Cumprir as obrigações fiscais e tributárias é essencial para que as empresas em Portugal operem de forma regular e evitem penalizações. O ano de 2025 trará mudanças significativas na legislação fiscal, afetando diretamente as pequenas e médias empresas (PMEs).Estas alterações incluem a redução da taxa de IRC, novos incentivos para a digitalização e sustentabilidade, a obrigatoriedade de faturação eletrónica para negócios com o setor público e novos prazos declarativos.
Mudanças regulatórias para empresas em 2025: o que as PMEs precisam saber?
Redução da taxa de IRC
Uma das mudanças mais relevantes para o próximo ano é a redução da taxa do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). A taxa geral do IRC passará de 21% para 20%, promovendo um ambiente mais favorável ao crescimento das empresas. Além disso, para PMEs e empresas de pequena-média capitalização (Small Mid Cap), a taxa aplicável aos primeiros 50.000€ de matéria coletável será reduzida de 17% para 16%, com uma perspetiva de redução gradual até 12,5% nos próximos anos.
Também haverá uma diminuição de 0,5% nas taxas de tributação autónoma aplicáveis a despesas com viaturas ligeiras de passageiros e motociclos movidos a combustíveis fósseis. Além disso, o limite de custo de aquisição das viaturas, que define os escalões de tributação, será aumentado em 10.000€, incentivando a renovação das frotas empresariais.
Mudanças no IRS para jovens trabalhadores
Para atrair e reter talento jovem em Portugal, será implementado um regime especial de isenção de IRS para trabalhadores com menos de 35 anos. No primeiro ano de atividade profissional, rendimentos até 28 700€ estarão isentos de tributação, sendo aplicadas taxas progressivas nos anos seguintes. Este benefício poderá ajudar as empresas a atrair jovens talentos, tornando-se um diferencial competitivo na retenção de profissionais qualificados.
Outra novidade é a isenção de IRS e de contribuições para a Segurança Social sobre prémios de produtividade, desempenho ou lucros até 6% do salário base. No entanto, para que esta isenção seja aplicada, a empresa deverá cumprir os requisitos do incentivo fiscal à valorização salarial, nomeadamente um aumento mínimo de 4,7% nos vencimentos.
Exigências reforçadas para a faturação eletrónica
A partir de 2025, todas as empresas que prestam serviços ou fornecem bens a entidades públicas deverão emitir faturas eletrónicas. Esta medida pretende garantir maior transparência e eficiência nas transações com o setor público. As PMEs devem verificar se os seus sistemas de faturação estão preparados para estas exigências, evitando sanções e garantindo a continuidade das suas operações.
Incentivos para a digitalização e sustentabilidade
O governo pretende estimular a modernização empresarial através de incentivos fiscais para investimentos em tecnologia e sustentabilidade. As empresas que apostarem em soluções digitais, como softwares de gestão integrada, ou na implementação de práticas ecológicas, poderão beneficiar de deduções fiscais e outras vantagens tributárias.
Outra novidade relevante é a introdução do regime de IVA de Caixa para empresas com um volume de negócios até 2 milhões de euros, permitindo que o IVA seja liquidado apenas após o recebimento do pagamento, reduzindo a pressão sobre a tesouraria.
Além disso, serão implementados grupos de IVA, permitindo que grupos empresariais apresentem uma única declaração de IVA, simplificando as obrigações fiscais e otimizando o reembolso deste imposto.
Novos prazos e obrigações declarativas
As empresas devem prestar atenção às alterações nos prazos fiscais para evitar penalizações:
-
Declaração Modelo 22 (IRC): O prazo para entrega será até 31 de maio.
-
Declarações periódicas de IVA: Passam a ter de ser submetidas até ao dia 20 do segundo mês seguinte ao período a que respeitam.
-
Comunicação de inventários valorizados: A obrigatoriedade desta comunicação será novamente adiada para 2026, garantindo mais tempo para adaptação das empresas.
-
Entrega do ficheiro SAF-T da contabilidade: A submissão obrigatória do ficheiro SAF-T (PT) da contabilidade só será exigida a partir de 2027.
Métodos de pagamento disponíveis
As empresas podem liquidar os impostos através de diversos meios, garantindo maior flexibilidade e segurança no processo:
- Portal das Finanças – Permite pagamentos através de referência Multibanco, débito direto e MB Way. A aplicação móvel “Sit.Fiscal-Pagamentos” facilita o acesso e o pagamento via MB Way.
- Homebanking: Possibilita efetuar transferências bancárias utilizando as plataformas digitais dos bancos, através da opção “Pagamentos ao Estado”.
- Agências bancárias: É possível realizar pagamentos diretamente nos balcões das instituições financeiras, apresentando a referência de pagamento fornecida pela Autoridade Tributária.
- Lojas CTT e Espaços Cidadão: Determinadas obrigações fiscais podem ser pagas presencialmente nestes locais, utilizando numerário, cheque ou cartão bancário.
Consequências do não pagamento das obrigações fiscais
1. Coimas e juros de mora
Uma das primeiras consequências do não pagamento das obrigações fiscais é a aplicação de coimas por parte da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). O valor da penalização varia consoante a gravidade da infração e o tempo de atraso. Além disso, são aplicados juros de mora, calculados diariamente sobre o montante em dívida.
2. Perda de benefícios fiscais
Empresas que não cumprem as suas obrigações fiscais podem perder acesso a incentivos e benefícios fiscais, como a redução no IRC para pequenas empresas ou isenções aplicáveis a determinados setores. Esta penalização pode aumentar significativamente a carga tributária da empresa.
3. Restrição ao acesso a crédito e financiamento
As instituições bancárias e entidades financeiras analisam o histórico fiscal das empresas antes de conceder crédito. O não pagamento de impostos pode resultar na negação de empréstimos ou em condições de financiamento menos favoráveis.
4. Inscrição na lista de devedores ao Estado
A Autoridade Tributária pode divulgar publicamente o nome de empresas com dívidas fiscais elevadas. Esta exposição pode prejudicar a reputação da empresa junto de clientes, fornecedores e parceiros comerciais, afetando a sua credibilidade no mercado.
5. Execução fiscal e penhora de bens
Caso a dívida fiscal não seja regularizada, a AT pode iniciar um processo de execução fiscal, que pode incluir:
- Penhora de contas bancárias, impedindo a empresa de aceder aos seus fundos.
- Penhora de bens móveis e imóveis, como veículos e propriedades da empresa.
- Bloqueio de faturação, comprometendo a continuidade das operações.
6. Risco de responsabilidade pessoal para os administradores
Em alguns casos, os administradores e gerentes das empresas podem ser responsabilizados pessoalmente pelas dívidas fiscais, sendo obrigados a responder com o seu próprio património.
7. Impossibilidade de participação em concursos públicos
Empresas com dívidas fiscais podem ser impedidas de participar em concursos públicos, perdendo oportunidades de negócios com entidades governamentais.
Como evitar problemas fiscais?
Para assegurar que os pagamentos são feitos dentro dos prazos, as PMEs podem adotar boas práticas, como:
- Utilizar software de gestão financeira para monitorizar prazos e gerar alertas automáticos.
- Agendar pagamentos com antecedência para evitar falhas devido a imprevistos.
- Recorrer a consultores fiscais para garantir conformidade com as mudanças regulatórias de 2025.
- Consultar regularmente o Portal das Finanças para verificar atualizações no calendário fiscal e estar a par de eventuais alterações nos prazos.
- Apostar na digitalização da área financeira, utilizando plataformas como a Factorial para organizar documentos e gerir a contabilidade da empresa.
A Factorial oferece funcionalidades que ajudam as empresas a manterem a sua atividade regularizada, facilitando a gestão de documentos fiscais, a organização da contabilidade e o controlo dos pagamentos de impostos. Além disso, ao centralizar informações financeiras num único sistema, estas soluções garantem maior transparência e eficiência no cumprimento das exigências fiscais.
Num cenário de constante evolução regulatória, apostar na digitalização e na automação dos processos fiscais não é apenas uma forma de evitar problemas, mas também uma estratégia para otimizar recursos e melhorar a competitividade do negócio. Ao anteciparem-se às mudanças e utilizarem ferramentas adequadas, as empresas podem enfrentar 2025 com maior segurança e estabilidade financeira. Experimente hoje gratuitamente.
