O momento em que ocorre um despedimento nunca é fácil, e pode trazer dúvidas tanto para o empregado quanto para o empregador. É preciso ter em atenção o que diz a legislação e conhecer os direitos do trabalhador em caso de despedimento, por forma a que a sua empresa não cometa alguma inconformidade legal. Um desses direitos é a indemnização por despedimento.
Este direito ainda gera muitas dúvidas e é fundamental que as empresas, e sobretudo os profissionais de RH, tenham conhecimento da legislação. Desta forma, evita problemas jurídicos no futuro e orienta melhor os colaboradores num momento que já é bastante delicado. A legislação descrita no Código do Trabalho prevê os direitos e deveres do empregado e empregador em diferentes casos de despedimento.
Nesse artigo, esclarecemos as principais dúvidas sobre o direito da indemnização por despedimento e indicamos como calcular o valor que o funcionário tem direito a receber. Além disso, disponibilizamos 2 modelos de carta de despedimento para funcionários e empregadores.
Índice
- O que é indemnização por despedimento?
- Tipos de despedimento
- Documentos necessários
- Quem tem direito a indemnização por despedimento?
- Como calcular a indemnização por despedimento?
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O que é indemnização por despedimento?
Numa situação de despedimento do trabalhador da empresa, é comum que surjam muitas dúvidas. Como o fazer, em que situações se considera ser por justa de causa, quando indemnizar o colaborador, como é feitoo cálculo da indemnização por despedimento e tantas outras questões.
Mas então, o que significa este termo? A indemnização por despedimento é um valor pago pelo empregador ao trabalhador despedido com o objetivo de compensar a perda do emprego. Para além disso, visa indemnizar o trabalhador por todos os danos causados, patrimoniais e não patrimoniais. Veja a seguir tudo o que a lei diz sobre a indemnização por despedimento em 2023.
Tipos de despedimento
Para dominar o tema do despedimento, é necessário saber que tipos de despedimento existem. O Código do Trabalho prevê alguns motivos para despedimento do trabalhador. O direito à indemnização por despedimento vai depender da modalidade de despedimento em que o caso está relacionado e se baseia no cumprimento ou não de algumas normas da legislação do trabalho.
Por isso, é fundamental perceber as razões mais recorrentes para uma empresa dispensar um colaborador e em qual dos casos o trabalhador tem direito à indemnização por despedimento.
- Despedimento por justa causa. O Código do Trabalho classifica como justa causa o “comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade e consequências, torne imediata e praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho.”
- Despedimento Coletivo. O despedimento coletivo ocorre quando há uma cessação dos contratos de trabalho (de três ou cinco funcionário, a depender do tamanho da ampresa) pelo empregador dentro do período de três meses.
- Despedimento por Extinção do Posto de Trabalho. Neste caso, o empregador pode despedir o empregador quando há extinção do posto de trabalho em que este atua.
- Despedimento por inadaptação. Esse caso acontece quando o colaborador não se adapta às suas funções. Dessa forma, a sua atuação impossibilita a manutenção daquele posto de trabalho.
Os casos anteriormente apresentados caracterizam despedimentos justificados, ou seja, com justa causa. Nesses casos, o despedimento dá ao trabalhador alguns direitos, mas a sua empresa não terá de pagar indemnização por despedimento.
Ainda assim, no caso de não cumprimento de alguma norma, até mesmo estes casos podem tornar-se ilícitos. E é ai que passa a valer a indemnização por despedimento. Saiba mais detalhes abaixo.
Documentos necessários
Seja por iniciativa do funcionário ou do empregador, a rescisão do contrato de trabalho exige algumas formalidades. Uma delas é o preenchimento de uma carta de despedimento, ou como é conhecida, uma carta de rescisão de contrato, que deve ser assinada por ambas as partes.
Este é um documento exigido por lei e deve ser revisado para evitar conflitos trabalhistas.
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Quem tem direito a indemnização por despedimento?
Saber as formas de despedimento mais comuns é essencial para evitar possíveis queixas, auditorias e processos jurídicos. É importante saber que o Código do trabalho possui normas que protegem os colaboradores em diversos casos, as quais deve saber na hora de despedir alguém.
Segundo o artigo 338° do Código do Trabalho, o despedimento é proibido quando é feito “sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos”.
Caso o despedimento seja lícito, outros direitos e normas são aplicados. De acordo com as normas de compensação por cessação do contrato de trabalho. No entanto, o trabalhador não tem o direito a indemnização por despedimento.
Portanto, este é um direito dos trabalhadores que foram despedidos sem justa causa. Noutras palavras, apenas um despedimento ilícito confere o direito ao pagamento de uma indemnização por despedimento.
Mas quando um despedimento é considerado ilícito? Veja mais detalhes a seguir!
Quando um despedimento é considerado ilícito?
O despedimento ilícito, ou sem justa causa, ocorre quando o empregador não respeita nenhum dos pontos da rescisão do contrato por justa causa. Segundo o artigo 381° do Código do Trabalho, o despedimento por iniciativa do empregador é ilícito quando:
a) Se for devido a motivos políticos, ideológicos, étnicos ou religiosos, ainda que com invocação de motivo diverso;
b) Caso o motivo justificativo do despedimento for declarado improcedente;
c) Se não for precedido do respectivo procedimento;
d) Em caso de trabalhadora grávida, puérpera ou lactante ou de trabalhador durante o gozo de licença parental inicial, em qualquer das suas modalidades, se não for solicitado o parecer prévio da entidade competente na área da igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
Nesses casos, a ilicitude do despedimento só pode ser decretada por um tribunal judicial.
Quais os direitos do trabalhador em caso de despedimento ilícito?
Nesse caso, o trabalhador tem direito de se opor junto ao tribunal. Segundo o artigo 387° do Código do Trabalho:
O trabalhador pode opor-se ao despedimento, mediante apresentação de requerimento em formulário próprio, junto do tribunal competente, no prazo de 60 dias, contados a partir da recepção da comunicação de despedimento ou da data de cessação do contrato, se posterior, excepto no caso previsto no artigo seguinte.
Dessa forma, se o despedimento for declarado ilícito, o trabalhador terá direito a uma indemnização por despedimento. Caso contrário, o empregador deverá reintegrá-lo na empresa.
Para além desse direito, o trabalhador tem também o direito de receber os salários que deixou de receber desde que foi despedido, até a data em que a declaração de ilicitude seja feita pelo tribunal.
Desta forma, aconselhamos a que cumpra todas as conformidades legais, de modo a evitar burocracias e processos jurídicos.
Como calcular a indemnização por despedimento?
O valor da indemnização é estipulado pelo tribunal, seguindo as normas do artigo 391° do Código do Trabalho. Por isso, o cálculo da indemnização por despedimento pode mudar. Confira abaixo:
1) Se o pedido de indemnização em substituição da reintegração for feito pelo trabalhador:
Nesse caso, se o trabalhador opta pela indemnização ao invés da reintegração ao posto de trabalho, o montante é determinado pela legislação da seguinte forma:
Entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de ano de antiguidade. O limite é de no mínimo de três meses de retribuição base e diuturnidades.
2) Se o pedido de indemnização em substituição da reintegração for feito pelo empregador:
Nesse caso, se o empregador fizer a escolha de indemnizar o empregado ao invés de reintegrá-lo á empresa, a indemnização será determinada pelo tribunal entre 30 e 60 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fração de antiguidade. Um ponto importante é que a indemnizaçãonão poderá ser inferior a seis meses de retribuição base e diuturnidades.
O cálculo do valor a ser recebido na indemnização por despedimento é bastante complexo, pois depende do tipo de contrato estabelecido entre empregado e empregador. E também da data em que foi assinado e do tempo em que esteve em vigor.
Para facilitar esta conta, a Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), disponibiliza um Simulador de Compensação por cessação de contrato de trabalho. Este simulador permite ter uma ideia do valor que será recebido pelo trabalhador que tem direito à indemnização por despedimento.
Tem direito a compensação quando o despedimento é feito em regime de part time