TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA FACTORIAL

Data da última alteração: 11 de Novembro de 2024

1. OS NOSSOS DADOS

1.1 Bem-vindo à plataforma Factorial. A utilização da plataforma Factorial e do software nela disponível é autorizada, de acordo com os presentes Termos e Condições, pela EVERYDAY SOFTWARE, S.L., uma empresa espanhola com sede social em C/ d'Àlaba, número 61, 5-2, 08005 - Barcelona (Espanha), inscrita no Registo Comercial de Barcelona, Tomo 45613, Fólio 156, Folha 493653, 1ª Inscrição e titular do Número de Identificação Fiscal B-66854530 (doravante, "Factorial", "Nós", "Nos"), com endereço de correio eletrónico: legal@factorial.co.

1.2 Para efeitos dos presentes Termos e Condições, "Factorial" significa a EVERYDAY SOFTWARE, S.L. e as suas subsidiárias. Uma subsidiária da EVERYDAY SOFTWARE, S.L. é qualquer empresa, sociedade, corporação ou outro tipo de entidade controlada ou sob o controlo da EVERYDAY SOFTWARE, S.L. ou que, de acordo com o artigo 42 do Código Comercial Espanhol, faça parte do mesmo grupo de empresas (doravante, as "Subsidiárias"). Os termos "controlada" e "controle" referem-se à capacidade de dirigir a gestão da entidade em causa.

A título de exemplo, mas não limitativo, as seguintes empresas são filiais da EVERYDAY SOFTWARE, SL:

- FACTORIAL LTDA (Brasil), com sede social na AV Paulista 1439, Conj. 12, Bela Vista - CEP: 01311-926 São Paulo - Brasil. CNPJ: 44.259.221/0001-54.

- FACTORIAL HR SA de CV (México), com sede social em Colonia Lomas de Chapultepec III Sección, Delegación Miguel Hidalgo, 11000 Cidade do México. RFC: FHR2206232G7.

- FACTORIAL HR LLC (EUA), com sede social em 175 SW 7TH Street, Suite 2302, Miami FL 33130. TIN: 38-4196015.

2. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO VINCULATIVOS

2.1 LEIA ATENTAMENTE ESTE DOCUMENTO. Este documento constitui um acordo do qual decorrem obrigações legais para si. Os presentes Termos e Condições de Utilização da plataforma Factorial (doravante, os "Termos e Condições", os "Termos de Utilização" ou os "T&C") são vinculativos e regulam as condições de utilização e acesso da plataforma Factorial e do software Factorial nela disponível, que pode ser acedido através dos sites autorizados e das aplicações propriedade da Factorial (doravante designados coletivamente por "Plataforma" ou "Plataforma Factorial") ou através da aplicação móvel.

2.2 O acesso à Plataforma Factorial confere ao utilizador o estatuto de "Cliente", "Utilizador" ou "Você", e implica a aceitação plena e total dos presentes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade da Factorial. A aceitação plena e sem reservas dos presentes Termos de Utilização é necessária para a utilização da Plataforma. O Utilizador reconhece que leu, compreendeu e aceitou na íntegra estes Termos de Utilização. Se não concordar com estes Termos e Condições, pedimos-lhe que se abstenha de aceder ou utilizar a Plataforma Factorial ou qualquer software propriedade da Factorial. No caso de o Cliente fornecer documentação de sua autoria que contradiga os presentes Termos e Condições, o disposto nos presentes Termos e Condições prevalecerá.

2.3 O UTILIZADOR NÃO ESTÁ AUTORIZADO A UTILIZAR A PLATAFORMA E O SOFTWARE ACESSÍVEL ATRAVÉS DA MESMA SE (a) FOR MENOR DE IDADE, NÃO TIVER A IDADE LEGAL PARA TRABALHAR, E/OU NÃO TIVER CAPACIDADE LEGAL PARA CONTRATAR OU (b) SE TIVER SIDO PROIBIDO POR UMA AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DE ACEDER E/OU UTILIZAR ESTE TIPO DE SERVIÇOS NA SUA JURISDIÇÃO, NO LOCAL ONDE VIVE OU NO LOCAL ONDE ACEDE À PLATAFORMA.

2.4 A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DO SOFTWARE ACESSÍVEL ATRAVÉS DA MESMA IMPLICA IGUALMENTE A ACEITAÇÃO PELO UTILIZADOR DE QUAISQUER AVISOS, REGRAS DE UTILIZAÇÃO E INSTRUÇÕES QUE LHE SEJAM DADAS A CONHECER PELA FACTORIAL APÓS A ACEITAÇÃO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES.

2.5 O CLIENTE GARANTE QUE A PESSOA QUE PROCEDE À SUBSCRIÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS EM SEU NOME O FAZ NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DEVIDAMENTE AUTORIZADO E COM CAPACIDADE JURÍDICA SUFICIENTE PARA CONTRATAR, ASSUMINDO TODA A RESPONSABILIDADE PELA MESMA.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE FACTORIAL

3.1 A Plataforma Factorial é uma plataforma online de gestão de Recursos Humanos e de gestão administrativa/empresarial (doravante designada por "Plataforma de RH" e/ou "Plataforma") que é utilizada pelos Clientes na sua qualidade de empregadores e/ou na sua qualidade de gestores ou consultores de organizações empregadoras para otimizar os seus processos de RH e Financeiros através da centralização e digitalização das tarefas administrativas relacionadas com os seus trabalhadores e/ou pessoal/profissionais ao seu serviço, bem como para cumprir, na medida do possível, as obrigações legais associadas (doravante designados por "Serviços").

3.2 A FACTORIAL NÃO É UM CONSULTOR E NÃO FORNECE ACONSELHAMENTO LABORAL OU JURÍDICO DE QUALQUER TIPO.  COMO CLIENTE, O UTILIZADOR É RESPONSÁVEL POR ACEDER E UTILIZAR A PLATAFORMA (BEM COMO O SOFTWARE FACTORIAL), SOB A SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. QUALQUER ORIENTAÇÃO QUE A FACTORIAL LHE POSSA OFERECER RELATIVAMENTE ÀS POSSÍVEIS UTILIZAÇÕES DA PLATAFORMA NÃO CONSTITUI ACONSELHAMENTO OU CONSULTA SOBRE AS OBRIGAÇÕES QUE LHE INCUMBEM, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM MATÉRIA LABORAL, FISCAL, DE SEGURANÇA SOCIAL, OU QUALQUER OUTRA ÁREA JURÍDICA.

3.3 A Factorial oferece ao Cliente a nossa Plataforma, que inclui as funcionalidades da Factorial contratadas pelo Cliente e que funciona como demonstrado nos nossos diversos vídeos e informações públicas. O Cliente reconhece que o produto oferecido pela Factorial (a Plataforma) funciona e contém o que foi demonstrado na "demo" com o Cliente (se realizada), nos vários testes da Plataforma que o Cliente possa ter efectuado, e/ou nos vídeos públicos que a Factorial possa ter disponíveis explicando as diferentes funcionalidades, estando plenamente informado sobre as funcionalidades e características da Plataforma. É da responsabilidade do Cliente garantir que o produto vai ao encontro das suas necessidades. Procuramos continuamente melhorar o nosso produto para garantir a satisfação dos nossos Clientes, pelo que o Cliente compreende e aceita que, devido ao desenvolvimento do produto, a Plataforma poderá estar sujeita a futuros desenvolvimentos com o objetivo de melhorar o serviço para todos os clientes da Factorial.

4. REGISTO

4.1 Para aceder à Plataforma, o utilizador deve: (i) fornecer determinadas informações, como parte do processo de registo, tais como um endereço de contacto e um número de telefone e (ii) concordar com estes Termos e Condições e com a política de privacidade da Factorial. Para a utilização continuada da Plataforma, o utilizador concorda expressamente e compromete-se a fornecer informações exactas, verdadeiras, actuais e completas, conforme possa ser exigido no momento do registo na Plataforma e em qualquer outro momento que possa ser exigido durante a utilização da Plataforma (os "Dados de Registo"). O utilizador compromete-se a manter os seus Dados de Registo actualizados.

4.2 A Factorial reserva-se o direito de recusar o acesso e a utilização da Plataforma e de outros serviços se detectar ou tiver motivos razoáveis para acreditar que o Cliente forneceu dados inexactos, falsos ou fraudulentos, se existir uma ordem judicial nesse sentido, ou se existirem suspeitas fundadas de que o Cliente está envolvido em actividades fraudulentas, ilícitas ou ilegais que possam prejudicar a Factorial (ou as suas subsidiárias), incluindo as relacionadas com branqueamento de capitais ou sanções internacionais.

4.3 Teste gratuito: A Factorial pode oferecer, a seu critério, e o Cliente pode testar, os Serviços e a Plataforma durante o período de teste estipulado publicamente, conforme indicado no momento do pedido no mercado especificado (e em nenhum caso superior a 15 dias) a partir da ativação dos Serviços, e terminando (a) na conclusão do período de teste gratuito para o qual se registou, ou (b) no início da subscrição paga do Serviço de acordo com o Plano de Preços (doravante, a "Demonstração Gratuita"). Não obstante, a Fatorial reserva-se o direito de, se assim o entender e em qualquer momento, conceder aos seus Clientes diferentes e/ou novos períodos de Experimentação Gratuita da Plataforma, funcionalidades e/ou novos desenvolvimentos, os quais serão devidamente comunicados ao Cliente. No final do período de Demonstração Gratuita, o Cliente pode adquirir produtos e Serviços adicionais não incluídos na Demonstração Gratuita, seleccionando um Plano de Preços. O CLIENTE DEVE TER EM CONTA QUE QUAISQUER DADOS INTRODUZIDOS NOS SERVIÇOS DURANTE O PERÍODO DE AVALIAÇÃO GRATUITA, BEM COMO QUAISQUER PERSONALIZAÇÕES EFECTUADAS DURANTE ESTE PERÍODO, SERÃO PERMANENTEMENTE PERDIDOS, A MENOS QUE (A) SEJA ADQUIRIDA UMA SUBSCRIÇÃO PAGA DOS SERVIÇOS, OU (B) TAIS DADOS SEJAM EXPORTADOS ANTES DO FIM DO PERÍODO DE DEMONSTRAÇÃO GRATUITA. Em qualquer caso, a Factorial está isenta e não é responsável pela perda de quaisquer informações ou dados resultantes da não exportação antes da conclusão do período de teste gratuito.

4.4 Aquando do registo, ser-lhe-á pedido que forneça um nome de utilizador, um endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe. O utilizador compreende e aceita que é responsável por (i) manter a confidencialidade do seu nome de utilizador e da sua palavra-passe, e (ii) atualizar e verificar regularmente a sua palavra-passe. Como resultado, o utilizador exonera a Factorial de qualquer responsabilidade e reconhece e aceita que a Factorial não é responsável por qualquer problema derivado ou relacionado com a sua conta que seja consequência de não proteger ou não tomar medidas razoavelmente adequadas para proteger o seu nome de utilizador e/ou palavra-passe. SE SOUBER OU SUSPEITAR QUE O SEU NOME DE UTILIZADOR E/OU PALAVRA-PASSE ESTÁ A SER UTILIZADO DE FORMA NÃO AUTORIZADA OU ILEGAL, INFORME IMEDIATAMENTE A FACTORIAL ATRAVÉS DO SEGUINTE ENDEREÇO DE E-MAIL: customer.support@factorial.co.

4.5 No caso de suspeitas bem fundamentadas de que as credenciais de um Utilizador foram comprometidas, e a fim de garantir a segurança e a operacionalidade da Plataforma, reservamo-nos o direito de bloquear temporariamente essas contas comprometidas. Esta ação será tomada para proteger a integridade da plataforma e os dados de todos os utilizadores.

4.6 A aceitação expressa destes Termos e Condições e da política geral de privacidade da Factorial é necessária para completar o registo.

4.7 Depois de completar o registo, o Cliente deve verificar a sua caixa de correio eletrónico e confirmar a ativação da conta para começar a utilizar a Plataforma Factorial e o resto dos serviços contratados.

5. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

5.1 A Plataforma Factorial (ou qualquer software Factorial) é disponibilizada ao Cliente diretamente através da Factorial e das suas subsidiárias ou indiretamente através de distribuidores, parceiros ou revendedores sujeitos a licença para a sua utilização. Neste sentido, o Cliente entende que a Factorial detém a propriedade ou tem os direitos suficientes e necessários para ceder a utilização da Plataforma e/ou de outro software Factorial. Em nenhuma circunstância pode ser entendido que foi concedido ao Cliente qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, não podendo em caso algum ser equiparado a uma venda.

5.2 Sujeita e condicionada ao cumprimento dos presentes Termos e Condições, a Factorial concede ao Cliente, durante o período de vigência, uma licença não exclusiva, limitada no tempo, intransmissível e não atribuível, que é revogável, para aceder e utilizar a Plataforma para uso profissional interno do Cliente e nunca para fins comerciais ou revenda a terceiros (a "Licença").

5.3 A Factorial reserva-se todos os direitos sobre a Plataforma e/ou o software Factorial que não tenham sido expressamente cedidos ao Cliente ao abrigo da Licença.

5.4 O Utilizador não pode aceder aos Serviços se for (ou pretender ser) um concorrente (direto ou indireto) da Factorial, exceto com o consentimento prévio por escrito da Factorial, após ter revelado a sua posição concorrente. Em caso de incumprimento desta disposição, a Factorial reserva-se o direito de rescindir imediatamente o seu contrato, suspender o acesso à sua conta e pedir uma indemnização pelos prejuízos directos e indirectos sofridos.

6. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

6.1 O Utilizador pode utilizar a Plataforma como uma aplicação Web, bem como através da aplicação móvel compatível para iOS, Android ou outro sistema compatível com a Plataforma, disponível para transferência através das principais plataformas de aplicações móveis.

6.2 O Utilizador deve utilizar a Plataforma apenas para os fins que sejam adequados, de boa fé, de acordo com a legislação vigente, a moral e os bons costumes geralmente aceites, a ordem pública e os presentes Termos e Condições. Da mesma forma, o Utilizador deve respeitar em todo o momento os direitos de propriedade intelectual e industrial da Factorial.

6.3 É expressamente proibido a qualquer utilizador utilizar a Plataforma, bem como o software da Factorial e/ou qualquer um dos conteúdos da Plataforma, para fins ou efeitos que sejam (ou possam ser) ilegais, proibidos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, bem como a realização de qualquer ação que possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma e/ou causar danos ou alterações de qualquer tipo não consentidos pela Factorial à Plataforma, aos seus conteúdos ou a outros utilizadores. Mais concretamente, a título ilustrativo e não limitativo, o Cliente ou qualquer um dos seus Utilizadores não poderá:

(a) Criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, base de dados ou diretório propriedade da Factorial, ou realizar data mining de tais conteúdos sem o consentimento prévio e por escrito da Factorial. Neste sentido, o Cliente e os seus Utilizadores são responsáveis pela utilização que fazem dos seus próprios dados e da informação que introduzem na Plataforma. No entanto, qualquer extração de dados realizada deve estar dentro das restrições dos direitos de utilização do Cliente e é da responsabilidade do Cliente respeitar as leis aplicáveis.

(b) Contornar, desativar ou interferir de outra forma com as características de segurança da Plataforma. O Utilizador também não pode interferir, interromper ou sobrecarregar indevidamente a Plataforma ou os Serviços ligados à Plataforma.

(c) Aceder ou tentar aceder à conta de qualquer outro utilizador da Plataforma.

(d) Enganar ou defraudar a Factorial ou outros Utilizadores, especialmente em qualquer tentativa de obter informação sensível das contas ou palavras-passe de outros Utilizadores, ou de se fazer passar por outro Utilizador ou pessoa, ou de usar o nome de outro Utilizador.

(e) Utilizar indevidamente os nossos serviços de apoio ou apresentar falsas denúncias de abuso ou má conduta.

(f) Vender, partilhar ou transferir de outra forma o seu perfil ou credenciais.

(g) Utilizar qualquer informação obtida a partir da Plataforma para coagir, intimidar, ameaçar, abusar ou prejudicar outra pessoa, incluindo outros Utilizadores ou funcionários da Factorial.

(h) Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro malware que interfira ou possa interferir com a utilização e usufruto da Plataforma por parte de qualquer Utilizador.

(i) Utilizar ou fornecer os Serviços de qualquer forma que modifique, danifique, interrompa, altere ou interfira com a utilização, características, funções, funcionamento e/ou manutenção da Plataforma.

(j) Infringir os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Factorial, entre outros, os direitos sobre bases de dados, software (código fonte e código objeto), interfaces e marcas (registadas ou não).

(k) Agir em conformidade com os regulamentos aplicáveis em matéria de combate ao branqueamento de capitais e fornecer toda a documentação comprovativa necessária, conforme exigido pela Factorial.

(l) Estar sujeito a qualquer tipo de sanções internacionais, quer como entidade jurídica quer como pessoa singular.

(m) Utilizar a Plataforma Factorial a partir de países proibidos que estejam listados em qualquer tipo de sanções internacionais das Nações Unidas, da União Europeia e/ou de qualquer um dos Estados membros da UE. Tanto os clientes como os utilizadores comprometem-se a não utilizar o software em violação destas restrições e a não permitir que terceiros o façam.

6.4 De acordo com o acima exposto, a Factorial reserva-se o direito de recusar o acesso e utilização da Plataforma e outros serviços, incluindo a suspensão ou eliminação da sua conta, sempre que o Utilizador utilize a Plataforma de forma contrária aos presentes Termos e Condições. Em última instância, se necessário, a Factorial reserva-se ainda o direito de intentar acções judiciais sempre que o considere adequado.

7. ACESSO E SEGURANÇA

7.1 Para aceder e utilizar a Plataforma, é necessário um dispositivo compatível, bem como um software específico e acesso à Internet, o que pode implicar custos para si enquanto Utilizador, dependendo do seu plano de pagamento. Adicionalmente, poderá ser necessário obter ocasionalmente actualizações e novas versões. O utilizador reconhece e aceita expressamente que a Factorial não é, em caso algum, responsável por:

a) A disponibilidade e/ou velocidade da sua ligação à Internet, nem os custos que a sua ligação à Internet possa implicar.

b) A disponibilidade, a compatibilidade, o desempenho e a renovação das licenças de software do Utilizador necessárias à utilização da Plataforma, bem como o custo dessas licenças.

7.2 Como o hardware, o software e o acesso à Internet são necessários para utilizar a Plataforma, a capacidade de utilizar a Plataforma pode ser afetada pelo desempenho destes elementos. RECOMENDAMOS VIVAMENTE QUE UTILIZE UMA LIGAÇÃO À INTERNET DE ALTA VELOCIDADE. O UTILIZADOR RECONHECE E ACEITA QUE ESTES REQUISITOS TÉCNICOS, QUE PODEM SER MODIFICADOS PERIODICAMENTE, SÃO DA SUA ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, ISENTANDO A FACTORIAL DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO OU POR UMA UTILIZAÇÃO INSATISFATÓRIA DA PLATAFORMA DERIVADA DESTES REQUISITOS TÉCNICOS.

7.3 A Factorial fará o seu melhor para garantir que a Plataforma funcione sem interrupções ou erros. No entanto, é possível que, em alguns casos, ocorram breves interrupções quando realizamos manutenções, actualizações ou implementamos reparações de segurança necessárias para não comprometer a segurança da Plataforma. A Factorial deve aplicar certas rectificações por motivos de segurança, tais como patches ou reparações nas ligações com integrações ou APIs, entre outros. Informamos que tentaremos retificar tais defeitos de segurança dentro de um período de tempo razoável. Este prazo não é imputável ao Acordo de Nível de Serviço.

7.4 Tenha também em atenção que, se optar por aceder à Plataforma através de serviços de autenticação e verificação de contas de terceiros (como os serviços de início de sessão do Google, os termos e condições da Google Ireland Ltd podem também ser aplicáveis. Do mesmo modo, se optar por aceder através da sua conta Microsoft, também se aplicam os termos e condições da Microsoft.

7.5 Independentemente do método de autenticação utilizado, o Utilizador deve manter a confidencialidade do seu nome de utilizador e da palavra-passe de acesso à sua conta e não permitirá que ninguém utilize o seu nome de utilizador, a sua palavra-passe ou qualquer outra forma de autorização. O Utilizador deve certificar-se de que termina a sessão da sua conta na Plataforma no final da sua utilização. O Utilizador é o único responsável por toda a atividade realizada através da sua conta, o que inclui qualquer utilização indevida do seu nome de utilizador e da sua palavra-passe, bem como por qualquer dano causado como resultado dessa utilização indevida. A Factorial pode confiar que o fornecimento do seu nome de utilizador e palavra-passe o identifica e autentica como Utilizador. A Factorial HR não será responsável por quaisquer danos, custos, despesas ou honorários decorrentes da divulgação do seu nome de utilizador, palavra-passe ou outras informações a qualquer outra pessoa.

7.6 Se a segurança ou confidencialidade do seu nome de utilizador, palavra-passe ou qualquer outra forma de autorização for comprometida, deve notificar imediatamente security@factorial.co.

8. PREÇO, LUGARES (“SEATS” “USUÁRIOS ATIVOS”) E ALTERAÇÕES DAS CONDIÇÕES GERAIS

8.1 O Preço, o número mínimo de “Seats” (também designados por “Utilizadores Activos/Funcionários” ou “Funcionários” - aqueles que se encontram registados na Plataforma, convidados ou não, e não rescindidos), bem como o tipo de plano (anual, mensal, semestral, ou qualquer outro especificado e aprovado pela Fatorial), constam da Proposta Comercial/contrato assinado pelo Cliente. Os preços indicados são expressos de acordo com o tipo de moeda especificado na respectiva Proposta Comercial (ou plano de preços) apresentada ao Cliente (Euros, Dólares Americanos, Pesos Mexicanos ou Reais Brasileiros) e, caso não seja especificado, então com base na moeda local da Fatorial (ou das suas subsidiárias, se aplicável). O preço não inclui quaisquer impostos aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de quaisquer outros Serviços adicionais (entendidos como serviços Premium) e anexos/add-ons ao serviço adquirido.

O número de empregados/usuários (seats) indicado na Proposta Comercial/Contrato representa o mínimo a ser faturado e poderá ser ajustado conforme estabelecido nestes Termos e Condições. Em qualquer caso, o valor mínimo que a Factorial pode faturar ao Cliente é o especificado publicamente pela Factorial para o mercado específico.

A duração dos descontos está sujeita ao período especificado para os mesmos na Proposta Comercial. Quaisquer serviços não especificados na Proposta e solicitados pelo Cliente à Factorial serão facturados separadamente.

8.2 Os métodos de pagamento disponíveis são os seguintes:

(a) Cartão bancário de débito ou crédito.

(b) Débito direto através do serviço SEPA.

(c) Qualquer outro método de pagamento que os nossos parceiros ofereçam nas regiões disponíveis e que a Factorial aceite. Os parceiros com que trabalhamos podem variar e ser modificados ao longo do tempo e consoante a região.

(d) Outros métodos de pagamento que a Factorial poderá aceitar à sua discrição.

8.3 No caso de a Factorial operar num determinado Estado em que o Utilizador tem o seu domicílio ou residência ou a partir do qual o Utilizador opera e acede à Plataforma, a Factorial pode faturar o preço através das suas Subsidiárias e o Utilizador será obrigado a pagar o preço à Subsidiária da Factorial correspondente. Nos termos dos presentes Termos e Condições, o Utilizador compromete-se a pagar o preço derivado dos Serviços e da utilização da Plataforma à Factorial ou à Subsidiária da Factorial, conforme o caso.

8.4 Tanto as condições como as formas de pagamento do preço pelo Utilizador estarão sempre de acordo com a regulamentação em vigor.

8.5 Durante a vigência dos presentes Termos e Condições, a Factorial pode, a qualquer momento, alterar as condições dos mesmos, bem como o preço. Qualquer alteração das condições contratuais essenciais e/ou do preço deve ser comunicada pela Factorial ao Cliente:

(a) Para os planos mensais: pelo menos 45 dias de calendário antes da data em que o pagamento do novo preço (ou seja, a data de emissão da fatura seguinte) deve ser efectuado e/ou em que a alteração entra em vigor.

(b) Para os planos anuais/semestrais (ou para os planos não mensais): pelo menos 60 dias de calendário antes da data em que o pagamento do novo preço (ou seja, a data de emissão da fatura seguinte) deve ser efectuado e/ou em que a alteração entra em vigor.

Os Termos e Condições originais manter-se-ão em vigor até que qualquer um dos períodos de aviso prévio (a) e (b) expire, altura em que os novos Termos e Condições entrarão em vigor.

Quaisquer novos preços ou serviços serão reflectidos na sua próxima fatura de subscrição emitida após o período de pré-aviso acima mencionado.

Em caso de desacordo com as novas condições de preços ou outras condições contratuais essenciais, o utilizador deve notificar a Fatorial por escrito antes do final do período de aviso indicado em 8.5 (a) ou (b).

Em caso de não aceitação, o Cliente deve cessar a utilização da Plataforma antes da entrada em vigor das alterações e proceder à eliminação e remoção total de qualquer software da Fatorial que esteja na sua posse, sendo que a não aceitação será considerada como aceitação das alterações. 

Em caso de rescisão contratual, sendo os planos da Fatorial pré-pagos, a Fatorial não devolverá os montantes já pagos correspondentes ao período remanescente da subscrição paga pelo Cliente.

Interesses. Se tiverem decorrido 30 dias após o incumprimento do Cliente sem que este tenha efectuado o pagamento, a Factorial terá direito a:

(a) aumentar automaticamente o saldo em dívida de qualquer fatura vencida e executória, mas não paga, de acordo com o maior dos seguintes critérios: (i) a taxa de juro legal aplicável acrescida de sete (7) pontos ou (ii) a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu na sua última operação de refinanciamento acrescida de dez (10) pontos.

(b) Sem prejuízo do disposto no número anterior, cumulativamente e integralmente compatível, se o Cliente não pagar as facturas devidas no prazo de 30 (trinta) dias de calendário, a Factorial poderá ainda, a seu exclusivo critério, suspender e/ou bloquear o acesso do Cliente aos Serviços e à Plataforma e/ou cessar a relação total ou parcialmente, sem qualquer responsabilidade e sem prejuízo do seu direito de reclamar todos os montantes devidos pelo Cliente à Factorial, conforme aplicável. O Cliente deve pagar a subscrição durante o período em que a conta do Cliente estiver bloqueada por falta de pagamento. Assim, o UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO EM ATRASO É UMA OBRIGAÇÃO MATERIAL CUJA INCUMPRIMENTO LEGITIMA A FACTORIAL A RESCINDIR UNILATERALMENTE A RELAÇÃO CONTRATUAL.

(c) Não obstante o que precede, as taxas de juro mencionadas nos pontos anteriores não podem, em caso algum, exceder os limites de taxas de juro legalmente admissíveis, consoante a região ou o território da sua conta de faturação.

8.6 REGULAMENTO DO NÚMERO DE "LUGARES" DE UTILIZADORES ACTIVOS NA PLATAFORMA (aplicável aos planos de faturação NÃO MENSAL): Nos planos de faturação não mensal, quando o número de "Seats" de utilizadores activos se altera, o ajustamento do preço (e a faturação ou crédito) será calculado para o período de subscrição restante. Por exemplo, se for adicionado um "lugar" quando faltarem seis meses para o fim de uma subscrição anual, a Factorial emitirá uma fatura no valor de 50% (6 meses) do preço de um "lugar" anual. Os ajustamentos de "lugares" serão calculados e facturados mensalmente. Em todo o caso, o número de "lugares" facturados não será inferior ao número de "lugares" comprometidos pelo cliente no contrato/proposta. Certas funcionalidades serão facturadas com base no número de utilizadores e/ou noutra métrica de utilização dessa funcionalidade. Nestes casos, a base de cálculo será especificada na proposta comercial.

8.7 REGULAÇÃO DO NÚMERO DE "Lugares" DE UTILIZADORES ACTIVOS NA PLATAFORMA (aplicável aos planos de faturação MENSAL): Nos planos de faturação mensal, a regulação dos utilizadores activos "Seats", quando estes forem ajustados acima da quantidade acordada pelas partes na Proposta Comercial, será efectuada pela Factorial vinte e quatro horas (24h) antes da emissão da fatura, tomando como base o número de utilizadores activos nesse momento, sendo que a Factorial programará então o valor da fatura seguinte de acordo com esse número de lugares activos.Caso pretenda ajustar o número de lugares abaixo da quantidade acordada, deverá contactar a Factorial por escrito (com uma antecedência mínima de 15 dias de calendário antes da emissão da sua próxima fatura) para solicitar o ajuste. A redução de Seats só pode ser efectuado três meses após a conclusão do processo de onboarding (implementação da plataforma). Para maior clareza, os Clientes não são elegíveis para um reembolso proporcional em caso de redução do número de lugares. Certas funcionalidades serão facturadas com base no número de utilizadores e/ou noutra métrica de utilização dessa funcionalidade. Nestes casos, a base de cálculo será especificada na Proposta Comercial.

8.8 É possível que alguns dos serviços oferecidos pela Factorial sejam gratuitos. O Utilizador compreende que a gratuitidade de um serviço não dispensa a aplicação dos presentes Termos e Condições. Sem prejuízo do anterior, a Factorial reserva-se o direito de que, no futuro, estes serviços possam estar sujeitos a uma contrapartida económica, descontinuação e a condições específicas. Neste sentido, a Factorial comunicará ao Utilizador as novas funcionalidades do serviço com a devida antecedência. Se o Utilizador não estiver de acordo com as novas Condições de Utilização do serviço, a Factorial considerará o serviço imediatamente terminado e o Utilizador deverá cessar automaticamente a sua utilização.

8.9 A Factorial envidará os melhores esforços para assegurar um processo tranquilo e para apoiar os Clientes da Factorial no que respeita à Plataforma Factorial. No entanto, qualquer atraso ou problema que não seja diretamente imputável à Factorial (a) no processo de onboarding, (b) na implementação ou configuração, ou (c) nos serviços de integração com terceiros fornecedores e/ou Parceiros, não isentará o Cliente da sua obrigação de pagamento à Factorial, nem será considerado um motivo válido para a rescisão do contrato. Para evitar quaisquer mal-entendidos, a Factorial não poderá efetuar reembolsos de valores já pagos pelo Cliente, nem fornecer qualquer tipo de compensação.

8.10 A Factorial reserva o direito de cobrar a diferença entre os preços regulares (preço base por Lugar/Utilizador Activo/Empregado) e o preço com desconto pelo período de tempo em que utilizou a Factorial se o Cliente rescindir o seu contrato (subscrição para a Factorial) antes do final do período de desconto outorgado.

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL

9.1 A Factorial é a proprietária e/ou titular plena e exclusiva de todos os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual dos Serviços e da Plataforma, bem como das suas actualizações, melhorias, revisões, extensões, modificações, adaptações, rectificações, traduções ou novas versões (actualizações e upgrades) que a Factorial possa levar a cabo de forma discricionária e voluntária.

9.2 Sem prejuízo da Licença de utilização da Plataforma, o utilizador reconhece e aceita que, através dos presentes Termos e Condições, não lhe são concedidos ou reconhecidos quaisquer direitos de propriedade, de utilização ou qualquer tipo de licença a seu favor sobre os nomes comerciais, marcas, logótipos, nomes de domínio ou quaisquer outros sinais distintivos da Factorial, ou sobre os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Factorial na Plataforma e nos Serviços.

9.3 Além disso, a Factorial possui todas as autorizações, licenças, direitos e autorizações necessárias para cumprir integralmente as suas obrigações ao abrigo dos presentes Termos e Condições, incluindo a propriedade ou licenças válidas de todos os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual (incluindo, entre outros, patentes, se existirem, marcas registadas, direitos de base de dados, direitos de autor e direitos de design) que sejam necessários para o cumprimento de qualquer uma das suas obrigações de acordo com os presentes Termos e Condições.

9.4 O Utilizador compromete-se a respeitar e manter os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Plataforma e demais serviços, bem como a documentação e informação complementar que a Factorial disponibiliza de acordo com os presentes Termos e Condições. Mais especificamente, o Utilizador concorda e compromete-se a não remover, ocultar ou modificar qualquer aviso legal e/ou reserva de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor e marcas registadas) que estejam anexados ou incluídos nos Serviços e/ou na Plataforma.

9.5 Os Utilizadores cooperarão de boa fé com a Factorial na proteção dos direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Plataforma e dos Serviços, ou de quaisquer outros direitos de Propriedade Industrial e Intelectual, e informarão imediatamente a Factorial de qualquer infração a estes direitos de que o Utilizador tenha conhecimento direto ou indireto. Se o Utilizador tiver conhecimento ou suspeitas razoáveis de que os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Factorial estão a ser violados, por favor contacte-nos através do seguinte endereço de correio eletrónico: legal@factorial.co.

9.6 O Utilizador reconhece que a reprodução, modificação, distribuição, comercialização, descompilação, desmontagem, utilização de técnicas de engenharia inversa ou qualquer outro meio para obter o código fonte, transformação ou publicação de quaisquer resultados de testes de benchmark não autorizados de qualquer um dos elementos e utilitários integrados na Plataforma são proibidos e constituem uma violação dos direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Factorial e, consequentemente, compromete-se a não realizar qualquer uma das acções acima mencionadas.

9.7 A Factorial pode solicitar ou recolher, e/ou o Cliente pode fornecer sugestões, opiniões ou comentários por escrito como parte da utilização dos Serviços e da Plataforma pelo Cliente e outros Utilizadores (doravante, o "Feedback"). O Cliente reconhece e aceita que o referido Feedback será considerado propriedade da Factorial e que a Factorial será a proprietária exclusiva de todos os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual conhecidos ou futuros que existam a nível mundial sobre o Feedback, por tempo indeterminado, e terá o direito de utilizar o Feedback para qualquer fim, comercial ou não, sem compensação para o fornecedor do Feedback. Além disso, a Factorial reserva-se o direito de incluir o nome e o logótipo do Cliente nas suas listas públicas de clientes, comunicados de imprensa, boletins informativos, website, campanhas publicitárias e similares.

9.8 É estritamente proibida a utilização dos Serviços ou da Plataforma com o objetivo de copiar qualquer parte do produto da Factorial e/ou monitorizar a sua disponibilidade, características, desempenho, funcionalidades ou comportamento, bem como para qualquer outra forma de benchmarking ou avaliação da concorrência. Os Serviços só podem ser utilizados de acordo com os Termos e Condições aqui estabelecidos e exclusivamente para fins administrativos internos. Caso a Factorial detecte ou suspeite de tais actividades, reserva-se o direito de rescindir imediatamente o seu contrato, suspender o acesso à sua conta e pedir uma indemnização pelos prejuízos directos e indirectos sofridos.

9.9 Para efeitos dos presentes Termos e Condições:

(a) A "Propriedade Industrial e Intelectual" inclui os direitos sobre invenções, patentes e modelos de utilidade, Propriedade Intelectual, marcas, nomes comerciais, logótipos e quaisquer outros sinais distintivos, atualmente registados ou não em qualquer parte do mundo, propriedade da Factorial ou legitimamente utilizados pela Factorial, nomes de domínio, direitos de imagem, direitos sobre a reputação comercial ou direitos de reclamação por concorrência desleal, direitos sobre desenhos e modelos (registados ou não), direitos sobre informações confidenciais, segredos comerciais e empresariais e qualquer outro direito de propriedade industrial e/ou intelectual, registado ou não, incluindo pedidos e renovações e/ou extensões destes direitos, bem como todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes que existam atualmente ou possam ser reconhecidos no futuro em qualquer parte do mundo; e

(b) Por "Propriedade Intelectual" entende-se os direitos de autor e direitos conexos sobre qualquer obra ou criação original, em qualquer suporte, tangível ou intangível, em formato analógico ou digital, incluindo, sem carácter limitativo, (i) textos, relatórios, manuais, apresentações e quaisquer outros trabalhos escritos (em qualquer suporte e através de qualquer técnica ou método) (ii) software (incluindo o código fonte, manuais de utilizador e outros materiais preparatórios), programas de computador e bases de dados; e (iii) descrições, materiais de formação, diagramas, material de apoio, bem como os resultados da transformação, modificação, atualização, adaptação, novas versões ou alterações destes trabalhos ou criações.

10. PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

10.1 Ao aceitar estes Termos e Condições, a Factorial e o Cliente assinam o Contrato de Processamento de Dados disponível aqui (doravante, o "Contrato de Processamento de Dados"), que regula as obrigações relativas à proteção de dados pessoais estabelecidas no artigo 28º do RGPD que a Factorial tem com os seus clientes e que cumprem as obrigações legais nesta matéria. O Acordo de Processamento de Dados é parte inseparável dos presentes Termos e Condições e regula o tratamento dos dados pessoais do Cliente (doravante, os "Dados Pessoais do Cliente") pela Factorial, enquanto processador de dados, em nome do Cliente, enquanto controlador de dados. A Factorial leva a sério a privacidade dos seus Clientes, pelo que se compromete a utilizar a informação fornecida pelo Cliente de acordo com os termos contidos no referido Contrato de Processamento de Dados e nunca para os seus próprios fins (quando actua como subcontratante) e com a Política de Privacidade, tal como esta pode ser modificada pela Factorial periodicamente (quando actua como responsável pelo tratamento). É possível que, dependendo da localização do Cliente, este esteja sujeito à obrigação de assinar um Contrato de Processamento de Dados com a Factorial. SEMPRE QUE O CLIENTE (OU O SEU GRUPO EMPRESARIAL) TENHA DE ASSINAR UM ACORDO DE PROCESSAMENTO DE DADOS, É DA SUA RESPONSABILIDADE, ENQUANTO RESPONSÁVEL PELO TRATAMENTO DE DADOS, ACEDER AO LINK DISPONIBILIZADO PELA FACTORIAL, SEGUIR AS INSTRUÇÕES E ASSINAR O MESMO. APÓS COMPLETAR O PROCESSO, RECEBERÁ UMA CÓPIA COM A ASSINATURA DE AMBAS AS PARTES.

10.2 No caso de a Factorial ter de prestar ao Cliente serviços de natureza e características diferentes das da Plataforma Factorial, pode ser necessário adaptar a relação entre ambas as partes em matéria de privacidade. Neste sentido, a Factorial e o Cliente acordarão a elaboração de um acordo onde se regulem as correspondentes obrigações, responsabilidades e direitos aplicáveis a cada uma das partes em matéria de proteção de dados pessoais.

10.3 Cada uma das Partes representa e garante à outra o cumprimento de todas as obrigações legais que lhe incumbem em matéria de proteção de dados pessoais. A este respeito, cada uma das Partes assume a responsabilidade pelas suas próprias infracções e concorda em isentar a outra Parte de danos e perdas que sejam consequência das suas próprias infracções em termos de privacidade. A título de exemplo, sem limitação: incumprimento do dever de informação sobre o tratamento de dados pessoais previsto nos artigos 13º e 14º do RGPD; inclusão nas respectivas cláusulas informativas dos meios e da possibilidade de as pessoas em causa exercerem os seus direitos de proteção de dados.

10.4 A Factorial e as suas filiais podem fazer uso da informação de utilização e analítica, bem como de alguns dados estatísticos e agregados para a melhoria e desenvolvimento da Plataforma e dos restantes serviços da Factorial. No entanto, antes da utilização de tais dados, a Factorial realiza um processo de anonimização dos mesmos, convertendo-os em dados agregados, anónimos e estatísticos, de tal forma que não identifiquem ou tornem identificáveis o Cliente ou os seus utilizadores (por exemplo, índices de preços, serviços de avaliação de comparação de preços, etc.).

10.5 O Cliente pode solicitar a eliminação dos seus dados contidos na Plataforma Factorial em qualquer momento da relação contratual. Após 30 dias da execução da ordem de eliminação, os dados serão definitivamente destruídos. Em caso de cancelamento de uma conta de Cliente, os dados permanecerão bloqueados por um período de um (1) ano. Após este período, todos os dados do Cliente serão eliminados dos nossos sistemas.

10.6 Para cumprir com a obrigação de devolver os dados aos nossos Clientes, a Factorial oferece a possibilidade de o Cliente descarregar toda a informação e documentos da Plataforma antes do momento efetivo do cancelamento. Para este efeito, a Factorial disponibilizou uma série de mecanismos de extração self-service para as diferentes funcionalidades. Uma vez efectivada a anulação da subscrição, o Cliente e os seus utilizadores deixarão de ter acesso à Plataforma e aos dados pessoais nela contidos e a Factorial iniciará o processo de eliminação definitiva dos dados, de acordo com o estabelecido na sua política de conservação de dados e conforme descrito no Contrato de Processamento de Dados. Para qualquer pedido adicional a este respeito, por favor contacte diretamente para privacy@factorial.co.

10.7 A Factorial e o Cliente comprometem-se a guardar a existência e o conteúdo de toda a documentação e informação que lhes seja facilitada, transmitida ou divulgada independentemente do método, forma ou suporte utilizado (doravante, "Informação Confidencial"), comprometendo-se a não efetuar qualquer divulgação a terceiros ou comunicação pública sem a prévia autorização escrita da outra parte.

10.8 Entende-se por Informação Confidencial, sem limitação, os dados do Cliente, a sua existência, a sua estrutura, planos de promoção e vendas, códigos fonte e objeto de programas informáticos, sistemas, técnicas, Propriedade Industrial e Intelectual, dados técnicos e não técnicos, desenhos, esboços, dados financeiros, planos relativos a novos produtos, dados relativos a clientes ou potenciais Clientes, e qualquer outra informação utilizada no âmbito do negócio da Factorial.

10.9 A obrigação de confidencialidade mantém-se mesmo após a cessação, por qualquer motivo, da relação contratual entre as partes.

10.10 A violação da obrigação de confidencialidade assumida nos presentes Termos e Condições, ou a devolução da Informação Confidencial nos termos acima referidos, confere a qualquer das partes o direito de reclamar os danos e prejuízos que tal violação possa ter causado, de acordo com os limites estabelecidos na cláusula décima primeira (11), quarta secção, relativa à responsabilidade da Factorial.

10.11 A obrigação de confidencialidade não se aplica nos casos em que: 

(a) depois de terem sido fornecidas como informações confidenciais, se tornarem acessíveis ao público, sem que, nessa circunstância, tenha ocorrido qualquer violação da presente cláusula; ou

(b) se encontrava legalmente na posse da parte recetora no momento em que foi fornecida pela parte divulgadora, ou se foi obtida independentemente pela primeira antes de ser fornecida pela segunda; ou 

(c) a parte recetora possa demonstrar que a obteve legalmente, sem restrições, de qualquer terceiro não sujeito a obrigações de confidencialidade semelhantes às da parte divulgadora; ou

(d) deve ser obrigatoriamente fornecida por força de uma disposição legal ou de uma resolução validamente emitida por qualquer autoridade administrativa, tribunal ou órgão jurisdicional competente, legalmente habilitado a obrigar a essa disponibilização, desde que a parte recetora assim o exija notifique imediatamente a parte divulgadora da receção desse requisito, a menos que tal seja proibido por lei, para que a parte divulgadora possa avaliar se existe a possibilidade de o evitar ou possa prestar qualquer apoio razoavelmente solicitado pela parte recetora.

11. RESPONSABILIDADES

Responsabilidade da Factorial

11.1 Na medida do permitido pela lei aplicável, a FACTORIAL FORNECE A PLATAFORMA "TAL COMO ESTÁ" E "CONFORME DISPONÍVEL", SEM QUALQUER PROMESSA OU GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, DE QUALQUER TIPO. MAIS ESPECIFICAMENTE, NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A FACTORIAL NÃO GARANTE NEM FAZ QUALQUER REPRESENTAÇÃO RELATIVA À VALIDADE, PRECISÃO, FIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA OU DO SEU CONTEÚDO. TAMBÉM, NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A FACTORIAL NÃO GARANTE OU AFIRMA QUE A PLATAFORMA OU O SEU CONTEÚDO É ADEQUADO OU APROPRIADO PARA O SEU PROPÓSITO OU PARA UM FIM PARTICULAR, DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, NÃO INFRACTORA, LIVRE DE DEFEITOS, CAPAZ DE FUNCIONAR ININTERRUPTAMENTE, LIVRE DE COMPONENTES NOCIVOS OU ERROS, QUE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELO UTILIZADOR ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A REGULAMENTAÇÃO EM VIGOR, NOMEADAMENTE EM MATÉRIA LABORAL E/OU DE SEGURANÇA SOCIAL, OU QUE QUALQUER INFORMAÇÃO QUE O UTILIZADOR TRANSMITA EM RELAÇÃO À PLATAFORMA SERÁ TRANSMITIDA COM SUCESSO, PRECISÃO OU SEGURANÇA.

11.2 A Factorial disponibiliza a Plataforma e/ou os seus Serviços ao Cliente através dos serviços de Internet do Cliente, 24 horas por dia, e esforçar-se-á por manter a Plataforma de Software em condições adequadas de utilização. A FACTORIAL COMPROMETE-SE A FORNECER AO CLIENTE O MELHOR SERVIÇO DE DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA AO SEU ALCANCE. POR ISSO, A FACTORIAL OFERECE UM ACORDO DE NÍVEL DE SERVIÇO (SLA) PARA A DISPONIBILIDADE DA SUA PLATAFORMA, QUE PODE SER CONSULTADO PUBLICAMENTE AQUI.

11.3 Na medida do permitido pela Lei aplicável, a Factorial não será responsável por (i) qualquer alteração ou perda (direta ou indireta) de dados e/ou informação que não seja imputável a qualquer violação direta e suficientemente comprovada da sua parte de acordo com as normas de proteção de dados, (ii) QUALQUER DANO INDIRECTO, INCIDENTAL, CONSEQUENCIAL, MORAL, ESPECIAL, EXEMPLAR, PUNITIVO OU POR PERDA DE LUCROS independentemente da causa, perda de rendimentos, contratos, poupanças esperadas, dados, perda de boa vontade, honorários advocatícios ou despesas desnecessárias incorridas, danos à reputação, nem (iii) falhas que possam resultar em lentidão, baixa qualidade, indisponibilidade da Plataforma ou de outros serviços, ou mesmo impedir a prestação ininterrupta do serviço, que estejam fora do controlo direto da Factorial, ou (iv) perdas indirectas que não fossem razoavelmente previsíveis pela Factorial e pelo Utilizador no momento em que este iniciou a utilização da Plataforma e dos Serviços. A Factorial também não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento das suas obrigações ao abrigo destes Termos de Utilização se tal atraso ou falha se dever a eventos fortuitos ou de força maior. Esta limitação de responsabilidade, na medida do permitido por lei, também se aplica a reclamações ou acções de terceiros que possam resultar numa obrigação de indemnização por parte da Factorial. Em qualquer caso, a responsabilidade total da Factorial perante o utilizador, em virtude dos serviços e/ou da plataforma, conforme estabelecido nestes termos e condições, não excederá, em caso algum, o montante previsto na cláusula 11.4. Na medida em que a lei o permita, AS LIMITAÇÕES ANTERIORES SERÃO APLICÁVEIS, INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA OU DO FUNDAMENTO DA RESPONSABILIDADE ALEGADA, SEJA FRAUDE, FALTA DE INFORMAÇÃO OU INFORMAÇÃO INACRETA FORNECIDA, VIOLAÇÃO DE CONTRATO, NEGLIGÊNCIA, DANOS PESSOAIS, DEFEITOS DO PRODUTO, INFRACÇÃO OU QUALQUER OUTRA CAUSA.

11.4 Na medida do permitido pela Lei aplicável, EM CASO DE VIOLAÇÃO DAS PRESENTES CONDIÇÕES E/OU DE DANOS DIRECTOS (suficientemente comprovados) CAUSADOS AO CLIENTE NO ÂMBITO DOS SERVIÇOS, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA AGREGADA DA FACTORIAL, MESMO EM RESULTADO DE MÚLTIPLOS ACONTECIMENTOS DANOSOS, NÃO EXCEDERÁ UM MONTANTE IGUAL AO MONTANTE TOTAL PAGO PELO CLIENTE À FACTORIAL NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO FACTO DANOSO (OU SE TIVEREM DECORRIDO MENOS DE DOZE (12) MESES DESDE A ENTRADA EM VIGOR DAS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, DOZE (12) VEZES O ÚLTIMO PAGAMENTO MENSAL DO CLIENTE À FACTORIAL PELA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA). DE ACORDO COM O ARTIGO 1.152 DO CÓDIGO CIVIL ESPANHOL, ESTE MONTANTE, COM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO UTILIZADOR, SUBSTITUI QUALQUER OUTRA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS E PREJUÍZOS. SERÁ DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE A SUBSCRIÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO ADEQUADAS PARA COBRIR OS DANOS QUE POSSAM EXCEDER O LIMITE MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE ACIMA MENCIONADO.

11.5 Nenhuma cláusula e/ou informação, oral ou escrita, será considerada como alterando esta isenção de garantias por parte da Factorial em relação ao Serviço e/ou à Plataforma, ou para criar qualquer tipo de garantia por parte da Factorial.

11.6 Além disso, a Factorial não será responsável perante o Cliente por qualquer evento prejudicial, a menos que o Cliente tenha notificado a sua reclamação por escrito à Factorial, no prazo de vinte (20) dias de calendário a contar da data em que o Cliente teve conhecimento do mesmo.

11.7 O CLIENTE E OS UTILIZADORES ASSUMEM TODAS AS RESPONSABILIDADES E RISCOS RELACIONADOS COM A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA PLATAFORMA. SE O UTILIZADOR NÃO QUISER ASSUMIR TAIS RISCOS E RESPONSABILIDADES, O SEU ÚNICO RECURSO CONTRA A FACTORIAL É DEIXAR DE UTILIZAR A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS.

11.8 Esta disposição é entendida sem prejuízo dos casos em que a responsabilidade não pode ser excluída ou limitada devido às disposições obrigatórias da legislação aplicável.

Responsabilidade do Cliente e do Utilizador

11.9 Da mesma forma, o Cliente, bem como qualquer Utilizador que utilize a Plataforma, compromete-se a indemnizar, defender e isentar a Factorial de todas as perdas, responsabilidades, danos, reclamações (incluindo eventuais custas judiciais, honorários razoáveis de advogados e solicitadores e custas judiciais), decorrentes ou relacionados com: (i) qualquer incumprimento ou alegado incumprimento dos presentes Termos e Condições por parte do Cliente ou dos seus Utilizadores; (ii) a violação por parte do Cliente ou dos seus Utilizadores de qualquer Lei e/ou dos direitos de terceiros que afectem a Factorial; (iii) a não instalação atempada e completa por parte do Cliente ou dos seus Utilizadores de quaisquer actualizações, melhorias ou patches de qualquer software fornecido pela Factorial que não seja autorizado por estes; e (iv) reclamações relacionadas com os dados do Cliente e/ou reclamações relacionadas com quaisquer dados transferidos pelo Cliente para aplicações de terceiros, e que isso represente um dano para a Factorial ou para estes.

11.10 Adicionalmente, o incumprimento por parte do Cliente ou do Utilizador dos presentes Termos e Condições, nomeadamente no que respeita à violação dos direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Factorial ou a qualquer incidente relacionado com o preço ou pagamento pela utilização da Plataforma ou de outros serviços, poderá implicar a adoção imediata pela Factorial de quaisquer outras acções que lhes correspondam, podendo conduzir à cessação da Licença ou de qualquer outro direito concedido ao Cliente ou Utilizador, sem aviso prévio, e sem que isso confira ao Cliente o direito de exigir uma indemnização por danos de qualquer natureza.

11.11 O disposto na presente cláusula subsistirá à cessação da relação contratual entre o Cliente e a Factorial.

12. LIGAÇÕES E RECURSOS

12.1 Quaisquer links de terceiros para outros sites e recursos contidos no site ou na Plataforma Factorial são fornecidos apenas para sua informação. A Factorial não tem qualquer controlo ou poder de direção sobre o conteúdo desses sites ou recursos e não os monitoriza, pelo que estes Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade se aplicam apenas à utilização dos nossos Serviços. Quando o utilizador utiliza produtos ou serviços de terceiros, os seus próprios termos e condições e políticas de privacidade regerão a utilização desses produtos ou serviços. O Utilizador deve ler os termos e condições de utilização e as políticas de privacidade para saber como são recolhidos e processados os seus dados pessoais e outras informações relevantes.

12.2 A INCLUSÃO DE LINKS PARA OUTROS SITES E RECURSOS DE TERCEIROS NÃO IMPLICA QUALQUER RELAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO ENTRE A FACTORIAL E O PROPRIETÁRIO DOS SITES LIGADOS, NEM QUALQUER ENDOSSO PELA FACTORIAL DE TAIS SITES.

12.3 EM CONSEQUÊNCIA, A FACTORIAL NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE, DIRECTA, INDIRECTA OU CONSEQUENCIAL, PELOS DANOS E/OU PREJUÍZOS QUE POSSAM DECORRER DE ACTOS DE TERCEIROS, TAIS COMO O ACESSO, MANUTENÇÃO, UTILIZAÇÃO, QUALIDADE, LICITUDE, FIABILIDADE E UTILIDADE DOS CONTEÚDOS, INFORMAÇÕES, COMUNICAÇÕES, OPINIÕES, MANIFESTAÇÕES, PRODUTOS E/OU SERVIÇOS DISPONÍVEIS OU OFERECIDOS NOS SITES.

12.4 Além disso, se o Utilizador tiver conhecimento de que as actividades realizadas através desses sites de terceiros são ilegais ou contrárias à moral e/ou à ordem pública, deve comunicar imediatamente à Factorial para que a ligação de acesso aos mesmos seja desactivada.

12.5 A Factorial reserva-se o direito de remover todos os links para sites de terceiros do seu site e da Plataforma, a seu critério, a qualquer momento.

13. INTEGRAÇÕES, PARCEIROS E SERVIÑOS FORNECIDOS POR TERCEIROS

13.1 A Plataforma Factorial facilita a troca de dados com sistemas de terceiros e/ou dispositivos físicos (doravante, "Integrações" “Partners” “Colaboradores”). Todas estas Integrações são fornecidas sob a exclusiva responsabilidade destes terceiros ou fornecedores externos sobre os quais a Factorial não tem qualquer direção ou controlo, independentemente de serem facturadas pelo terceiro ou pela Factorial diretamente. O âmbito do serviço prestado por estes e as instruções necessárias para a configuração da integração podem ser consultados na Plataforma, bem como no sítio web do fornecedor externo.

13.2 As integrações de terceiros não constituem serviços prestados pela Factorial ou sobre os quais a Factorial tenha direção ou controlo, ou responsabilidade direta. A Factorial limita-se a fornecer acesso técnico a estes serviços. O âmbito do serviço, os preços, a privacidade de terceiros, os deveres, obrigações e compromissos destes fornecedores externos em relação a terceiros, o prazo e quaisquer outros termos de utilização para a prestação da Integração, incluindo o suporte, baseiam-se nos termos e condições de utilização e nas políticas de privacidade que regem a relação contratual entre o Cliente e estes fornecedores externos.

13.3 Mais concretamente, para aqueles serviços prestados por integrações que fazem parte de sectores regulados, como por exemplo os prestados pelo colaborador da Factorial, Swan ou Stripe, que consistem em serviços típicos do sector bancário, o Cliente entende que, apesar de contratar com o referido colaborador, a Factorial continua a ser um terceiro em relação à relação contratual direta entre o Colaborador e o Cliente. Se o Cliente ou os seus Utilizadores desejarem aceder aos seus Termos e Condições, deverão aceder ao seu site ou solicitá-los diretamente à Factorial.

13.4 Neste sentido, e sem que tal seja entendido de forma exaustiva, qualquer serviço que envolva a abertura e manutenção de contas bancárias, a utilização de serviços de pagamento, incluindo o pagamento por transferência ou cartão de crédito, deve ser considerado uma relação contratual exclusiva entre o Cliente e o terceiro colaborador, pelo que se aplicarão os Termos e Condições específicos do terceiro colaborador. A Factorial garante aos seus colaboradores e aos seus Clientes e Utilizadores que, neste tipo de colaborações, actua no estrito cumprimento das normas relativas à sua própria atividade e, se necessário, aplicará em conjunto com o terceiro colaborador todas as medidas de segurança técnicas e organizativas necessárias para evitar que o Cliente ou os seus Utilizadores confundam as funções desempenhadas pela Factorial.

13.5 Na mesma linha, a Factorial pode oferecer aos seus Clientes a possibilidade de contratar com colaboradores da Factorial serviços online ou offline de assessoria e/ou gestão administrativa de documentos laborais, tais como gestão de folhas de pagamento ou outra documentação de empregados e/ou utilizadores. O Cliente entende que tal colaborador será diretamente responsável por quaisquer incidentes relacionados com a prestação destes serviços, e que a Factorial não tem qualquer poder de direção ou controlo sobre os serviços do colaborador. A FACTORIAL APOIARÁ O CLIENTE EM TUDO O QUE ESTIVER RELACIONADO COM A SUA PLATAFORMA. EM NENHUM CASO A FACTORIAL SERÁ RESPONSÁVEL POR PRESTAR ASSESSORIA OU APOIO AO CLIENTE OU AOS SEUS UTILIZADORES RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO COLABORADOR, DOS QUAIS O COLABORADOR SERÁ O ÚNICO RESPONSÁVEL, DEVENDO INFORMAR O CLIENTE DOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS E CONDIÇÕES E ASSINAR COM O CLIENTE TODOS OS DOCUMENTOS E/OU CONTRATOS QUE SEJAM NECESSÁRIOS PARA REGULAR ESTA RELAÇÃO. A FACTORIAL ENCAMINHARÁ AS CONSULTAS RELACIONADAS COM OS SERVIÇOS DO COLABORADOR DIRECTAMENTE PARA O COLABORADOR.

13.6 O Utilizador deve ler os termos e condições de utilização e as políticas de privacidade de terceiros, Partners ou de fornecedores terceiros para saber como são recolhidos e processados os seus dados pessoais e outras informações relevantes.

13.7 A FACTORIAL NÃO TEM QUALQUER CONTROLO OU RESPONSABILIDADE SOBRE AS INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS E, COMO TAL, NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE OU GARANTIA PELAS INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS QUE OS CLIENTES DECIDAM CONTRATAR. A Factorial reserva-se o direito de efetuar alterações às Integrações disponíveis, removê-las ou substituí-las, especialmente nos casos em que sejam modificadas ou descontinuadas pelo fornecedor externo e/ou Parceiro.

13.8 A EXISTÊNCIA DE INTEGRAÇÕES NÃO IMPLICA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DE QUALQUER TIPO ENTRE A FACTORIAL E O TERCEIRO PROPRIETÁRIO DO SISTEMA QUE SE INTEGRA COM A PLATAFORMA. A FACTORIAL DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE DECORRENTE DAS INTEGRAÇÕES, NOMEADAMENTE QUANTO À EXACTIDÃO, FIABILIDADE E SEGURANÇA DAS MESMAS.

13.9 Por favor, note que quaisquer serviços que lhe sejam prestados por um Partner e/ou fornecedor externo ou parte terceira ("Terceiros"), que sejam independentes da Factorial, são da sua exclusiva responsabilidade e regidos pela sua relação privada com eles. Embora a Factorial possa recomendar Terceiros, estas recomendações são opcionais e o utilizador pode optar por não as seguir. A Factorial não é responsável pela qualidade, resultados, apoio, disponibilidade, preços, cumprimento de prazos ou outros aspectos relacionados com esses serviços de terceiros. Como estes serviços são independentes da Factorial, não constituem motivo para o cancelamento da plataforma da Factorial ou para o não pagamento à Factorial. Quaisquer reclamações, queixas ou litígios devem ser dirigidos diretamente ao respetivo Terceiro.

14. ALTERAÇÃO

14.1 A Factorial (e as suas filiais) reserva-se o direito de atualizar periodicamente os presentes Termos e Condições se o considerar necessário ou para se adaptar a alterações regulamentares, técnicas, relacionadas com o produto/serviço, razões estratégicas/comerciais, razões de esclarecimento e/ou para prestar um melhor serviço. Quaisquer alterações às presentes Condições Gerais serão publicadas da mesma forma que aparecem aqui (sítio web público).

14.2 É DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE REVER PERIODICAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. SE O CLIENTE CONTINUAR A ACEDER E A UTILIZAR A PLATAFORMA E/OU O SOFTWARE FACTORIAL APÓS UMA MODIFICAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, CONSIDERA-SE QUE ACEITOU ESSA MODIFICAÇÃO. No caso de o utilizador não aceitar uma modificação destes Termos e Condições, não poderá continuar a utilizar a Plataforma ou o software Factorial, e estes Termos e Condições serão considerados terminados. ESTA CLÁUSULA DEVE SER ENTENDIDA SEM PREJUÍZO DAS DISPOSIÇÕES ESTABELECIDAS NA CLÁUSULA 8.5.

15. DURAÇÃO DO SERVIÇO

15.1 Os presentes Termos e Condições têm duração indefinida a partir da sua aceitação, exceto se tiver sido celebrado um contrato específico (Proposta Comercial) a termo entre a Factorial e o Cliente. A escolha do tipo de plano de subscrição (Plano Mensal, Plano Anual, Plano Semestral ou os oferecidos pela Factorial no momento da contratação) indicado na proposta comercial ou qualquer outra especificação específica da mesma, será considerada como de duração determinada. La duración de la suscripción está determinada por el tipo de Plan contratado (o condiciones pactadas), renovándose automáticamente por períodos idénticos.

15.2 Sem prejuízo das causas de resolução previstas nas presentes Condições Gerais, se o contrato for de duração indefinida, o Cliente pode gerir a resolução do contrato através da Plataforma Factorial com os prazos especificados na secção 15.3. seguinte.

15.3 Se o contrato entre o Cliente e a Factorial para os Serviços tiver uma duração fixa (plano de subscrição), o Cliente deve informar a Factorial por escrito e através do processo ativado na Plataforma Factorial (ação necessária) da sua intenção de rescindir o contrato com um pré-aviso mínimo de:

(a) 15 dias de calendário antes do fim da subscrição mensal (apenas para os planos mensais). Durante este período de aviso prévio, o cliente será responsável pelo pagamento da totalidade do ciclo de faturação mensal correspondente, sem qualquer ajustamento proporcional. Na ausência deste aviso prévio respeitando o prazo mínimo de aviso, a assinatura será renovada automaticamente pelo mesmo período contratado.

(b) 30 dias de calendário antes do termo do contrato de duração determinada para o plano anual, semestral ou qualquer outro plano não mensal. Na ausência deste aviso prévio, respeitando o prazo mínimo de pré-aviso, a subscrição será automaticamente renovada pelo mesmo período contratado.

15.4 Na medida máxima permitida por lei, a rescisão antecipada do contrato não confere ao Cliente o direito ao reembolso do montante correspondente à parte não utilizada da anuidade ou da mensalidade ou de qualquer outro tipo de taxa do plano Factorial (pro-rata), nem aos montantes já pagos pelo Cliente. Da mesma forma, a rescisão antecipada não isenta o Cliente da obrigação de pagar o período de subscrição (ou quaisquer montantes pendentes).

15.5 Quando um Cliente solicita o cancelamento da Plataforma ou o fim da Prova Gratuita, o Cliente deve ter em conta que terá de descarregar todos os documentos e ficheiros antes da data efectiva de cancelamento. Uma vez efectivado o cancelamento, o Cliente deixará de ter acesso à Factorial e qualquer conteúdo armazenado na Plataforma e qualquer personalização efectuada será igualmente eliminada. Após a rescisão do contrato, o Cliente não será reembolsado de qualquer quantia paga à Factorial e a Factorial facturará todas as taxas devidas, se for o caso.

15.6 As disposições do presente contrato que, pela sua natureza, devam manter-se em vigor após a cessação ou expiração da subscrição da Plataforma continuam a ser aplicáveis. Em particular, mas sem carácter limitativo, as seguintes cláusulas subsistirão à rescisão do presente contrato: propriedade intelectual, confidencialidade, limitação da responsabilidade, lei aplicável e jurisdição, obrigações de pagamento (obrigações pendentes).

16. CONTACTO

16.1 O Utilizador pode contactar a Factorial através do endereço acima indicado, por e-mail para customer.support@factorial.co se o dispositivo a partir do qual se está a ligar tiver um programa de e-mail devidamente configurado e operacional através do seu gestor de conta ou através do Portal de Apoio ao Cliente disponível na aplicação.

16.2 As comunicações através de correio eletrónico certificado (em conformidade com o eIDAS - Regulamento (UE) n.º 910/2014 do Parlamento Europeu) terão plena validade formal e legal para todos os efeitos. O Cliente reconhece que o endereço de correio eletrónico fornecido à Factorial é correto e válido para receber comunicações formais/legais.

17. ACESSO AOS NOSSOS TERMOS E CONDIÇÕES NOUTRAS LÍNGUAS

17.1 A Factorial concentra os seus esforços em prestar o melhor serviço possível aos seus Utilizadores. Por isso, a Factorial disponibiliza estes Termos e Condições em diferentes idiomas. A Factorial não garante que estes Termos e Condições estejam disponíveis em todas as línguas ou numa língua específica que o Utilizador possa requerer.

17.2 Para aceder aos nossos Termos e Condições noutros idiomas, o Utilizador deve alterar as definições de idioma do seu browser. Se as nossas Condições de Utilização não estiverem disponíveis na língua seleccionada, o Utilizador deve contactar a Factorial através do endereço customer.support@Factorial.co, através do seu gestor de conta ou através do Portal de Apoio ao Cliente disponível na aplicação.

18. CESSÃO DOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES

18.1 A Factorial pode ceder, mediante comunicação prévia e informativa ao Cliente, no todo ou em parte, os seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições a qualquer uma das suas Subsidiárias, a qualquer momento, sem necessidade do consentimento do Cliente. A Factorial (ou as suas subsidiárias), mediante comunicação prévia ao Cliente, pode ceder livremente o presente Contrato em caso de venda, fusão, aquisição, cisão ou outra mudança de controlo da Factorial, no todo ou em parte, e/ou da operação comercial.

18.2 O Utilizador só pode ceder os presentes Termos e Condições a qualquer filial ou sociedade do seu grupo de empresas e/ou a terceiros com o prévio consentimento expresso e por escrito da Factorial. O cessionário em causa deve também ser previamente autorizado pela Factorial. A cessão de quaisquer direitos e obrigações decorrentes dos presentes Termos e Condições por parte do Utilizador sem a autorização prévia da Factorial, nos termos expressos, confere à Factorial o direito de, discricionariamente, resolver os presentes Termos e Condições de forma imediata e sem aviso prévio, bem como de fazer cessar o acesso do Utilizador à Plataforma, sem que o Colaborador tenha direito a reclamar uma indemnização por danos e prejuízos por esse motivo.

19. LEI APLICÁVEL E JUSRISDIÇÃO

19.1 Os presentes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as normas de direito comum do direito espanhol.

19.2 Para quaisquer questões que possam surgir da interpretação, cumprimento e execução dos presentes Termos e Condições, o Utilizador e a Factorial submetem-se à jurisdição e competência dos Tribunais da cidade de Barcelona, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder por lei, salvo disposição em contrário da legislação aplicável. Não obstante o acima exposto, antes da apresentação de acções judiciais perante os Tribunais, ambas as partes envidarão os seus melhores esforços durante um período máximo de 15 dias úteis para chegar a uma solução amigável para o litígio. Decorrido o referido prazo e persistindo o litígio, a Factorial e/ou o Utilizador poderão fazer valer os seus direitos perante os Tribunais nos termos acordados na presente cláusula.

20. DIVERSOS

20.1 Renúncia de direitos. O facto de a Factorial não fazer cumprir qualquer uma das disposições destes Termos e Condições em qualquer momento, ou o facto de a Factorial não exigir em qualquer momento o cumprimento de qualquer uma das disposições destes Termos e Condições, não será interpretado, em caso algum, como uma renúncia presente ou futura a tais disposições, nem afectará de forma alguma o direito da Factorial de fazer cumprir tal disposição posteriormente. O não exercício de um direito por parte da Factorial não implica a renúncia ao mesmo. A renúncia expressa da Factorial a qualquer disposição, condição ou requisito destes Termos e Condições não constituirá uma renúncia a qualquer obrigação futura de cumprir tal disposição, condição ou requisito.

20.2 Branqueamento de capitais. Em conformidade com a normativa espanhola de prevenção do branqueamento de capitais (Lei 10/2010, Real Decreto 304/2014), a Factorial deve reunir a documentação que comprove a identificação do Cliente, seja ele pessoa singular ou colectiva, devendo, neste último caso, ser identificado o proprietário efetivo da empresa ou estrutura jurídica. O Cliente assume o compromisso de facultar a documentação comprovativa que a Factorial requeira para estes efeitos, garantindo a validade, exatidão, exaustividade e fiabilidade da informação, dados e documentos colocados à disposição da Factorial, mesmo que provenham de terceiros.

20.3 Acordo Integral. Os presentes Termos e Condições e, quando aplicável, as suas sucessivas alterações formam um corpo jurídico único, que constitui o único acordo válido entre a Factorial e o Utilizador. Assim, qualquer acordo, contrato, compromisso, tratamento preliminar ou comunicação, oral ou escrita, anterior aos presentes Termos e Condições que não esteja expressamente referido nos mesmos, é nulo e de nenhum valor. Em caso de conflito ou discrepância entre as diferentes versões linguísticas dos termos e condições, a versão inglesa prevalecerá e será considerada vinculativa.

20.4 Divisibilidade. Quando por disposição judicial, decisão ou ordem vinculativa de qualquer autoridade ou de qualquer outra natureza, alguma das disposições não essenciais destes Termos e Condições for declarada inválida ou ineficaz, total ou parcialmente, tal invalidade ou ineficácia não se estenderá às restantes disposições aqui previstas, que se manterão em vigor e continuarão a ser plenamente eficazes. A Factorial e o Utilizador concordam em substituir qualquer cláusula que se tenha tornado inválida ou ineficaz por outra válida e eficaz, tentando que o efeito desta última seja o mais semelhante possível ao da primeira.

20.5 Os títulos de cada disposição dos presentes Termos e Condições são apenas para fins de referência e não afectam o significado e/ou a interpretação dos Termos e Condições.