TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO DA PLATAFORMA FACTORIAL

Data da última alteração: 4 de julho de 2023

1. OS NOSSOS DADOS

1.1 Bem-vindo à Plataforma Factorial. A utilização da plataforma Factorial e do software nela disponível é autorizada, de acordo com estes Termos e Condições, por EVERYDAY SOFTWARE, S.L., empresa espanhola com sede social em C/ d'Àlaba, número 61, 5-2, 08005 - Barcelona (Espanha), inscrita no Registo Comercial de Barcelona, Tomo 45613, Fólio 156, Folha 493653, 1a Inscrição e titular do Número de Identificação Fiscal B-66854530 (doravante, “Factorial”, “Nós”, “Nos”), com endereço eletrónico: legal@factorial.co.

1.2 Para efeitos destes Termos e Condições, “Factorial” significa EVERYDAY SOFTWARE, S.L. e as suas filiais. Uma subsidiária da EVERYDAY SOFTWARE, S.L. é qualquer empresa, sociedade, corporação ou outro tipo de entidade controlada ou sob o controlo da EVERYDAY SOFTWARE, S.L. ou que, de acordo com o artigo 42 do Código Comercial Espanhol, faça parte do mesmo grupo empresarial (doravante, as “Subsidiárias”). Os termos “controlada” e “controlo” indicam a capacidade de dirigir a gestão da entidade em causa.

A título de exemplo, mas não exaustivo, as seguintes empresas são filiais da EVERYDAY SOFTWARE, SL:

- FACTORIAL LTDA (Brasil), com sede na AV Paulista 1439, Conj. 12, Bela Vista - CEP: 01311-926 São Paulo - Brasil. CNPJ: 44.259.221/0001-54.

- FACTORIAL HR SA de CV (México), com sede em Colonia Lomas de Chapultepec III Sección, Delegación Miguel Hidalgo, 11000 Cidade do México. RFC: FHR2206232G7.

- FACTORIAL HR LLC (EUA), com sede em 175 SW 7TH Street, Suite 2302, Miami FL 33130. TIN: 38-4196015.

2. TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO VINCULATIVOS

2.1 LEIA ATENTAMENTE ESTE DOCUMENTO. Este documento constitui um contrato do qual decorrem obrigações jurídicas para você. Estes Termos e Condições de Utilização da plataforma Factorial (doravante, os “Termos e Condições”, as “Condições de Utilização” ou os “T&Cs”) são vinculativos e regulam as condições de utilização, acesso e utilização da plataforma Factorial e do software Factorial disponível na mesma, que pode ser acedida através da seguinte ligação app.factorialhr.com (doravante designados coletivamente por “Plataforma” ou “Plataforma Factorial”) ou através da aplicação móvel.

2.2 O acesso à Plataforma Factorial confere a condição de utilizador à pessoa que a utiliza (doravante, o “Cliente”, “Utilizador” ou “Você”) e implica a aceitação plena e completa destes Termos e Condições, bem como da Política de Privacidade  da Factorial. A aceitação total e sem reservas destas Condições de Utilização é indispensável para a utilização da Plataforma. Você reconhece que leu, compreendeu e aceitou na íntegra estas Condições de Utilização.  Caso você não concorde com estes Termos e Condições, por favor não aceda ou utilize a Plataforma Factorial ou o software proprietário da Factorial.

2.3 A Factorial (e as suas Subsidiárias) reserva-se o direito de atualizar periodicamente estes Termos e Condições, se assim o entender ou para os adaptar a possíveis alterações regulamentares e para lhe prestar um melhor serviço. É DA RESPONSABILIDADE DO UTILIZADOR REVER PERIODICAMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES. SE VOCÊ CONTINUAR A UTILIZAR A PLATAFORMA E/OU O SOFTWARE FACTORIAL APÓS UMA MODIFICAÇÃO DESTES T&Cs, CONSIDERAR-SE-Á QUE ACEITOU EXPRESSAMENTE E SEM RESERVAS ESTA ALTERAÇÃO. Caso você não concorde com uma modificação destes Termos e Condições, não poderá continuar a utilizar a Plataforma Factorial ou o software Factorial e estes Termos e Condições serão considerados como tendo sido rescindidos.

2.4 VOCÊ NÃO ESTÁ AUTORIZADO A UTILIZAR A PLATAFORMA E O SOFTWARE ACESSÍVEL ATRAVÉS DA PLATAFORMA SE (a) FOR MENOR DE IDADE, NÃO TIVER IDADE LEGAL PARA TRABALHAR E/OU NÃO TIVER CAPACIDADE LEGAL PARA CONTRATAR OU (b) TIVER SIDO PROIBIDO POR UMA AUTORIDADE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA DE ACEDER E/OU UTILIZAR ESTE TIPO DE SERVIÇOS NA SUA JURISDIÇÃO, NO LOCAL ONDE RESIDE OU ONDE ACEDE À PLATAFORMA.

2.5 A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA E DO SOFTWARE ACESSÍVEL ATRAVÉS DA MESMA IMPLICA IGUALMENTE A ACEITAÇÃO DE TODOS OS AVISOS, REGULAMENTOS DE UTILIZAÇÃO E INSTRUÇÕES LEVADOS AO SEU CONHECIMENTO PELA FACTORIAL APÓS A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

2.6 O CLIENTE GARANTE QUE A PESSOA QUE CELEBRA AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS EM NOME DO CLIENTE O FAZ NA QUALIDADE DE REPRESENTANTE LEGAL DEVIDAMENTE AUTORIZADO E TEM CAPACIDADE JURÍDICA SUFICIENTE PARA CELEBRAR O CONTRATO.

3. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS DE FACTORIAL

3.1 A Plataforma Factorial é uma plataforma online de gestão de Recursos Humanos (doravante designada por “RH") que é utilizada pelos Clientes na sua qualidade de empregadores e/ou na sua qualidade de gestores ou consultores de organizações empregadoras para otimizar os seus processos de RH através da centralização e digitalização das tarefas administrativas relacionadas com os seus trabalhadores, bem como para cumprir, na medida do possível, as obrigações legais neste domínio (doravante, os “Serviços”).

3.2 A FACTORIAL NÃO É UM CONSULTOR E NÃO FORNECE ACONSELHAMENTO JURÍDICO OU DE EMPREGO DE QUALQUER TIPO. VOCÊ , COMO CLIENTE, É RESPONSÁVEL PELO ACESSO E UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA (BEM COMO DO SOFTWARE FACTORIAL), SOB A SUA EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE. AS INDICAÇÕES QUE A FACTORIAL LHE POSSA FORNECER SOBRE AS POSSÍVEIS UTILIZAÇÕES DA PLATAFORMA NÃO CONSTITUEM ACONSELHAMENTO OU CONSULTORIA SOBRE AS OBRIGAÇÕES QUE LHE CORRESPONDAM, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, EM MATÉRIA LABORAL, FISCAL, DE SEGURANÇA SOCIAL OU EM QUALQUER OUTRO DOMÍNIO JURÍDICO.

4. REGISTO

4.1 Para aceder à Plataforma, ser-lhe-á pedido que forneça determinadas informações (i) como parte do processo de registo; ou (ii) para uma utilização continuada da Plataforma. Você concorda expressamente e compromete-se a fornecer informações exatas, verdadeiras, atuais e completas, conforme possa ser exigido aquando do registo na Plataforma e em qualquer outro momento que possa ser exigido durante a sua utilização da Plataforma (doravante os “Dados de Registo”). Você compromete-se a manter os seus Dados de Registo atualizados.

4.2 A Factorial reserva-se o direito de negar o acesso e a utilização da Plataforma e de outros serviços se detetar ou tiver motivos razoáveis para acreditar que o Cliente forneceu dados inexatos, falsos ou fraudulentos.

4.3 A Factorial oferece uma opção de avaliação gratuita de 14 dias da sua Plataforma. Para tal, será necessário fornecer um endereço de contacto e um número de telefone e aceitar estes termos e a política de privacidade da Factorial e, em seguida, o Cliente poderá personalizar as funcionalidades da plataforma que pretende utilizar.

4.4 Ao registar-se, ser-lhe-á pedido que forneça um nome de utilizador, um endereço de correio eletrónico e uma palavra-passe. VOCÊ COMPREENDE E CONCORDA QUE É RESPONSÁVEL POR (i) MANTER A CONFIDENCIALIDADE DO SEU NOME DE UTILIZADOR E DA SUA PALAVRA-PASSE; E (ii) ATUALIZAR E VERIFICAR A SUA PALAVRA-PASSE COM FREQUÊNCIA. Assim, Você isenta a Factorial de qualquer responsabilidade e reconhece e concorda que a Factorial não é responsável por quaisquer problemas decorrentes ou relacionados com a sua conta, resultantes da sua incapacidade de proteger ou de tomar medidas razoavelmente adequadas para proteger o seu nome de utilizador e/ou a sua palavra-passe. SE VOCÊ SOUBER OU SUSPEITAR QUE O SEU NOME DE UTILIZADOR E/OU A SUA PALAVRA-PASSE ESTÃO A SER UTILIZADOS DE FORMA NÃO AUTORIZADA OU ILEGÍTIMA, DEVE NOTIFICAR IMEDIATAMENTE A FACTORIAL ATRAVÉS DO SEGUINTE ENDEREÇO DE CORREIO ELETRÓNICO security@factorial.co.

4.5 A aceitação expressa destes Termos e Condições e da política geral de privacidade da Factorial é necessária para completar o registo.

4.6 Após completar o registo, o Cliente deve verificar o seu e-mail e confirmar a ativação da conta para começar a utilizar a Plataforma Factorial e os restantes serviços contratados.

5. AUTORIZAÇÃO DE UTILIZAÇÃO

5.1 A Plataforma Factorial (ou qualquer software Factorial) é-lhe disponibilizada diretamente através da Factorial e das suas filiais ou indiretamente através de distribuidores, parceiros ou revendedores sujeitos a licença para a sua utilização. Neste sentido, o Cliente entende que a Factorial detém a propriedade ou tem os direitos suficientes e necessários para ceder o uso da Plataforma e/ou de outros softwares da Factorial. Em caso algum o direito de propriedade sobre a Plataforma pode ser entendido como tendo sido concedido ao Cliente e em caso algum pode ser equiparado a uma venda.

5.2 Sujeita e condicionada ao cumprimento destes Termos e Condições, a Factorial concede ao Cliente, durante o prazo de vigência, uma licença não exclusiva, limitada no tempo, intransmissível, não atribuível e revogável para aceder e utilizar a Plataforma para uso interno do Cliente e nunca para fins comerciais ou para venda a terceiros (a “Licença”).

5.3 A Factorial reserva-se todos os direitos sobre a Plataforma e/ou o software Factorial não expressamente concedidos ao Cliente ao abrigo da Licença.

6. UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA

6.1 O Utilizador pode utilizar a Plataforma como uma aplicação web, bem como através da aplicação móvel compatível para iOS, Android ou outros sistemas compatíveis com a Plataforma, disponível para download através das principais plataformas de aplicações móveis.

6.2 O Utilizador deve utilizar a Plataforma exclusivamente para o fim a que se destina, de boa fé, em conformidade com a legislação vigente, a moral e os bons costumes geralmente aceites, a ordem pública e estes Termos e Condições. Da mesma forma, o Utilizador deve respeitar em todo o momento os direitos de propriedade intelectual e industrial da Factorial.

6.3 É estritamente proibida a utilização da Plataforma, bem como do software da Factorial e/ou de qualquer dos conteúdos da Plataforma, para fins ou efeitos ilícitos, proibidos, lesivos dos direitos e interesses de terceiros, bem como a realização de qualquer ação que danifique ou possa danificar, inutilizar, sobrecarregar ou deteriorar a Plataforma e/ou causar danos ou alterações de qualquer tipo não consentidos pela Factorial à Plataforma, aos seus conteúdos ou a outros Utilizadores. Em particular, para efeitos ilustrativos e não limitativos, o Cliente não poderá:

(a) Recuperar sistematicamente dados ou outros conteúdos da Plataforma (incluindo a recolha de nomes de utilizador e/ou endereços de e-mail dos Utilizadores por meios eletrónicos ou outros) para criar ou compilar, direta ou indiretamente, uma coleção, compilação, base de dados ou diretório ou para realizar a extração de dados sem o consentimento prévio por escrito da Factorial.

(b) Reproduzir e extrair dados, informações e/ou conteúdos da Plataforma ou da própria Plataforma para fins de extração de dados nos termos do Real Decreto 24/2021, salvo autorização prévia e expressa por escrito da Factorial.

(c) Contornar, desativar ou interferir de outra forma com as funções de segurança da Plataforma. O Utilizador também não pode interferir, perturbar ou criar uma sobrecarga indevida na Plataforma ou nos Serviços ligados à Plataforma.

(d) Aceder ou tentar aceder à conta de qualquer outro utilizador da Plataforma.

(e) Enganar ou defraudar a Factorial ou outros Utilizadores, especialmente em qualquer tentativa de obter informações de contas sensíveis ou palavras-passe de outros Utilizadores, ou fazer-se passar por outro Utilizador ou pessoa, ou usar o nome de outro Utilizador.

(f) Utilizar indevidamente os nossos Serviços de apoio ou apresentar falsas denúncias de abuso ou má conduta.

(g) Vender, partilhar ou transferir de outra forma o seu perfil ou credenciais.

(h) Utilizar qualquer informação obtida a partir da Plataforma para coagir, intimidar, ameaçar, abusar ou prejudicar outra pessoa, incluindo outros Utilizadores ou funcionários da Factorial.

(i) Carregar ou transmitir (ou tentar carregar ou transmitir) vírus, worms, cavalos de Troia ou qualquer outro malware que interfira ou possa interferir com a utilização e usufruto da Plataforma por parte de qualquer Utilizador.

(j) Utilizar ou fornecer os Serviços de qualquer forma que modifique, prejudique, perturbe, altere ou interfira com a utilização, características, funções, funcionamento e/ou manutenção da Plataforma.

(k) Infringir os direitos de propriedade industrial e intelectual da Factorial, entre outros, os direitos sobre bases de dados, software (código fonte e código objeto), interfaces e marcas (registadas ou não).

6.4 De acordo com o acima exposto, a Factorial reserva-se o direito de negar o acesso e a utilização da Plataforma e de outros serviços, incluindo a suspensão ou eliminação da sua conta, sempre que o Utilizador utilize a Plataforma de forma contrária a estes Termos e Condições. Em última instância, se necessário, a Factorial reserva-se ainda o direito de intentar ações judiciais sempre que o considere adequado

7. ACESSO E SEGURANÇA

7.1 Para aceder e utilizar a Plataforma, é necessário um dispositivo compatível, determinado software e acesso à Internet, o que pode resultar em encargos adicionais para o Utilizador , dependendo do seu plano de pagamento, bem como atualizações e melhoramentos ocasionais. Você reconhece e aceita expressamente que a Factorial não é de forma alguma responsável por:

a) A disponibilidade e/ou a velocidade da sua ligação à Internet e os custos em que a sua ligação à Internet pode incorrer.

b) A disponibilidade, a compatibilidade, o desempenho e a renovação das licenças de software do Utilizador necessárias à utilização da Plataforma, bem como o custo dessas licenças.

7.2 Uma vez que é necessário hardware, software e acesso à Internet para utilizar a Plataforma, a capacidade de utilizar a Plataforma pode ser afetada pelo desempenho destes elementos. RECOMENDAMOS VIVAMENTE QUE UTILIZE UMA LIGAÇÃO À INTERNET DE ALTA VELOCIDADE. VOCÊ RECONHECE E ACEITA QUE TAIS REQUISITOS TÉCNICOS, QUE PODEM SER MODIFICADOS PERIODICAMENTE, SÃO DA SUA ÚNICA E EXCLUSIVA RESPONSABILIDADE, EXONERANDO A FACTORIAL DE QUALQUER RESPONSABILIDADE PELA IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO OU POR UMA UTILIZAÇÃO INSATISFATÓRIA DA PLATAFORMA DERIVADA DE TAIS REQUISITOS TÉCNICOS.

7.3 Tenha também em atenção que, se optar por aceder à Plataforma através de serviços de autenticação e verificação de contas, tais como os serviços de início de sessão da Google, os próprios termos e condições da Google Ireland Ltd poderão também ser aplicáveis. Da mesma forma, se o utilizador optar por iniciar sessão através da sua conta Microsoft, os termos e condições da Microsoft também se poderão aplicar.

7.4 Independentemente do método de autenticação utilizado, o Utilizador deve manter a confidencialidade do seu nome de utilizador e da sua palavra-passe para aceder à sua conta e não deve permitir que qualquer pessoa utilize o seu nome de utilizador, a sua palavra-passe ou qualquer outra forma de autorização. O Utilizador deve certificar-se de que encerra a sua conta na Plataforma no final da sua utilização. O Utilizador é o único responsável por todas as atividades que utilizem a sua conta, incluindo qualquer utilização indevida do seu nome de utilizador e palavra-passe, bem como por quaisquer danos causados por essa utilização indevida. A Factorial pode confiar no facto de que o fornecimento do seu nome de utilizador e da sua palavra-passe o identifica e autentica como Utilizador. O departamento HR da Factorial não será responsável por quaisquer danos, custos, despesas ou honorários resultantes da divulgação do seu nome de utilizador, palavra-passe ou outras informações a qualquer outra pessoa.

7.5 Se a segurança ou confidencialidade do seu nome de utilizador, palavra-passe ou qualquer outra forma de autorização for comprometida, deve notificar imediatamente security@factorial.co.

8. PREÇO

8.1 A Factorial oferece-lhe um Plano de preços com tarifas diferentes consoante as funcionalidades incluídas. Se o Cliente desejar obter um orçamento personalizado, pode contactar a Factorial. Os preços indicados são expressos em termos da moeda especificada na proposta comercial correspondente apresentada ao Cliente e, na falta desta, em termos da moeda local, não incluindo quaisquer impostos aplicáveis. Estes preços, salvo indicação expressa em contrário, não incluem os custos de quaisquer Serviços adicionais (entendidos como Serviços Premium) e anexos ao serviço adquirido.

8.2 Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:

(a) Cartão de débito ou de crédito bancário.

(b) Recibo de débito direto através do serviço SEPA.

(c) Qualquer outro método de pagamento oferecido pelos nossos parceiros nas regiões disponíveis e aceites pela Factorial. Os parceiros com quem trabalhamos podem variar e ser modificados ao longo do tempo e consoante a região.

(d) Outros métodos de pagamento que a Factorial pode aceitar à sua discrição.

8.3 No caso de a Factorial operar num determinado Estado em que o Utilizador tenha domicílio ou residência ou a partir do qual o Utilizador opera e acede à Plataforma, a Factorial pode faturar o preço através das suas Subsidiárias e o Utilizador será obrigado a pagar o preço à respetiva Subsidiária da Factorial. Você aceita, ao abrigo destes Termos e Condições, pagar o preço dos Serviços e da utilização da Plataforma à Factorial ou à Subsidiária da Factorial, conforme aplicável.

8.4 Tanto as condições como as modalidades de pagamento do preço pelo Utilizador devem estar sempre e em todos os casos em conformidade com a regulamentação aplicável em vigor.

8.5 Durante a vigência destes Termos e Condições, a Factorial poderá a qualquer momento, mediante comunicação prévia ao Utilizador, alterar as condições destes Termos, bem como o preço. Qualquer alteração das condições contratuais essenciais e do preço será comunicada pela Factorial ao Utilizador:

(a) Para os planos mensais: pelo menos 45 dias de calendário antes da data em que o pagamento do novo preço é devido.

(b) Para os planos anuais: pelo menos 60 dias de calendário antes da data em que o pagamento do novo preço é devido.

Se o Utilizador não estiver satisfeito com o novo preço e informar a Factorial antes da data em que o novo preço deve ser pago, estes Termos e Condições permanecerão em vigor até ao termo de qualquer um dos períodos de notificação referidos em (a) e (b) acima e, posteriormente, o Utilizador cessará automaticamente a utilização da Plataforma e deverá remover e apagar completamente qualquer software da Factorial na sua posse.

Em caso de rescisão contratual em que o Cliente disponha de um dos planos de pré-pagamento anual, a Factorial não devolverá os valores já pagos correspondentes ao período remanescente da prestação periódica paga pelo Cliente.

Interesses.- Caso tenham decorrido 30 dias de calendário após o incumprimento do Cliente sem que este tenha efetuado o pagamento, a Factorial terá direito a:

(a) aumentar automaticamente o saldo pendente de qualquer fatura vencida e pagável, mas não paga, pelo valor mais elevado de: (i) a taxa de juro legal aplicável mais sete (7) pontos ou (ii) a taxa de juro aplicada pelo Banco Central Europeu na sua última operação de refinanciamento acrescida de dez (10) pontos.

(b) Sem prejuízo do disposto no número anterior, de forma cumulativa e em plena conformidade, caso o Cliente não proceda ao pagamento das faturas devidas no prazo de 30 (trinta) dias de calendário, a Factorial poderá, ainda, a seu exclusivo critério, suspender o acesso do Cliente aos Serviços e à Plataforma e/ou cessar a relação, no todo ou em parte, sem qualquer responsabilidade e sem prejuízo do seu direito de reclamar à Factorial todos os montantes devidos pelo Cliente, conforme aplicável. Por conseguinte, o UTILIZADOR RECONHECE E CONCORDA QUE A OBRIGAÇÃO DE PAGAR O PREÇO A TEMPO É UMA OBRIGAÇÃO MATERIAL CUJA FALTA DE FACTORIAL TERMINA UNILATERALMENTE ESTES TERMOS E CONDIÇÕES.

(c) Sem prejuízo do que precede, as taxas de juro mencionadas nos pontos anteriores não podem, em caso algum, exceder os limites de taxas de juro legalmente admissíveis, consoante a região ou o território da sua conta de faturação.

8.6 Teste gratuito.- O Cliente pode optar por testar os Serviços e a Plataforma durante um período de tempo que não poderá, em caso algum, ser superior a 15 dias de calendário a partir do momento em que os Serviços são ativados e até: (a) ao fim do período de teste gratuito para o qual se inscreveu, ou (b) à data de início da sua subscrição paga do Serviço ao abrigo do Plano de preços (doravante designado por “Demo Gratuita”). No final do período da Demo Gratuita, o Cliente poderá adquirir produtos e Serviços adicionais não incluídos na Avaliação Gratuita, escolhendo um Plano de preços. O CLIENTE DEVE TER EM CONTA QUE QUAISQUER DADOS INTRODUZIDOS NOS SERVIÇOS DURANTE A DEMO GRATUITA, BEM COMO QUALQUER PERSONALIZAÇÃO EFETUADA DURANTE ESSE PERÍODO, SERÃO PERMANENTEMENTE PERDIDOS, A MENOS QUE (A) SEJA ADQUIRIDA UMA SUBSCRIÇÃO PAGA DOS SERVIÇOS, OU (B) ESSES DADOS SEJAM EXPORTADOS ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE DEMONSTRAÇÃO GRATUITA.. Em qualquer caso, a Factorial não se responsabiliza pela perda de quaisquer informações ou dados como resultado da não exportação antes do final do período de Demo Gratuita.

8.7 REGULARIZAÇÃO DO NÚMERO DE TRABALHADORES ATIVOS “SEATS” NA PLATAFORMA (aplicável nos planos de faturação NÃO MENSAL): Para planos de faturação não mensal, quando o número de “seats” ativos se altera, o ajustamento do preço será calculado (e faturado ou creditado) para o período de subscrição restante. Por exemplo, se um “seat” for adicionado quando faltarem seis meses para o fim de uma subscrição anual, a Factorial emitirá uma fatura de 50% (6 meses) do preço de um “seat” anual. Os ajustamentos dos lugares são calculados e faturados mensalmente.  Em qualquer caso, o número de «seats» faturados não pode ser inferior ao número autorizado pelo cliente no contrato/proposta económica..

8.8 REGULARIZAÇÃO DO NÚMERO DE “SEATS” DE COLABORADORES ATIVOS NA PLATAFORMA (APLICÁVEL NOS PLANOS DE FATURAÇÃO MENSAL).aplicável nos planos de faturação MENSAL): Nos planos de faturação mensal, a regularização dos trabalhadores ativos “seats”, quando forem ajustados acima do valor acordado pelas partes, será feita pela Factorial vinte e quatro horas (24h) antes da emissão da fatura, tendo por base o número de utilizadores ativos nesse momento, sendo que a Factorial programará o valor da fatura seguinte em função desse número de lugares ativos. Caso pretenda ajustar os seats abaixo do valor acordado, deve contactar a Factorial para efetuar o ajustamento.

8.9 É possível que alguns dos serviços oferecidos pela Factorial sejam gratuitos. O Utilizador compreende que o facto de um serviço ser gratuito não isenta a aplicação destes Termos e Condições. Não obstante o acima exposto, a Factorial reserva-se o direito de, no futuro, tais serviços poderem estar sujeitos a uma contrapartida financeira e a condições específicas. Neste sentido, a Factorial comunicará ao Utilizador as novas funcionalidades do serviço com a devida antecedência. Se o Utilizador não concordar com as novas Condições de Utilização do serviço, a Factorial considerará o serviço imediatamente terminado e o Utilizador deixará automaticamente de utilizar o serviço.

9. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

9.1 A Factorial é o proprietário e/ou detentor total e exclusivo de todos os direitos de Propriedade Industrial e Direitos de Propriedade Intelectual sobre os Serviços e sobre a Plataforma, bem como sobre as suas atualizações, melhorias, revisões, extensões, modificações, adaptações, retificações, traduções ou novas versões (atualizações y melhoramentos) que a Factorial possa efetuar a seu exclusivo critério e de forma voluntária.

9.2 Sem prejuízo da Licença de utilização da Plataforma, você reconhece e concorda que nenhum direito de propriedade, utilização ou licença de qualquer tipo sobre os nomes comerciais, marcas registadas, logótipos, nomes de domínio ou qualquer outro sinal distintivo da Factorial, ou sobre os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Factorial sobre a Plataforma e os Serviços, é concedido ou reconhecido a seu favor por estes Termos e Condições.

9.3 Além disso, a Factorial dispõe de todas as autorizações, licenças, direitos e autorizações necessárias para celebrar e cumprir integralmente as suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições, incluindo a propriedade ou licenças válidas de toda a Propriedade Industrial e Intelectual (incluindo, sem limitação, patentes, se existirem, marcas registadas, direitos sobre bases de dados, direitos de autor, direitos de propriedade intelectual e direitos de design) que sejam necessários para o desempenho de qualquer uma das suas obrigações ao abrigo destes Termos e Condições.

9.4 O Utilizador compromete-se a respeitar e manter os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Plataforma e demais serviços, bem como a documentação e informação complementar que a Factorial disponibiliza em conformidade com o disposto nestes Termos e Condições. Em particular, o Utilizador concorda e compromete-se a não remover, ocultar ou modificar quaisquer avisos legais e/ou reservas de direitos de propriedade (incluindo avisos de direitos de autor e avisos de direitos de marca registada) anexados ou incluídos nos Serviços e/ou na Plataforma.

9.5 O Utilizador deve cooperar de boa fé com a Factorial na proteção dos direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Plataforma e dos Serviços, ou quaisquer outros direitos de Propriedade Industrial e Intelectual, e a informar imediatamente a Factorial de qualquer violação desses direitos de que tenha conhecimento direto ou indireto. Se você tiver conhecimento ou suspeitar razoavelmente que os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Factorial estão a ser violados, contacte-nos através do seguinte endereço de e-mail legal@factorial.co.

9.6 O Utilizador reconhece que a reprodução, modificação, distribuição comercialização, descompilação, desembalamento, utilização de técnicas de engenharia inversa ou qualquer outro meio de obter o código fonte, transformação ou a publicação de quaisquer resultados não autorizados de testes de benchmark de qualquer um dos elementos e utilitários integrados na Plataforma são proibidos e constituem uma violação dos direitos de Propriedade Industrial e Intelectual da Factorial e, consequentemente, o Utilizador compromete-se a não realizar qualquer uma das ações acima mencionadas.

9.7 A Factorial pode solicitar ou recolher, e/ou o Cliente pode fornecer, sugestões escritas, opiniões ou comentários como parte da utilização dos Serviços e da Plataforma pelo Cliente e por outros Utilizadores (doravante, as “Opiniões”). O Cliente reconhece e concorda que as Opiniões será considerado propriedade da Factorial e que a Factorial será proprietária exclusiva de todos os direitos de Propriedade Industrial e Intelectual, conhecidos ou que venham a existir nas Opiniões, por tempo indeterminado, e terá o direito de utilizar o Feedback para qualquer fim, comercial ou outro, sem compensação para o fornecedor das Opiniões. A Factorial também se reserva o direito de incluir o nome e o logótipo padrão do Cliente nas suas listas públicas de clientes, comunicados de imprensa e afins.

9.8 Para efeitos destes Termos e Condições:

(a) “Propriedade Industrial e Intelectual” inclui os direitos sobre invenções, patentes e modelos de utilidade, Propriedade Intelectual, marcas, nomes comerciais, logótipos e quaisquer outros sinais distintivos, atualmente registados ou não em qualquer parte do mundo, propriedade da Factorial ou legitimamente utilizados pela Factorial, nomes de domínio, direitos de imagem, direitos de reputação comercial ou direitos de ação judicial por concorrência desleal, direitos de design (registados ou não), direitos sobre informação confidencial, segredos comerciais e empresariais e quaisquer outros direitos de propriedade intelectual e/ou industrial, registados ou não, incluindo pedidos e renovações e/ou extensões desses direitos, bem como todos os direitos ou formas de proteção semelhantes ou equivalentes que existam atualmente ou possam vir a ser reconhecidos no futuro em qualquer parte do mundo; e

(b) “Propriedade Intelectual” significa direitos de autor e direitos conexos relativos a qualquer trabalho ou criação original, em qualquer suporte, tangível ou intangível, em formato analógico ou digital, incluindo, sem limitação, (i) textos, memórias, relatórios, manuais, apresentações e quaisquer outros trabalhos escritos (em qualquer suporte e por qualquer técnica ou método) (ii) software (incluindo o código-fonte, manuais do utilizador e outros materiais preparatórios), programas informáticos e bases de dados; e (iii) descrições, materiais de formação, diagramas, material de apoio, bem como os resultados de qualquer transformação, modificação, atualização, melhoramento, adaptação, re-versão ou alteração dessas obras ou criações.

10. PROTEÇÃO DE DADOS E CONFIDENCIALIDADE

10.1 Ao concordar com estes Termos e Condições, a Factorial e Você celebram o Contrato para o Tratamento de Dados disponível aqui (doravante designado por “Contrato para o Tratamento de Dados”), que regula as obrigações em matéria de proteção de dados pessoais estabelecidas no art. 28º RGPD que a Factorial tem com os seus clientes e que cumprem as obrigações legais nesta matéria. O Contrato para o Tratamento de Dados é parte integrante destes Termos e Condições e rege o tratamento dos dados pessoais do Cliente (a seguir designados “Dados Pessoais do Cliente”) pela Factorial, na qualidade de subcontratante, em nome do Cliente, na qualidade de responsável pelo tratamento. A Factorial leva a sério a privacidade dos seus Clientes, pelo que se compromete a utilizar a informação fornecida pelo Cliente de acordo com os termos constantes do Contrato para o Tratamento de Dados e nunca para os seus próprios fins (quando atua como encarregado do tratamento) e com a Política de Privacidade conforme possa vir a ser alterada pela Factorial (quando atua como responsável pelo tratamento).

10.2 No caso de a Factorial prestar ao Cliente serviços de natureza e características diferentes das da Plataforma Factorial, é possível que a relação entre ambas as partes tenha de ser adaptada para efeitos de privacidade. Neste sentido, a Factorial e o Cliente acordarão a elaboração de um acordo no qual se regulam as correspondentes obrigações, responsabilidades e direitos aplicáveis a cada uma das partes em matéria de proteção de dados pessoais.

10.3 Cada uma das Partes declara e garante à outra que cumprirá todas as suas obrigações legais em matéria de proteção de dados pessoais. A este respeito, cada Parte assume a responsabilidade pelas suas próprias violações e concorda em isentar a outra Parte de quaisquer danos resultantes das suas próprias violações da privacidade. A título de exemplo, sem limitação: incumprimento do dever de informação sobre o tratamento de dados pessoais previsto nos artigos 13º e 14º do RGPD; não inclusão, nas respetivas cláusulas de informação, dos meios e da possibilidade de os titulares dos dados em causa exercerem os seus direitos de proteção de dados.

10.4 A Factorial e as suas empresas afiliadas podem fazer uso de informações de utilização e analíticas, bem como de alguns dados estatísticos e agregados para a melhoria e desenvolvimento da Plataforma e de outros serviços da Factorial. No entanto, antes da utilização de tais dados, a Factorial realiza um procedimento de anonimização dos mesmos, convertendo-os em dados agregados, anónimos e estatísticos, de forma a que não identifiquem nem possam tornar identificáveis nem o Cliente nem os seus utilizadores (ex.: índices de preços, serviços de avaliação comparativa de preços, etc.). Esses dados podem ser derivados dos dados do Cliente e dos seus utilizadores, combinados com dados de outros clientes.

10.5 A Factorial e o Cliente comprometem-se a manter a confidencialidade da existência e conteúdo de toda a documentação e informação fornecida, transmitida ou divulgada, independentemente do método, forma ou meio utilizado (doravante designada por “Informação Confidencial”), e comprometem-se a não efetuar qualquer divulgação a terceiros ou comunicação pública sem a prévia autorização escrita da outra parte.

10.6 A título de exemplo, mas não limitativo, entende-se por Informação Confidencial a informação relativa a dados do Cliente, a sua existência, a sua estrutura, planos de promoção e vendas, códigos fonte e objeto de programas informáticos, sistemas, técnicas, Propriedade Industrial e Intelectual, dados técnicos e não técnicos, desenhos, esboços, dados financeiros, planos relativos a novos produtos, dados relativos a clientes ou potenciais Clientes, bem como qualquer outra informação utilizada no ambiente de negócio da Factorial.

10.7 A obrigação de confidencialidade subsiste após a cessação da relação contratual entre as partes, seja qual for o motivo.

10.8 O incumprimento da obrigação de confidencialidade assumida nestes Termos e Condições ou a devolução da Informação Confidencial acima referida, confere a qualquer das partes o direito de reclamar os danos que tal incumprimento teria gerado, de acordo com os limites estabelecidos na cláusula décima primeira (11), parágrafo quarto, sobre a responsabilidade da Factorial.

10.9 A obrigação de confidencialidade não se aplica nos casos em que:

(a) depois de ter sido fornecida como Informação Confidencial, se torne publicamente disponível, sem que tenha ocorrido qualquer violação desta cláusula; ou

(b) estava legalmente na posse da parte recetora no momento em que foi fornecida pela parte transmissora, ou foi obtida pela parte transmissora de forma independente e antes de ser fornecida pela parte transmissora; ou

(c) a parte recetora provar que a obteve legalmente, sem restrições, de um terceiro que não estava sujeito a obrigações de confidencialidade semelhantes às da parte remetente; ou

(d) que deva ser disponibilizado por lei ou por uma decisão validamente emitida por qualquer autoridade administrativa, tribunal ou órgão jurisdicional competente, legalmente habilitado a obrigar a essa disponibilização, desde que a parte recetora assim solicitada notifique imediatamente a parte remetente da receção de tal pedido, a fim de permitir à parte remetente avaliar se existe a possibilidade de contornar o pedido ou de prestar qualquer apoio razoavelmente solicitado pela parte recetora.

11. RESPONSABILIDADES

Responsabilidade da Factorial

11.1 Na medida do permitido pela lei aplicável, a FACTORIAL FORNECE A PLATAFORMA “TAL COMO ESTÁ” E “CONFORME DISPONÍVEL”, SEM QUALQUER PROMESSA OU GARANTIA, EXPRESSAS OU IMPLÍCITA DE QUALQUER TIPO. EM PARTICULAR, NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A FACTORIAL NÃO GARANTE NEM FAZ QUALQUER REPRESENTAÇÃO RELATIVAMENTE À VALIDADE, EXATIDÃO, FIABILIDADE OU DISPONIBILIDADE DA PLATAFORMA OU DO SEU CONTEÚDO. ALÉM DISSO, NA MEDIDA DO PERMITIDO PELA LEI APLICÁVEL, A FACTORIAL NÃO GARANTE NEM DECLARA QUE A PLATAFORMA OU O CONTEÚDO DA PLATAFORMA SEJA APTO OU ADEQUADO PARA O FIM A QUE SE DESTINA OU PARA UM FIM ESPECÍFICO, DE QUALIDADE SATISFATÓRIA, NÃO INFRATORA, LIVRE DE DEFEITOS, CAPAZ DE FUNCIONAR ININTERRUPTAMENTE, LIVRE DE COMPONENTES NOCIVOS OU ERROS, LIVRE DE VÍRUS E MALWARE, QUE A UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA PELO UTILIZADOR ESTEJA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL, NOMEADAMENTE A LEGISLAÇÃO LABORAL E/OU DE SEGURANÇA SOCIAL, OU QUE QUALQUER INFORMAÇÃO QUE O UTILIZADOR TRANSMITA EM LIGAÇÃO COM A PLATAFORMA SEJA TRANSMITIDA COM SUCESSO, PRECISÃO OU SEGURANÇA.

11.2 A Factorial coloca à sua disposição a Plataforma e/ou os Serviços através da Internet 24 horas por dia. No entanto, a Factorial não é responsável e exonera-se de qualquer tipo de responsabilidade se os serviços de Internet não estiverem disponíveis em qualquer altura, por qualquer motivo.

11.3 Além disso, a Factorial não será responsável por (i) qualquer alteração ou perda (direta ou indireta) de dados e/ou informações que não seja imputável a qualquer violação da sua parte, (ii) perdas comerciais (incluindo perda de lucros, receitas, contratos, poupanças esperadas, dados, perda de reputação ou despesas desnecessárias incorridas, danos à reputação), (iii) falhas suscetíveis de resultar em lentidão, má qualidade, indisponibilidade da Plataforma ou de outros serviços, ou que de outra forma impeçam a prestação ininterrupta do serviço, que estejam para além do controlo da Factorial ou, (iv) perdas indiretas que não eram razoavelmente previsíveis pela Factorial e pelo Utilizador no momento em que o Utilizador começou a utilizar a Plataforma e os Serviços. A Factorial também não será responsável por qualquer atraso ou falha no cumprimento das suas obrigações ao abrigo destas Condições de utilização se tal atraso ou falha no cumprimento for atribuível a casos fortuitos ou de força maior.

11.4 EM CASO DE INCUMPRIMENTO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, A RESPONSABILIDADE MÁXIMA AGREGADA DA FACTORIAL, TAMBÉM COMO RESULTADO DE MÚLTIPLOS EVENTOS DANOSOS, NÃO EXCEDERÁ UM VALOR MÁXIMO IGUAL AO VALOR TOTAL PAGO PELO CLIENTE À FACTORIAL NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES AO EVENTO DANOSO (OU SE MENOS DE DOZE (12) MESES TIVEREM DECORRIDO DESDE A ENTRADA EM VIGOR DESTES TERMOS E CONDIÇÕES, DOZE (12) VEZES O ÚLTIMO PAGAMENTO MENSAL FEITO PELO CLIENTE À FACTORIAL PELO USO DA PLATAFORMA). ESTE VALOR, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.152 DO CÓDIGO CIVIL ESPANHOL, SUBSTITUI, COM O CONSENTIMENTO EXPRESSO DO UTILIZADOR, POR QUALQUER OUTRA INDEMNIZAÇÃO POR DANOS. É DA RESPONSABILIDADE DO CLIENTE A SUBSCRIÇÃO DE APÓLICES DE SEGURO ADEQUADAS PARA COBRIR QUAISQUER DANOS SOFRIDOS QUE POSSAM EXCEDER O LIMITE MÁXIMO DE RESPONSABILIDADE ACIMA REFERIDO.

11.5 NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, A FACTORIAL NÃO É DE FORMA ALGUMA RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ NEM CONTRA TERCEIROS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ACIDENTAIS, CONSEQUENCIAIS, MORAIS, ESPECIAIS, EXEMPLARES, PUNITIVOS OU LUCROS CESSANTES, QUE IMPEÇAM A CONTINUIDADE, DISPONIBILIDADE E BOM FUNCIONAMENTO DA PLATAFORMA E DEMAIS SERVIÇOS, MESMO QUE A FACTORIAL TENHA SIDO INFORMADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. ESTA LIMITAÇÃO APLICA-SE INDEPENDENTEMENTE DA TEORIA OU DA BASE DA ALEGADA RESPONSABILIDADE, QUER SE BASEIE EM FRAUDE, FALSIDADE OU INFORMAÇÕES INEXATAS FORNECIDAS, VIOLAÇÃO DE CONTRATO, NEGLIGÊNCIA, DANOS PESSOAIS, DEFEITO DE PRODUTO, INFRAÇÃO OU OUTROS. NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, ESTA LIMITAÇÃO E RENÚNCIA DE RESPONSABILIDADE TAMBÉM SE APLICAM A RECLAMAÇÕES E/OU AÇÕES QUE VOCÊ POSSA INTENTAR E/OU APRESENTAR CONTRA TERCEIROS, NA MEDIDA EM QUE TAL POSSA RESULTAR NA OBRIGAÇÃO DA FACTORIAL DE INDEMNIZAR ESSES TERCEIROS. VOCÊ RECONHECE E ACEITA QUE TODA A RESPONSABILIDADE DA FACTORIAL PERANTE VOCÊ POR CONTA DOS SERVIÇOS E/OU DA PLATAFORMA, CONFORME ESTES TERMOS E CONDIÇÕES, NÃO PODE, EM CASO ALGUM, EXCEDER O MONTANTE PREVISTO NA CLÁUSULA ANTERIOR.

11.6 Nenhuma prestação e/ou informação, oral ou escrita, poderá ser considerada como alterando esta isenção de garantias por parte da Factorial em relação ao Serviço e/ou à Plataforma ou que crie qualquer garantia de qualquer tipo por parte da Factorial.

11.7 Além disso, a Factorial não será responsável perante o Cliente por qualquer evento prejudicial, a menos que o Cliente tenha notificado a Factorial por escrito da sua reclamação no prazo de vinte (20) dias de calendário a contar da data em que o Cliente teve conhecimento do mesmo.

11.8 O CLIENTE E OS UTILIZADORES ASSUMEM TODAS AS RESPONSABILIDADES E RISCOS RELACIONADOS COM A SUA UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E DA PLATAFORMA. SE VOCÊ NÃO QUISER ASSUMIR TAIS RISCOS E RESPONSABILIDADES, O SEU ÚNICO RECURSO CONTRA A FACTORIAL É DEIXAR DE UTILIZAR A PLATAFORMA E OS SERVIÇOS.

11.9 Esta disposição não prejudica os casos em que a responsabilidade não pode ser excluída ou limitada devido a disposições obrigatórias da legislação aplicável.

Responsabilidade do Cliente e Utilizador

11.10 Adicionalmente, o Cliente, bem como qualquer Utilizador que utilize a Plataforma, concorda em indemnizar, defender e isentar a Factorial de todas as perdas, responsabilidades, danos, reclamações (incluindo possíveis taxas legais, honorários razoáveis de advogados e solicitadores e custas judiciais), decorrentes de ou em conexão com: (i) qualquer violação ou alegada violação destes Termos e Condições pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores; (ii) a violação pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores de qualquer Lei e/ou dos direitos de terceiros que afetem a Factorial; (iii) a não instalação atempada e completa, pelo Cliente ou pelos seus Utilizadores, de quaisquer atualizações, melhoramentos ou patches de qualquer software fornecido pela Factorial e não autorizado pela Factorial; e (iv) reclamações relativas aos dados do Cliente e/ou reclamações relativas a quaisquer dados transferidos pelo Cliente para aplicações de terceiros, e que resultem em danos para a Factorial ou para estes.

11.11 Adicionalmente, o incumprimento por parte do Cliente ou Utilizador destes Termos e Condições, nomeadamente no que diz respeito à violação dos direitos de propriedade industrial e intelectual da Factorial ou a qualquer incidente relacionado com o preço ou pagamento pela utilização da Plataforma ou outros serviços, pode levar à adoção imediata pela Factorial de quaisquer outras ações que lhe correspondam, podendo fazer cessar a Licença ou qualquer outro direito concedido ao Cliente ou Utilizador, sem aviso prévio, e sem que isso confira ao Cliente o direito de reclamar uma indemnização por danos de qualquer natureza.

11.12 O disposto nesta cláusula subsiste à cessação da relação contratual entre o Cliente e a Factorial.

12. LIGAÇÕES E RECURSOS

12.1 Quando o site ou a Plataforma Factorial contém ligações para outros sites e recursos fornecidos por terceiros, estas ligações são fornecidas apenas para sua informação. A Factorial não tem qualquer controlo ou poder de direção sobre o conteúdo desses sites ou recursos e não os monitoriza, pelo que estes Termos e Condições e a nossa Política de Privacidade se aplicam apenas à utilização dos nossos Serviços. Quando utiliza produtos ou serviços de terceiros, os seus próprios termos e condições e políticas de privacidade regerão a sua utilização desses produtos ou serviços. O Utilizador deve ler os termos e condições de utilização e as políticas de privacidade para saber como são recolhidos e processados os seus dados pessoais e outras informações relevantes.

12.2 A INCLUSÃO DE LIGAÇÕES PARA OUTROS SITES E RECURSOS DE TERCEIROS NÃO IMPLICA QUALQUER RELAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO ENTRE A FACTORIAL E O PROPRIETÁRIO DOS SITES LIGADOS, NEM QUALQUER ENDOSSO DE TAIS SITES PELA FACTORIAL.

12.3 EM CONSEQUÊNCIA, A FACTORIAL NÃO ASSUME QUALQUER TIPO DE RESPONSABILIDADE, DIRETA, INDIRETA OU SUBSIDIÁRIA, PELOS DANOS E/OU PREJUÍZOS QUE POSSAM DERIVAR DE ATOS DE TERCEIROS COMO O ACESSO, A MANUTENÇÃO, A UTILIZAÇÃO, A QUALIDADE, A LICITUDE, A FIABILIDADE E A UTILIDADE DOS CONTEÚDOS, INFORMAÇÕES, COMUNICAÇÕES, OPINIÕES, MANIFESTAÇÕES, PRODUTOS E/OU SERVIÇOS EXISTENTES OU OFERECIDOS NOS SITES.

12.4 Da mesma forma, se os Utilizadores tiverem conhecimento efetivo de que as atividades realizadas através destes sites de terceiros são ilegais ou contrárias à moral e/ou à ordem pública, deverão informar imediatamente a Factorial para que se proceda à desativação da ligação de acesso aos mesmos.

12.5 A Factorial reserva-se o direito de retirar do seu site e da Plataforma, a seu critério, todos os links para sites de terceiros a qualquer momento.

13. INTEGRAÇÕES Y PARCEIROS

13.1 A Plataforma Factorial facilita o intercâmbio de dados com sistemas de terceiros (doravante designados por “Integrações”). Todas essas Integrações são fornecidas sob a exclusiva responsabilidade desses terceiros ou fornecedores externos sobre os quais a Factorial não tem qualquer poder de direção ou controlo, independentemente de serem faturadas pelo terceiro ou pela Factorial diretamente. O âmbito do serviço prestado por eles e as instruções necessárias para a criação da integração podem ser fornecidos na Plataforma, bem como no site do terceiro prestador.

13.2 As Integrações de terceiros não constituem serviços prestados pela Factorial ou sobre os quais a Factorial tenha poder ou controlo direto, ou responsabilidade direta. A Factorial apenas fornece acesso técnico a estes serviços. O âmbito do serviço, os preços, a privacidade de terceiros, os deveres, obrigações e compromissos desses fornecedores terceiros em relação a terceiros, o prazo e quaisquer outros termos de utilização para o fornecimento da Integração, incluindo o suporte, baseiam-se nos termos e condições de utilização e nas políticas de privacidade que regem a relação contratual entre o Cliente e esses fornecedores terceiros.

13.3 Em particular, para os serviços prestados por integrações que fazem parte de sectores regulados, como os prestados pelo parceiro Swan da Factorial, que consistem em serviços do sector bancário, o Cliente compreende que, não obstante o compromisso com esse parceiro, a Factorial permanece um terceiro no que diz respeito à relação contratual direta entre o Parceiro e o Cliente. Se o Cliente ou qualquer um dos seus Utilizadores desejar aceder aos seus Termos e Condições, deverá aceder ao seu sítio Web ou solicitá-los diretamente.

13.4 A este respeito, e sem que tal seja entendido de forma exaustiva, qualquer serviço bancário/pagamento que envolva a abertura e manutenção de uma conta de moeda eletrónica ou de uma conta de pagamento aberta junto de Swan, ou qualquer outra abertura e manutenção de contas bancárias por outros colaboradores, a utilização de serviços de pagamento, incluindo o pagamento por transferência bancária ou cartão de crédito, será considerado uma relação contratual exclusiva entre o Cliente e o terceiro parceiro e, por conseguinte, serão aplicáveis os Termos e Condições específicos do terceiro parceiro. A Factorial garante aos seus colaboradores e aos seus Clientes e Utilizadores que, neste tipo de colaboração, atua no estrito cumprimento das normas relativas à sua própria atividade e, se for caso disso, aplicará juntamente com o terceiro colaborador todas as medidas e meios de segurança técnicos e organizativos necessários para evitar que o Cliente ou os seus Utilizadores confundam as funções realizadas pela Factorial.

13.5 No mesmo sentido, a Factorial pode oferecer aos seus clientes a possibilidade de contratar com os colaboradores da Factorial serviços online ou offline de consultoria e/ou gestão administrativa de documentos laborais, tais como gestão de folhas de pagamento ou outra documentação dos trabalhadores. O Cliente compreende que tal colaborador será diretamente responsável por qualquer incidente relacionado com a prestação de tais serviços e que a Factorial não tem qualquer poder de direção ou controlo sobre os serviços do colaborador. A FACTORIAL APOIARÁ O CLIENTE EM TODOS OS ASPETOS DA SUA PLATAFORMA. A FACTORIAL NÃO SE RESPONSABILIZA, EM CASO ALGUM, POR PRESTAR ACONSELHAMENTO OU APOIO AO CLIENTE OU AOS SEUS UTILIZADORES RELATIVAMENTE AOS SERVIÇOS PRESTADOS PELO COLABORADOR, PELOS QUAIS O COLABORADOR SERÁ EXCLUSIVAMENTE RESPONSÁVEL, DEVENDO INFORMAR O CLIENTE DOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS E CONDIÇÕES E ASSINAR COM O CLIENTE TODOS OS DOCUMENTOS E/OU CONTRATOS QUE POSSAM SER NECESSÁRIOS PARA REGULAR ESSA RELAÇÃO. A FACTORIAL ENCAMINHARÁ AS QUESTÕES RELATIVAS AOS SERVIÇOS DO COLABORADOR DIRETAMENTE PARA O COLABORADOR, QUE SE COMPROMETE A DAR UMA RESPOSTA RÁPIDA E EFICIENTE AO CLIENTE.

13.6 O Utilizador deve ler os termos e condições de utilização e as políticas de privacidade de terceiros ou de fornecedores terceiros para saber como são recolhidos e processados os seus dados pessoais e outras informações relevantes.

13.7 A FACTORIAL NÃO TEM QUALQUER CONTROLO OU RESPONSABILIDADE SOBRE AS INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS E, CONSEQUENTEMENTE, NÃO ASSUME QUALQUER RESPONSABILIDADE OU GARANTIA POR QUAISQUER INTEGRAÇÕES DE TERCEIROS QUE OS CLIENTES POSSAM OPTAR POR CONTRATAR.

13.8 A EXISTÊNCIA DE INTEGRAÇÕES NÃO IMPLICA A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO OU ASSOCIAÇÃO DE QUALQUER TIPO ENTRE A FACTORIAL E O TERCEIRO TITULAR DO SISTEMA QUE SE INTEGRA COM A PLATAFORMA. A FACTORIAL DECLINA QUALQUER RESPONSABILIDADE PELAS INTEGRAÇÕES, EM PARTICULAR PELA EXATIDÃO, FIABILIDADE E SEGURANÇA DAS INTEGRAÇÕES.

14. MODIFICAÇÃO

14.1 A Factorial reserva-se o direito de modificar estes Termos e Condições para adaptá-los a quaisquer alterações ou novas regulamentações, por razões técnicas, devido a alterações nos Serviços oferecidos pela Factorial ou devido a decisões estratégicas da empresa. As alterações a estes Termos e Condições serão publicadas na mesma forma em que aparecem ou através de qualquer tipo de comunicação dirigida ao Utilizador.

14.2 Em qualquer caso, o acesso e a utilização da Plataforma e dos Serviços após a entrada em vigor das modificações ou alterações implica a aceitação dos novos Termos e Condições. Por outro lado, se o Utilizador não concordar com as alterações a estes Termos e Condições, o Utilizador deve cessar imediatamente a utilização da Plataforma e dos Serviços.

15. DURAÇÃO DO SERVIÇO

15.1 Estes Termos e Condições têm uma duração indefinida a partir da sua aceitação, exceto se tiver sido celebrado um contrato específico de duração determinada entre a Factorial e o Cliente.

15.2 Sem prejuízo das causas de resolução previstas nestes Termos e Condições, se o contrato tiver uma duração indeterminada, o Cliente pode, a qualquer momento e sem justa causa, solicitar a resolução do contrato, enviando uma comunicação escrita à Factorial, por correio eletrónico, para o seguinte endereço admin@factorial.co.

15.3 Se o contrato de prestação de Serviços entre o Cliente e a Factorial tiver uma duração determinada, o Cliente deve comunicar à Factorial, por escrito, a sua intenção de rescindir o contrato, pelo menos:

(a) 15 dias de calendário antes do fim da subscrição mensal (apenas para planos mensais). Durante este período de pré-aviso, o cliente é responsável pelo pagamento da totalidade do ciclo mensal de faturação sem qualquer ajustamento proporcional.

(b) 30 dias de calendário antes do termo do contrato de duração determinada para o plano anual ou qualquer outro plano não mensal.

15.4 Na medida máxima permitida por lei, a rescisão antecipada do contrato não confere ao Cliente o direito ao reembolso do montante correspondente à parte do preço da anuidade ou da mensalidade não utilizada (pro-rata).

16. CONTACTO

16.1 O Utilizador pode contactar a Factorial no endereço acima indicado ou por correio eletrónico no seguinte endereço admin@factorial.co se o dispositivo a partir do qual se está a ligar tiver um programa de correio eletrónico corretamente configurado e operacional.

17. ACESSO AOS NOSSOS TERMOS E CONDIÇÕES NOUTRAS LÍNGUAS

17.1 A Factorial concentra os seus esforços para prestar o melhor serviço possível aos Utilizadores. Por isso, a Factorial disponibiliza a você estes Termos e Condições em diferentes línguas. A Factorial não garante que estes Termos e Condições estejam em todas as línguas ou numa língua específica que o Utilizador possa requerer.

17.2 Para aceder aos nossos Termos e Condições noutras línguas, o Utilizador deve alterar as definições de língua do seu navegador. Se as nossas Condições de utilização não estiverem disponíveis na língua da sua escolha, o Utilizador deve contactar a Factorial através de security@factorial.co.

18. CESSÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES

18.1 A Factorial pode ceder, no todo ou em parte, os seus direitos e obrigações ao abrigo destes Termos e Condições a qualquer uma das suas Subsidiárias, a qualquer momento e sem o consentimento do Utilizador.

18.2 O Utilizador só pode ceder estes Termos e Condições a qualquer subsidiária ou empresa do mesmo grupo empresarial e/ou a terceiros com o consentimento prévio e expresso por escrito da Factorial. Além disso, o cessionário em causa deve ser previamente autorizado pela Factorial. A cessão de quaisquer direitos e obrigações decorrentes destes Termos e Condições por parte do Utilizador sem a prévia autorização da Factorial nos termos expressos, confere à Factorial, se assim o entender, o direito de rescindir imediatamente e sem aviso prévio estes Termos e Condições e de fazer cessar o acesso do Utilizador à Plataforma, sem que o Colaborador possa reclamar qualquer indemnização por essa causa.

19. FORO COMPETENTE E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

19.1 Estes Termos e Condições serão regidos e interpretados de acordo com as regras de direito comum do direito espanhol.

19.2 Para quaisquer questões que possam surgir da interpretação, cumprimento e execução destes Termos e Condições, o Utilizador e a Factorial submetem-se à jurisdição e competência dos Tribunais da cidade de Barcelona, com renúncia expressa a qualquer outra jurisdição que lhes possa corresponder por lei, salvo disposição em contrário da legislação aplicável. Não obstante o que precede, antes de intentar uma ação judicial junto dos tribunais, ambas as partes envidarão os seus melhores esforços, num prazo máximo de 15 dias úteis, para chegar a uma solução amigável para o litígio. Se, decorrido o prazo acima referido, o litígio se mantiver, a Factorial e/ou o Utilizador poderão fazer valer os seus direitos perante os Tribunais nos termos acordados nesta cláusula.

20. MISCELÂNEA

20.1 Renúncia de direitos. O facto de a Factorial não aplicar, em qualquer momento, qualquer disposição destes Termos e Condições, ou o facto de a Factorial não exigir, em qualquer momento, o cumprimento de qualquer disposição destes Termos e Condições, não deve ser interpretado como uma renúncia presente ou futura a essa disposição, nem deve afetar, de forma alguma, o direito da Factorial de aplicar essa disposição posteriormente. O não exercício de um direito por parte da Factorial não constitui uma renúncia a esse direito. A renúncia expressa da Factorial a qualquer disposição, condição ou requisito destes Termos e Condições não constitui uma renúncia a qualquer obrigação futura de cumprir tal disposição, condição ou requisito.

20.2 Branqueamento de capitais. Em conformidade com a normativa espanhola de prevenção do branqueamento de capitais (L.10/2010, RD 304/2014), a Factorial deve reunir a documentação que acredite a identificação do Cliente, seja pessoa singular ou coletiva, identificando neste último caso o verdadeiro proprietário da empresa ou estrutura jurídica. O Cliente assume o compromisso de fornecer a documentação de suporte que a Factorial possa requerer para o efeito, garantindo a validade, exatidão, integridade e fiabilidade das informações, dados e documentos disponibilizados à Factorial, ainda que provenientes de terceiros.

20.3 Acordo integral. Estes Termos e Condições e, se for o caso, as suas sucessivas modificações formam um único corpo jurídico, que é o único acordo válido entre a Factorial e o Utilizador. Por conseguinte, qualquer acordo, contrato, compromisso, negociação preliminar ou comunicação, oral ou escrita, anterior a estes Termos e Condições que não seja expressamente referido nos mesmos é nulo e sem efeito. Em caso de conflito ou discrepância entre as diferentes versões linguísticas dos termos e condições, a versão española prevalecerá e será considerada vinculativa.

20.4 Autonomia das cláusulas. Se qualquer disposição não essencial destes Termos e Condições for declarada inválida ou ineficaz, no todo ou em parte, por qualquer decisão judicial, decisão vinculativa ou ordem de qualquer autoridade ou de outra forma, tal invalidade ou ineficácia não se estenderá às restantes disposições destes Termos e Condições, que permanecerão em pleno vigor e efeito e continuarão em pleno vigor e efeito. A Factorial e o Utilizador concordam em substituir qualquer cláusula inválida ou ineficaz por outra válida e eficaz, tentando que o efeito desta última seja o mais semelhante possível ao da primeira.

20.5 Os títulos de cada disposição destes Termos e Condições são apenas para fins de referência e não afetam o significado e/ou a interpretação dos Termos e Condições.