo sobre as principais leis laborais presentes no C\u00f3digo do Trabalho? 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O seu \u00e2mbito n\u00e3o se limita unicamente \u00e0s empresas e seus empregados presentes no acordo, e pode at\u00e9 abranger o \u00e2mbito nacional. Visa, ainda, facilitar alguns aspetos das negocia\u00e7\u00f5es laborais.<\/p>\n<p>Este acordo \u00e9, tipicamente, <strong>negociado entre uma associa\u00e7\u00e3o sindical e a respetiva entidade patronal<\/strong>. Contudo, poder\u00e1 ser celebrado entre diferentes intervenientes.<\/p>\n<p>Al\u00e9m do contrato coletivo de trabalho, existem ainda duas outras modalidades de conven\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho. S\u00e3o elas o <strong>acordo coletivo<\/strong> e o <strong>acordo de empresa:<\/strong><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Acordo Coletivo:<\/strong> \u00c9 celebrado entre uma associa\u00e7\u00e3o sindical e v\u00e1rias empresas de um setor.<\/li>\n<li><strong>Acordo de Empresa:<\/strong> \u00c9 assinado entre uma associa\u00e7\u00e3o sindical e uma entidade patronal. Ou seja, \u00e9 v\u00e1lido apenas para uma empresa ou estabelecimento.<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/asssinatura-digital\">\ud83d\udca1 Descubra aqui como pode solicitar a assinatura eletr\u00f3nica de um ou mais colaboradores para todos os documentos que necessite, com a Factorial!<\/a><\/p>\n<h2><a name=\"qual-a-importancia-do-CCT\"><\/a>Qual a import\u00e2ncia do CCT?<\/h2>\n<p>Ao melhorar as condi\u00e7\u00f5es previstas nos contratos de trabalho, o CCT funciona como uma <strong>ferramenta de defesa dos trabalhadores<\/strong>. Os interesses dos trabalhadores n\u00e3o s\u00f3 s\u00e3o salvaguardados como, ao serem defendidos em grupo, essa defesa torna-se mais s\u00f3lida.<\/p>\n<p>Adicionalmente, \u00e9 tamb\u00e9m um elemento importante na <strong>manuten\u00e7\u00e3o da uni\u00e3o entre trabalhadores<\/strong>. E, como diz o ditado, a uni\u00e3o faz a for\u00e7a. Ao fazerem ouvir-se enquanto conjunto, os trabalhadores ganham <strong>maior poder de negocia\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n<p>Por \u00faltimo, o contrato coletivo de trabalho \u00e9 importante por definir condi\u00e7\u00f5es basilares, como <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/recibos-de-vencimento\">sal\u00e1rio<\/a>, direitos e <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/saude-ocupacional-trabalho\/\">sa\u00fade ocupacional<\/a>. Isto \u00e9, quando uma profiss\u00e3o ou setor est\u00e3o abrangidos por uma contrata\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho, n\u00e3o h\u00e1 necessidade de negociar algumas das condi\u00e7\u00f5es, pois estas estar\u00e3o, \u00e0 partida, previamente definidas pela conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/webinars\/saude-trabalho-tecnologia\">\ud83c\udfa7 Assista ao webinar sobre Sa\u00fade no Trabalho e Tecnologia: estrat\u00e9gias para gestores.<\/a><\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000;\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-82687\" src=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/19145037\/importancia-ctt-300x145.jpg\" alt=\"import\u00e2ncia contrato coletivo de trabalho (ctt)\" width=\"652\" height=\"315\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/19145037\/importancia-ctt-300x145.jpg 300w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/19145037\/importancia-ctt-768x370.jpg 768w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/19145037\/importancia-ctt.jpg 830w\" sizes=\"(max-width: 652px) 100vw, 652px\" \/><\/span><\/p>\n<h2><a name=\"a-quem-se-aplica-o-contrato-coletivo-de-trabalho\"><\/a>A quem se aplica o contrato coletivo de trabalho?<\/h2>\n<p>O CCT aplica-se a um <strong>setor de atividade<\/strong> ou a uma <strong>profiss\u00e3o<\/strong>. \u00c9 o caso do setor da metalomec\u00e2nica, constru\u00e7\u00e3o civil, da cer\u00e2mica, do setor t\u00eaxtil ou dos trabalhadores administrativos, por exemplo.<\/p>\n<p>A lista das conven\u00e7\u00f5es coletivas de trabalho existentes encontra-se dispon\u00edvel para consulta no site da <a href=\"https:\/\/www.act.gov.pt\/%28pt-PT%29\/Legislacao\/ContratacaoColetiva\/Paginas\/ContratacaoColetiva.aspx\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Autoridade para as Condi\u00e7\u00f5es do Trabalho<\/a>. Aqui \u00e9 poss\u00edvel pesquisar por atividade, associa\u00e7\u00e3o sindical, associa\u00e7\u00e3o patronal ou \u00e2mbito (territorial ou setorial). Esta informa\u00e7\u00e3o pode, ainda, ser <strong>obtida junto das pr\u00f3prias empresas ou das associa\u00e7\u00f5es sindicais<\/strong> de cada setor de atividade.<\/p>\n<p>Uma vez que o CCT \u00e9, geralmente, assinado entre associa\u00e7\u00e3o sindical e entidade patronal, os trabalhadores abrangidos dever\u00e3o estar <strong>sindicalizados<\/strong>. Contudo, trabalhadores n\u00e3o sindicalizados podem tamb\u00e9m aderir a uma conven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nos casos em que exista mais do que uma conven\u00e7\u00e3o, o <strong>trabalhador n\u00e3o sindicalizado pode escolher a qual aderir<\/strong>. Pode faz\u00ea-lo desde que cumpra os prazos estabelecidos por lei (3 meses a contar da entrada em vigor da conven\u00e7\u00e3o ou do in\u00edcio do seu contrato, se posterior \u00e0 conven\u00e7\u00e3o.)<\/p>\n<p>No entanto, note-se que os trabalhadores n\u00e3o sindicalizados s\u00f3 podem aderir uma vez, enquanto estiverem ao servi\u00e7o do mesmo empregador.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/banco-de-horas-em-portugal\/\">\ud83d\udc49 Leia mais sobre o Banco de horas em Portugal: o que \u00e9 e quais as diferentes modalidades.<\/a><\/p>\n<h2><a name=\"o-que-deve-constar-do-CCT\"><\/a>O que deve constar do CCT?<\/h2>\n<p>Segundo a legisla\u00e7\u00e3o, o contrato coletivo de trabalho deve conter os <strong>termos de regula\u00e7\u00e3o<\/strong> dos seguintes aspetos:<\/p>\n<ul>\n<li><strong>Remunera\u00e7\u00e3o e sal\u00e1rios: <\/strong>o contrato coletivo de trabalho dever\u00e1 definir a <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/salario-liquido\/\">retribui\u00e7\u00e3o base<\/a> para todas as profiss\u00f5es e categorias profissionais;<\/li>\n<li><strong>Seguran\u00e7a, higiene e sa\u00fade no trabalho: <\/strong>no CCT devem ser regulamentadas todas as regras referentes a estas quest\u00f5es;<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/medicina-do-trabalho\/\">\ud83d\udc49 Leia, tamb\u00e9m, o nosso artigo sobre Medicina do trabalho: como funciona e legisla\u00e7\u00e3o!<\/a><\/p>\n<ul>\n<li><strong>Direitos e deveres:<\/strong> quer se tratem dos <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direitos-dos-trabalhadores-leis-laborais\/\">direitos<\/a>\u00a0e deveres do trabalhador ou do empregador, devem estar estabelecidos no CCT;<\/li>\n<li><strong>A\u00e7\u00f5es de forma\u00e7\u00e3o: <\/strong>obrigat\u00f3rias por lei, devem vir especificadas no contrato coletivo de trabalho;<\/li>\n<li><strong>Regime de teletrabalho: <\/strong>sendo um aspeto particularmente relevante nos dias de hoje, o CCT deve regular as condi\u00e7\u00f5es de presta\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/lei-teletrabalho-codigo-do-trabalho\/\">teletrabalho<\/a>;<\/li>\n<li><strong>Seguran\u00e7a e manuten\u00e7\u00e3o de equipamentos e instala\u00e7\u00f5es: <\/strong>os servi\u00e7os necess\u00e1rios para a sua garantia devem ser definidos no CCT;<\/li>\n<li><strong>Meios de resolu\u00e7\u00e3o de lit\u00edgios e <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/gestao-conflitos-no-trabalho\/\">conflitos<\/a>:<\/strong> o CCT dever\u00e1 determinar quais s\u00e3o e como podem ser acionados;<\/li>\n<li><strong>Rela\u00e7\u00f5es entre as entidades celebrantes:<\/strong> o pr\u00f3prio CCT deve regular e assegurar o cumprimento do contrato. Dever\u00e1 tamb\u00e9m estabelecer os meios de resolu\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis conflitos dele decorrentes;<\/li>\n<li><strong>Situa\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/direito-a-greve-portugal\/\">greve<\/a>: <\/strong>o CCT deve estabelecer os servi\u00e7os m\u00ednimos indispens\u00e1veis nesse contexto e os meios necess\u00e1rios para os assegurar;<\/li>\n<li><strong>Igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o:<\/strong> o CCT deve conter medidas para a efetiva aplica\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da igualdade e n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<p><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/blog\/igualdade-de-genero-trabalho-entrevista\/\">\ud83c\udf99\ufe0f\u00a0Leia a entrevista com Leila Portela, da <em>Global Women in Tourism<\/em>, sobre igualdade de g\u00e9nero no trabalho.<\/a><\/p>\n<p><span style=\"color: #ff0000;\"><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-82688\" src=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/19145106\/CTT-300x145.jpg\" alt=\"o que consta num ctt\" width=\"652\" height=\"314\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/19145106\/CTT-300x145.jpg 300w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/19145106\/CTT-768x370.jpg 768w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/19145106\/CTT.jpg 830w\" sizes=\"(max-width: 652px) 100vw, 652px\" \/><\/span><\/p>\n<h2><a name=\"as-5-etapas-da-negociacao-do-contrato-coletivo-de-trabalho\"><\/a>As 5 etapas da negocia\u00e7\u00e3o do <strong>contrato coletivo de trabalho<\/strong><\/h2>\n<p>A negocia\u00e7\u00e3o de um CCT encontra-se <strong>devidamente legislada<\/strong> e dever\u00e1 passar por um <strong>conjunto de etapas previamente definidas<\/strong>. Vamos gui\u00e1-lo pelas mesmas!<\/p>\n<h3><a name=\"proposta\"><\/a>1. Proposta<\/h3>\n<p>O processo dever\u00e1 ter in\u00edcio com a <strong>apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de nova conven\u00e7\u00e3o coletiva \u00e0 outra parte<\/strong>. Esta proposta dever\u00e1 ser feita por escrito, fundamentada e conter a identifica\u00e7\u00e3o dos proponentes.<\/p>\n<p>A proposta poder\u00e1, ainda, ser apenas de revis\u00e3o de uma conven\u00e7\u00e3o coletiva existente. Neste caso \u00e9 obrigat\u00f3rio que indique a conven\u00e7\u00e3o a rever, bem como a data de publica\u00e7\u00e3o desta.<\/p>\n<h3><a name=\"resposta\"><\/a>2. Resposta<\/h3>\n<p>A parte a quem \u00e9 apresentada a proposta tem depois <strong>30 dias<\/strong> a contar a partir da rece\u00e7\u00e3o da mesma (se n\u00e3o existir outro prazo previamente estabelecido) <strong>para dar resposta<\/strong>. \u00a0Uma vez mais, a resposta tem de ser dada por escrito, de forma fundamentada e endere\u00e7ar todos os pontos. Os pontos da proposta podem, assim, ser <strong>aceites<\/strong>, <strong>recusados<\/strong> ou <strong>contrapostos<\/strong>.<\/p>\n<p>No caso das propostas de revis\u00e3o, a parte a quem \u00e9 apresentada a proposta pode recusar-se a negociar antes dos 6 meses de vig\u00eancia da conven\u00e7\u00e3o. Nesta situa\u00e7\u00e3o, tem 10 dias \u00fateis para informar o proponente da recusa.<\/p>\n<p>A <strong>falta de resposta a uma proposta<\/strong> ou contraproposta, dentro do devido prazo referido, constitui uma <strong>contraordena\u00e7\u00e3o grave<\/strong>. Se tal acontecer, o proponente pode requerer a concilia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<p>Nesta etapa aplica-se ainda o princ\u00edpio de boa f\u00e9. Isto \u00e9, espera-se que todas as partes ajam com a celeridade poss\u00edvel na apresenta\u00e7\u00e3o de uma resposta ou contraproposta. Espera-se tamb\u00e9m que a reuni\u00e3o de elementos necess\u00e1rios, bem como a eventual consulta de trabalhadores, seja feita com brevidade.<\/p>\n<h3><a name=\"apresenta\u00e7ao-ao-ministerio\"><\/a>3. Apresenta\u00e7\u00e3o ao Minist\u00e9rio<\/h3>\n<p>Nos <strong>15 dias ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta e respetiva respostas<\/strong>, ambas devem ser <strong>comunicadas ao minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea laboral<\/strong>. Este envio dever\u00e1, naturalmente, incluir a devida fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<h3><a name=\"deposito-do-contrato\"><\/a>4. Pedido de dep\u00f3sito do contrato coletivo de trabalho<\/h3>\n<p>Uma vez chegado a um acordo entre ambas as partes, o contrato coletivo de trabalho \u00e9 entregue ao servi\u00e7o competente do minist\u00e9rio respons\u00e1vel pela \u00e1rea laboral, juntamente com um pedido para que seja depositado. Para tal, o contrato coletivo de trabalho dever\u00e1 for\u00e7osamente conter:<\/p>\n<ul>\n<li>A designa\u00e7\u00e3o das <strong>associa\u00e7\u00f5es<\/strong>;<\/li>\n<li>O <strong>\u00e2mbito<\/strong> de aplica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>A <strong>data<\/strong> da celebra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n<li>O <strong>n\u00famero de empregadores e trabalhadores<\/strong> abrangidos (estimativa);<\/li>\n<li>Os <strong>valores de retribui\u00e7\u00e3o base<\/strong>, se tiverem sido acordados.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Caso se trate da revis\u00e3o de um contrato coletivo de trabalho anterior, dever\u00e1 tamb\u00e9m mencionar o contrato revisto e respetiva data de publica\u00e7\u00e3o, como mencion\u00e1mos antes.<\/p>\n<p>O contrato dever\u00e1 ser sempre entregue em formato eletr\u00f3nico e, no caso de ser uma revis\u00e3o, acompanhado de texto consolidado.<\/p>\n<h3><a name=\"decisao-sobre-o-deposito\"><\/a>5. Decis\u00e3o sobre o dep\u00f3sito<\/h3>\n<p><strong>Ap\u00f3s o pedido de dep\u00f3sito<\/strong>, dever\u00e1 ser tomada uma <strong>decis\u00e3o no prazo de 15 dias<\/strong>. Durante este per\u00edodo, as partes podem ainda fazer altera\u00e7\u00f5es, segundo o artigo 495\u00ba do C\u00f3digo do Trabalho e mediante acordo.<\/p>\n<p>Se este prazo de 15 dias terminar, considera-se o CCT depositado. Se o dep\u00f3sito for recusado, a recusa dever\u00e1 ser devidamente fundamentada, al\u00e9m de comunicada, de imediato, a ambas as partes. Neste caso, os documentos s\u00e3o devolvidos.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/gestao-documental\">\ud83d\udca1 Fa\u00e7a a gest\u00e3o de todos os documentos da sua empresa e dos seus colaboradores de forma mais simples e segura. Saiba aqui como!<\/a><\/p>\n<p><img decoding=\"async\" class=\"alignnone wp-image-82691\" src=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/19145556\/caducidade-contrato-coletivo-de-trabalho-300x145.jpg\" alt=\"caducidade do contrato coletivo de trabalho\" width=\"652\" height=\"314\" srcset=\"https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/19145556\/caducidade-contrato-coletivo-de-trabalho-300x145.jpg 300w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/19145556\/caducidade-contrato-coletivo-de-trabalho-768x370.jpg 768w, https:\/\/factorialhr.pt\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/19145556\/caducidade-contrato-coletivo-de-trabalho.jpg 830w\" sizes=\"(max-width: 652px) 100vw, 652px\" \/><\/p>\n<h2><a name=\"duracao-e-caducidade-do-contrato-coletivo-de-trabalho\"><\/a>Dura\u00e7\u00e3o e caducidade do contrato coletivo de trabalho<\/h2>\n<p>O contrato coletivo de trabalho estar\u00e1 em vigor<strong> pelo prazo que nele seja definido<\/strong>, renovando-se nos termos previstos no contrato. No <strong>caso de n\u00e3o ser estipulada uma dura\u00e7\u00e3o<\/strong>, <strong>vigorar\u00e1 pelo prazo de 1 ano e renova-se sucessivamente<\/strong>, por igual per\u00edodo.<\/p>\n<p>Poder\u00e1 tamb\u00e9m ser terminado por <strong>revoga\u00e7\u00e3o<\/strong>, isto \u00e9, por acordo das partes, ou por <strong>caducidade<\/strong>, conclu\u00eddo o prazo de vig\u00eancia. Poder\u00e1 ainda terminar caso se d\u00ea a <strong>extin\u00e7\u00e3o de alguma das associa\u00e7\u00f5es<\/strong> ou por <strong>den\u00fancia<\/strong> de uma das partes.<\/p>\n<p>Em situa\u00e7\u00e3o de den\u00fancia, a <strong>parte que pretende denunciar deve comunic\u00e1-lo por escrito \u00e0 outra parte<\/strong>, apresentado uma proposta de negocia\u00e7\u00e3o com vista a alcan\u00e7ar um novo acordo. Em circunst\u00e2ncias excepcionais, como em situa\u00e7\u00f5es de crise empresarial, o contrato coletivo de trabalho pode ainda ser temporariamente suspenso.<\/p>\n<h2><a name=\"otimiza\u00e7ao-gestao-de-documentos\"><\/a>Otimiza\u00e7\u00e3o da gest\u00e3o de documentos atrav\u00e9s de um software<\/h2>\n<p>Para garantir que nada falha, no momento de construir e negociar um contrato coletivo de trabalho, \u00e9 fundamental ter as informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre os trabalhadores devidamente reunidas, bem como toda a <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/gestao-documental\">documenta\u00e7\u00e3o<\/a> necess\u00e1ria arquivada e acess\u00edvel.<\/p>\n<p>O <strong>uso de um software de gest\u00e3o ser\u00e1 uma mais valia enorme nestas situa\u00e7\u00f5es<\/strong>, permitindo ter <strong>todos os dados relevantes numa \u00fanica plataforma<\/strong>.<\/p>\n<p>Com software de gest\u00e3o da Factorial poder\u00e1 <strong>guardar todas as informa\u00e7\u00f5es<\/strong> sobre os seus colaboradores de forma estruturada. Poder\u00e1, tamb\u00e9m, aceder \u00e0 base de dados facilmente, sempre que necessitar, e <strong>extrair <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/relatorios-recursos-humanos\">relat\u00f3rios<\/a><\/strong> que tornar\u00e3o a sua an\u00e1lise mais r\u00e1pida.<\/p>\n<p>Com a ajuda desta ferramenta pode tamb\u00e9m <strong>organizar informa\u00e7\u00e3o sobre <a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/recibos-de-vencimento\">recibos de vencimento<\/a><\/strong>\u00a0e remunera\u00e7\u00f5es, por exemplo, e manter toda a <strong>documenta\u00e7\u00e3o salvaguardada<\/strong>, num local seguro.<\/p>\n<p><a href=\"https:\/\/factorialhr.pt\/get-started\">\u2705 <strong>Experimente o software de gest\u00e3o da Factorial durante 14 dias, sem qualquer custo ou compromisso, e veja o que esta ferramenta poder\u00e1 fazer pela sua empresa!<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Neste artigo, come\u00e7aremos por explicar, em linhas gerais, o que \u00e9 o contrato coletivo de trabalho e qual a sua import\u00e2ncia. 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