Anexo Termos e Condições Gerais - Produtos "Cartões Corporativos Factorial", "Benefícios" e "Salário Antecipado"

Última versão: 09/12/2025

O presente Anexo (o "Anexo"), é um documento contratual com efeitos jurídicos que complementa os Termos e Condições Gerais da Factorial (os "T&C" disponíveis na sua última versão em: https://factorialhr.pt/termos-de-utilizacao) e aplicar-se-á exclusivamente aos Clientes que contratem produtos que incluam os Cartões Corporativos e/ou Benefícios Factorial (tal como estes termos são definidos abaixo). Em caso de incoerência ou contradição entre o presente Anexo e os Termos e Condições da Factorial, prevalece o disposto no presente Anexo relativamente aos produtos ou serviços abrangidos pelo presente Anexo.

1. Definições

Para efeitos do presente anexo, os termos seguintes terão os significados abaixo indicados:

"Cartões Corporativos Factorial": entende-se por "Cartão Corporativo Factorial" os cartões de débito corporativos, entendidos como meios de pagamento, tanto em formato físico como virtual, que são emitidos por um Terceiro Prestador alheio à Factorial e devidamente autorizado como prestador de serviços de pagamento, que podem ou não estar vinculados a uma carteira eletrónica (wallet) criada e gerida por um Terceiro Prestador, e que são disponibilizados ao Cliente de acordo com a disponibilidade do Terceiro Prestador. Sendo emitidos por um Terceiro Prestador independente da Factorial e sobre o qual a Factorial não tem qualquer poder de controlo (atualmente a Stripe, ou a entidade que no futuro a venha a substituir ou complementar), é da responsabilidade deste Terceiro Prestador (i.e. o prestador de serviços de pagamento) a operação e o controlo operacional dos referidos cartões, bem como, se for o caso, a operação e o controlo da carteira a que estão vinculados (se a carteira tiver sido criada pelo mesmo Prestador Terceiro; caso contrário, a responsabilidade derivada da disponibilização, operação e controlo da carteira corresponderá ao Prestador Terceiro que a tiver criado). Os Cartões Corporativos da Factorial estão integrados nos produtos e serviços da Factorial que, por um lado, estão relacionados com a remuneração e benefícios dos empregados/colaboradores do Cliente e/ou com a gestão de despesas e controlo financeiro do Cliente (incluindo, mas não se limitando aos módulos "Despesas" e "Benefícios" da Factorial, bem como qualquer outro módulo ou funcionalidade que possa ser incorporado no futuro com caraterísticas semelhantes) e, por outro lado, requerem o processamento do pagamento pelo Terceiro Prestador de Serviços de Pagamento. 

"Benefícios": é definida como a funcionalidade tecnológica oferecida pela Factorial em virtude da qual os Clientes (empregadores) têm acesso a um módulo integrado na Plataforma Factorial, especificamente concebido para a gestão e administração integral dos benefícios oferecidos pelo Cliente (empregador) aos seus empregados, actuando a Factorial como fornecedor de serviços tecnológicos. Os benefícios que podem ser geridos através deste produto incluem, entre outros, os seguintes: refeições, transporte, serviços de assistência a crianças, seguros, bem-estar, formação, bem como qualquer outro tipo de benefício que possa ser incorporado no futuro, de acordo com as actualizações e melhorias que a Factorial implemente, sem prejuízo do poder da Factorial, se assim o entender, excluir, se necessário, determinados benefícios no futuro. Salvo estipulação expressa em contrário no respetivo contrato, a utilização do produto Benefícios requer necessariamente a prévia ativação e utilização dos Cartões Corporativos Factorial, o que implica a contratação obrigatória de um produto Factorial que inclua tais cartões, emitidos por um Terceiro Fornecedor devidamente autorizado como prestador de serviços de pagamento.

Em relação aos serviços de Benefícios que envolvam seguros, a Factorial informa que não actua, em nenhum caso e sob nenhuma circunstância, como distribuidor, intermediário ou corretor de seguros. 

Em este sentido, a Factorial não realiza nenhuma atividade de assessoria, proposta ou realização de trabalhos prévios à celebração de um contrato de seguro, a celebração destes contratos, ou assistência na gestão e execução de tais contratos, ou qualquer outra atividade que possa ser entendida como uma atividade de distribuição de seguros nos termos contemplados no Título I do Real Decreto-Lei 3/2020 de 4 de fevereiro. Qualquer menção ou referência a produtos de seguros no âmbito dos serviços oferecidos pela Factorial tem carácter meramente informativo e limita-se à identificação de possíveis oportunidades comerciais (tais como o fornecimento de informações ou dados sobre potenciais tomadores de seguros), em que o aconselhamento, a atividade de distribuição, gestão, contratação e eventual assistência corresponderiam exclusivamente a distribuidores ou mediadores de seguros e/ou seguradoras devidamente autorizadas. 

"Terceiro prestador": Entende-se por Terceiro Prestador qualquer pessoa singular ou colectiva, entidade ou empresa externa e independente da Factorial, em relação à qual a Factorial não detém o controlo. Os serviços prestados pelo Terceiro Fornecedor podem incluir, mas não se limitam a, os seguintes: (i) soluções salariais em espécie; (ii) processamento, execução e gestão de pagamentos; (iii) emissão e administração de Cartões Corporativos da Factorial; (iv) sistemas de compensação flexível; (v) outras formas de compensação não monetária; e (vi) serviços auxiliares de processamento de transacções financeiras. A relação contratual entre o Cliente e o Terceiro Fornecedor, bem como os respectivos direitos e obrigações, reger-se-á pelos termos e condições específicos acordados pelo referido Terceiro Fornecedor com o Cliente, sendo a Factorial um terceiro alheio à relação contratual entre o Terceiro Fornecedor e o Cliente, actuando apenas como facilitador da integração tecnológica entre as partes, sem assumir qualquer responsabilidade pelos serviços prestados diretamente pelo Terceiro Fornecedor ao Cliente e, em última instância, aos funcionários e/ou colaboradores deste último.

"Salary in Advance" (provisão de liquidez) significa um produto financeiro que permite ao empregador oferecer aos seus funcionários acesso antecipado ao salário auferido até ao momento do pedido, de acordo com os limites e parâmetros previamente configurados pelo empregador na plataforma Factorial. A Factorial atua exclusivamente como gestor tecnológico do produto, facilitando a interface e os processos administrativos necessários para o seu funcionamento, sem assumir responsabilidades financeiras, creditícias ou bancárias derivadas da sua utilização. Como requisito indispensável para a ativação e uso do produto, o empregador deve abrir uma conta bancária específica através do procedimento habilitado pela Factorial diretamente com a entidade bancária ou aquela entidade que a substitua no futuro, aceitar e cumprir integralmente os termos e condições estabelecidos pela referida entidade bancária, e manter em todos os momentos a conta bancária ativa e em condições operacionais durante a vigência do serviço.

"A entidade bancária" referir-se-á a Swan (ou quem quer que a Factorial possa sub-rogar nos seus direitos e obrigações a seu critério).

2. Funcionamento dos Cartões Corporativos da Factorial

2.1. Emissão e função da Factorial

Os Cartões Corporativos Factorial são emitidos por Terceiros Prestadores de Serviços e a sua utilização está sujeita aos termos, condições e políticas de privacidade desses Terceiros Prestadores de Serviços. No caso de os Cartões Corporativos da Factorial estarem associados e/ou vinculados a uma carteira eletrónica, o utilizador deve também cumprir os termos, condições e políticas de privacidade desses Fornecedores Terceiros relativamente à utilização dessa carteira. A Factorial actua apenas como um intermediário tecnológico que facilita a integração dos Cartões Corporativos Factorial na Plataforma Factorial, mas não se responsabiliza, envolve ou participa na emissão, execução de operações de pagamento, processamento ou qualquer outra atividade financeira relacionada. Em caso de perda, roubo ou furto dos Cartões Corporativos Factorial, o utilizador deve contactar o Fornecedor Terceiro que os emitiu. A Factorial declina qualquer responsabilidade ou dano decorrente do uso indevido ou incorreto dos Cartões Corporativos Factorial. Toda a informação sobre a utilização e/ou gestão dos Cartões Corporativos Factorial apresentada na Plataforma Factorial provém diretamente do Fornecedor Terceiro e é apresentada apenas para fins informativos. A Factorial declina qualquer responsabilidade por qualquer informação errónea, desactualizada e/ou incompleta fornecida pelo Terceiro Fornecedor.

2.2. Termos de Utilização e Responsabilidade

Os Cartões Corporativos da Factorial são pessoais, intransmissíveis e devem ser utilizados de acordo com as políticas e regras de utilização definidas pelo Cliente e de acordo com os termos e condições estabelecidos pelo Terceiro Fornecedor que os emite. O Cliente e o colaborador titular do Cartão Corporativo Factorial (e da, se aplicável, carteira eletrónica (wallet) associada a tal cartão) assumem, exonerando a Factorial a este respeito, a responsabilidade exclusiva e indelegável pela sua utilização, incluindo a guarda das credenciais (PIN, passwords, etc.). Esta responsabilidade abrange qualquer utilização indevida, negligente ou fraudulenta, bem como todas as consequências económicas, legais e fiscais decorrentes das operações realizadas.

2.3. Configuração e limites

O Cliente pode configurar limites de gastos e códigos de categoria de comerciante (CCM) através da Plataforma Factorial. A Factorial actua como intermediário técnico nessa configuração, mas não tem qualquer poder de controlo sobre essa configuração nem assume qualquer responsabilidade pela adequação e/ou suficiência dos limites definidos pelo Cliente. As transacções serão autorizadas pelo Terceiro Prestador mediante o cumprimento dos parâmetros configurados, sem prejuízo de quaisquer outras limitações que o Terceiro Prestador possa estabelecer e aplicar.

3. Funcionamento de "Benefícios"

3.1 O produto "Benefícios" permite ao Cliente gerir os benefícios dos seus colaboradores através de um módulo integrado na Plataforma Factorial. Este produto pode exigir a utilização de Cartões Corporativos Factorial e envolver integrações com Fornecedores Terceiros. Estas integrações regem-se pelos termos e condições do respetivo Fornecedor Terceiro e a Factorial não garante a sua disponibilidade, segurança ou bom funcionamento. É da exclusiva responsabilidade do Cliente (i) assegurar que a utilização dos benefícios está em conformidade com a regulamentação aplicável; e (ii) informar o(s) seu(s) colaborador(es) das regras e regulamentos de utilização dos benefícios. A Factorial actua apenas como intermediário tecnológico para facilitar a gestão dos mesmos aos Clientes e seus colaboradores.

O Produto de Benefícios Factorial pode conter publicidade, promoções, anúncios e links para produtos ou serviços de terceiros, que serão visíveis para os utilizadores da Plataforma Factorial. A Factorial não se responsabiliza, e declina toda a responsabilidade de qualquer natureza que possa surgir, pelos conteúdos, termos, condições, adequação à finalidade e/ou utilização, nem pela qualidade dos produtos ou serviços oferecidos por tais terceiros. Qualquer dúvida, necessidade de assistência e/ou informação relativa a estes produtos ou serviços deve ser dirigida diretamente ao terceiro em questão, que será o único responsável pela resolução de qualquer incidente e/ou reclamação.

4. Funcionamento de "Salary in Advance"

4.1 Emissão e papel da Factorial

O uso de Salary in Advance está sujeito aos termos, condições e políticas de privacidade da entidade bancária. O empregador deve cumprir todos os termos, condições e políticas de privacidade estabelecidos pela entidade bancária em relação à conta bancária específica requerida para o funcionamento do produto. A Factorial atua apenas como intermediário tecnológico que facilita e disponibiliza Salary in Advance na Plataforma Factorial, mas não é responsável, não intervém nem participa na provisão de fundos, execução de transferências, processamento de pagamentos antecipados ou qualquer outra atividade financeira relacionada. Em caso de problemas técnicos, disputas ou incidentes relacionados com Salary in Advance, deve contactar a entidade bancária diretamente. A Factorial declina qualquer responsabilidade ou danos derivados do uso indevido ou inadequado de Salary in Advance. A Factorial declina qualquer tipo de responsabilidade derivada de informações erróneas, desatualizadas e/ou incompletas que a entidade bancária tenha fornecido.

4.2 Condições de uso e responsabilidade

Salary in Advance é pessoal para cada funcionário e deve ser utilizado de acordo com as políticas e regras de uso definidas pelo empregador, de acordo com os termos e condições estabelecidos pela entidade bancária e de acordo com os Termos de uso da Plataforma Factorial. O empregador e o funcionário beneficiário de Salary in Advance assumem, exonerando a Factorial a este respeito, responsabilidade exclusiva e não delegável pela sua utilização, incluindo o cumprimento dos limites estabelecidos e a veracidade das informações fornecidas. Esta responsabilidade abrange qualquer uso indevido, negligente ou fraudulento do produto, bem como todas as consequências económicas, legais, fiscais e laborais derivadas dos adiantamentos salariais realizados.

4.3 Configuração e limites

O empregador pode configurar limites de adiantamento, frequência de uso e critérios de elegibilidade através da Plataforma Factorial. A Factorial atua como intermediário técnico na referida configuração, mas não tem poder de controlo sobre a referida configuração nem assume qualquer tipo de responsabilidade pela adequação e/ou suficiência dos limites estabelecidos pelo empregador. Os adiantamentos serão processados pela entidade bancária desde que os parâmetros configurados pelo empregador sejam cumpridos e existam fundos suficientes na conta bancária específica, sem prejuízo de outras limitações que a entidade bancária possa estabelecer e aplicar de acordo com os seus próprios critérios de risco e conformidade regulamentar.

5. Responsabilidades do Cliente

5.1 O Cliente assume as seguintes responsabilidades:

• Rever e aceitar os termos e condições, acordos e licenças dos Fornecedores Terceiros antes de utilizar os serviços/produtos integrantes dos benefícios oferecidos aos seus empregados.
• Informar os seus colaboradores sobre as condições de utilização, limites, responsabilidades e políticas aplicáveis aos serviços/benefícios integrantes dos benefícios, bem como sobre as consequências do incumprimento de qualquer um dos pontos anteriores. 
• Monitorizar o cumprimento, na Plataforma, pelos seus colaboradores, dos limites, termos e condições de utilização dos serviços/benefícios oferecidos a esses colaboradores e assumir a responsabilidade por qualquer utilização indevida. O Cliente é responsável por informar devidamente os seus colaboradores sobre a utilização permitida dos Cartões Corporativos Factorial, bem como, se aplicável, da carteira eletrónica a que estão vinculados, incluindo as utilizações permitidas, termos, condições e limites de utilização, despesas, comissões, se existentes, e penalizações por utilização indevida.
• Garantir que a implementação dos serviços/produtos incluídos nos benefícios oferecidos aos seus colaboradores cumprem as normas fiscais, laborais e legais aplicáveis.
• Verificar a exatidão das informações contidas na Plataforma antes de as utilizar para fins contabilísticos ou de processamento de salários.
• Contratar e gerir diretamente e de forma independente com os Terceiros Prestadores qualquer litígio ou reclamação sobre os seus serviços.
• Manter a Factorial isenta de qualquer reclamação, dano, indemnização, compensação, despesa, custo ou prejuízo de qualquer natureza decorrente da relação entre o Cliente e os seus colaboradores e/ou com o Terceiro Fornecedor. 

6. Limitação da responsabilidade da Factorial

6.1 A Factorial actua exclusivamente como fornecedor de software e intermediário tecnológico. A Factorial não mantém qualquer relação com os Fornecedores Terceiros nem com os colaboradores do Cliente.  A responsabilidade da Factorial é limitada da seguinte forma:

• Aconselhamento. A Factorial não presta, em caso algum e em circunstância alguma, aconselhamento jurídico, fiscal, financeiro ou de qualquer outra natureza.
• Serviços de terceiros. A Factorial não se responsabiliza pelo funcionamento, disponibilidade, segurança e/ou qualidade dos serviços prestados por Terceiros, pelas decisões de aprovação ou recusa de transacções ou, em geral, pelas obrigações que correspondam aos Terceiros no âmbito dos acordos estabelecidos com o Cliente. 
• Informação e dados. A Factorial não se responsabiliza pela disponibilidade, veracidade, exatidão ou integridade da informação proveniente, fornecida ou obtida de qualquer Terceiro Prestador, incluindo, mas não se limitando a, o Terceiro Prestador criador e gestor do porta-moedas eletrónico (wallet) ao qual o Cartão Corporativo Factorial está ligado, se existir, e/ou o Terceiro Prestador emissor desse cartão.
• Incidentes de segurança. A Factorial não assume e declina qualquer responsabilidade derivada de incidentes de segurança como ciberataques, fraude, roubo ou uso não autorizado dos Cartões Corporativos Factorial e/ou do porta-moedas eletrónico ao qual estão vinculados, que devem ser geridos pelo Cliente e pelo Terceiro Fornecedor.
• Danos. A Factorial não se responsabiliza por quaisquer danos, diretos, indirectos, consequenciais ou de qualquer outra natureza, decorrentes da utilização e/ou prestação dos serviços de Terceiros Prestadores. Em todos os casos, qualquer responsabilidade imputável à Factorial será regida pelas disposições dos Termos e Condições da Factorial.
• Ausência de relação laboral. A utilização dos "Cartões Corporativos Factorial" e/ou "Benefícios", bem como qualquer funcionalidade associada na Plataforma Factorial, não gera, em caso algum, uma relação laboral entre a Factorial e os colaboradores do Cliente. A Factorial não terá o estatuto de empregador em relação a esses colaboradores, nem assumirá qualquer obrigação laboral. Qualquer consulta, incidente, reclamação ou litígio decorrente da utilização destes produtos por parte dos colaboradores do Cliente será dirigido exclusivamente contra o Cliente, enquanto único empregador e responsável pela gestão e resolução de tais questões, incluindo, se for caso disso, o diálogo com o Terceiro Fornecedor e a adoção das medidas internas necessárias, de acordo com a regulamentação aplicável.

7. Proteção de dados

7.1 Tratamento de dados pessoais por parte de Fornecedores Terceiros.

Informa-se aos Clientes que o uso de determinados serviços ou produtos oferecidos através de Benefits na Plataforma Factorial implica o acesso a produtos e/ou serviços prestados ou geridos por Fornecedores Terceiros. Tais produtos e/ou serviços podem requerer o tratamento de dados pessoais dos utilizadores finais do Cliente (como dados identificativos ou de contacto), sob os termos e condições estabelecidos por cada Fornecedor Terceiro.

A Factorial não será responsável pelo tratamento de dados pessoais realizado por tais Fornecedores Terceiros no contexto dos serviços e produtos oferecidos. O Cliente:

• Deverá consultar diretamente os termos e condições e políticas de privacidade dos Fornecedores Terceiros antes de contratar e utilizar os seus serviços; e
• Deverá gerir diretamente com os Fornecedores Terceiros, de acordo com as políticas de privacidade aplicáveis, qualquer questão relacionada com os tratamentos de dados pessoais levados a cabo pelos Fornecedores Terceiros em relação à prestação dos serviços contratados.

7.2 Tratamento de dados pessoais por parte da Factorial como responsável pelo tratamento.

A Factorial, na sua qualidade de responsável pelo tratamento, poderá tratar determinados dados pessoais das pessoas de contacto do Cliente, incluindo, a título de exemplo, o administrador da conta, quando este solicita a ativação do pacote de benefits -em particular, nome completo, email corporativo, número de telefone corporativo, empresa e cargo ou função desempenhada na mesma-, na qualidade de responsável, com a finalidade de gerir e facilitar a contratação, seja do pacote básico ou premium, disponibilização e/ou uso dos produtos e/ou serviços oferecidos ao Cliente através de Benefits.

Este tratamento é levado a cabo com base na execução de um contrato no qual o titular dos dados é parte ou para a aplicação a pedido deste de medidas pré-contratuais (art. 6.1.b RGPD).

Para mais informações relacionadas com o contexto de benefits no qual a Factorial atua como responsável, o Cliente pode consultar a Política de privacidade da Factorial.

7.3 Tratamento de dados pessoais por parte da Factorial como encarregado do tratamento.

De acordo com o artigo 28 do RGPD e as Diretrizes 07/2020 do Comité Europeu de Proteção de Dados, o encarregado do tratamento é quem processa dados pessoais por conta do responsável, seguindo sempre as suas instruções e atuando de forma independente na execução de tais tarefas.

A Factorial, na sua qualidade de encarregado do tratamento, relativamente à prestação dos serviços e/ou produtos oferecidos através de Benefits, tratará os dados pessoais dos funcionários do Cliente, atuando exclusivamente por conta do Cliente e de acordo com as suas instruções, conforme estabelecido no Contrato de Encarregado do Tratamento, da seguinte forma:

• Armazenamento de dados básicos e gestão de interações: A Factorial armazenará na plataforma informação básica dos funcionários do Cliente relacionada com os Benefits contratados, de modo que possam aceder à mesma, consultar o seu saldo, ativar ou cancelar os serviços, e gerir o PIN ou o bloqueio dos seus cartões.
• Transmissão de dados a terceiros: Quando um Utilizador do Cliente deseja contratar um Benefit, a Factorial poderá transmitir os dados necessários ao fornecedor correspondente. Entre estes dados incluem-se os dados básicos -nome completo, documento de identidade, telefone, morada e remuneração bruta anual-, bem como dados específicos que podem variar segundo o Benefit contratado. A transmissão realizar-se-á de forma vinculada desde a plataforma, de modo que o Utilizador possa registar-se corretamente no Benefit.

O Cliente pode solicitar a qualquer momento à Factorial a documentação de tais instruções através do acordo correspondente.

Para obter mais informações sobre o tratamento dos seus dados, pode contactar o seu empregador, que atua na sua qualidade de responsável pelo tratamento.

8. Resolução de conflitos com terceiros

8.1 Qualquer conflito, reclamação ou litígio relacionado com os serviços prestados e/ou produtos oferecidos por Terceiros será resolvido diretamente entre o Cliente e o respetivo Terceiro, sem intervenção da Factorial, exceto no que respeita ao apoio básico de nível 1 (L1) que esta possa prestar. A Factorial rejeita e declina qualquer responsabilidade que possa advir dos serviços prestados e/ou produtos oferecidos pelos Fornecedores Terceiros ao Cliente.

8.2 A Factorial pode, a seu critério e sem obrigação (salvo disposição em contrário da lei aplicável), fornecer informações técnicas básicas que possam ser úteis na resolução de litígios entre o Cliente e os Fornecedores Terceiros e/ou funcionários do Cliente, mas em nenhum caso a Factorial actuará como mediador, árbitro ou parte na resolução de litígios e em nenhum caso a Factorial assumirá quaisquer custos, indemnizações ou reembolsos decorrentes de tais litígios.

8.3 A Factorial reserva-se o direito de atualizar este anexo a qualquer momento. Qualquer modificação das condições essenciais será comunicada ao Cliente nos termos indicados nos Termos e Condições da Factorial.