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Rescisão de contrato de trabalho: Tudo o que precisa saber [+Modelos de cartas]

São muitas as razões que levam ao fim de uma relação laboral. Independente do motivo, o processo de afastamento de um funcionário — o chamado offboarding — é tão importante quanto a sua integração inicial à organização e envolve uma série de etapas, a começar pela rescisão do contrato de trabalho.

Quer seja a saída do funcionário voluntária ou involuntária, ela deverá ser planeada com cuidado para que seja executada inteiramente alinhada às leis trabalhistas. Além disso, para evitar conflitos e até mesmo o desgaste da marca empregadora, a experiência deve ser o mais harmoniosa possível, para todos os envolvidos.

Neste artigo, explicamos tudo o que precisa de saber sobre as diferentes modalidades de rescisão de contrato de trabalho e como empresa e funcionário devem proceder em cada um desses casos.

No fim, disponibilizamos dois modelos de carta de rescisão para que possa descarregar e usar sempre que preciso.

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O que é Rescisão de contrato de trabalho?

A rescisão de contrato de trabalho, também chamada de cessação de contrato de trabalho, nada mais é que a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, o fim da relação de trabalho entre empregado e empregador. A partir dele, as partes envolvidas não estão mais submetidas aos direitos e deveres de uma relação laboral.

Porém, antes de concretizar esse processo, a empresa deve se atentar aos detalhes dessa decisão. Principalmente porque a rescisão de contrato de trabalho é o ponto de partida para uma série de etapas posteriores que devem estar alinhadas às leis trabalhistas vigentes em Portugal. 

De maneira geral, o processo de rescisão de contrato de trabalho pode acontecer de maneira unilateral ou de maneira acordada entre ambos, e também por iniciativa do trabalhador ou da entidade empregadora.

Detalhes em relação ao tipo de contrato e a sua revogação definem algumas obrigações como o aviso prévio esperado, o direito à compensação, o prazo para o envio da carta de rescisão, entre outros.

👉 Leia mais sobre tipos de contrato de trabalho em Portugal

Despedimento x demissão

Antes de irmos a fundo no tema, é importante contextualizar dois conceitos muito utilizados em cenários de finalização do vínculo empregatício — e frequentemente de maneira errônea, como sinônimos.

Um colaborador pode “demitir-se”, por vontade própria, ou “ser despedido”, por vontade do seu empregador. Portanto:

  • Despedimento é a dissolução do vínculo profissional por parte do empregador
  • Demissão é a dissolução do vínculo profissional por parte do funcionário

carta de rescisao de contrato de trabalho

Regras para rescisão de contrato de trabalho

Todas as regulamentações referentes à cessação de contrato de trabalho estão especificadas no Capítulo VII do Código de Trabalho, que abrange os artigos de 338º a 403º ao longo de 5 seções principais. Pode conferir cada uma dessas secções a seguir:

Secção I – Disposições gerais sobre cessação de contrato de trabalho
Secção II – Caducidade de contrato de trabalho
Secção III – Revogação de contrato de trabalho
Secção IV – Despedimento por iniciativa do empregador
Secção V – Cessação de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador

Para facilitar, explicamos a seguir os principais pontos referidos na legislação sobre a rescisão do contrato de trabalho.

Caducidade de contrato de trabalho 

Como o próprio nome indica, essa forma de cessação do contrato acontece principalmente quando o contrato de trabalho a termo certo caduca no final do tempo estipulado. Também é considerada caducidade quando se verifica a impossibilidade de o trabalhador prestar o seu trabalho ou quando este se reforma por velhice ou invalidez.

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Revogação de contrato de trabalho por acordo das partes

Esse é, digamos, um despedimento negociado. É certamente a rescisão de contrato menos conflituosa: a finalização do vínculo empregatício é feita a partir de uma decisão conjunta e de termos definidos tanto pela empresa quanto pelo empregador.

Nesse caso, o acordo de revogação é elaborado e assinado por ambas as partes, incluindo as informações e datas pertinentes e, se assim o desejarem empresa e funcionário, a compensação monetária concedida.

Rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do empregador

Quando a decisão de rescindir o contrato de trabalho parte do empregador, existem quatro cenários possíveis, a que nos referimos como modalidades de rescisão de contrato.

Em alguns casos, o empregador deve pagar ao empregado uma indemnização por despedimento.

👉Veja aqui o que é a indemnização por despedimento e em que casos deve ser paga.

 A seguir, indicamos os tipos de rescisão de contrato por iniciativa do empregador que existem:

1) Despedimento com justa causa

Oficialmente chamado despedimento por facto imputável ao trabalhador, essa modalidade é mais conhecida como justa causa. Consiste basicamente em um comportamento culposo do trabalhador que torna impossível a continuidade da relação de trabalho, precisamente por sua gravidade, recorrência e/ou consequência.

Alguns exemplos previstos no Artigo 351.º:

  • Desobediência às ordens dadas por responsáveis hierarquicamente superiores;
  • Violação de direitos e garantias de outros trabalhadores da empresa;
  • Provocação repetida de conflitos com trabalhadores da empresa;
  • Desinteresse repetido pelo cumprimento de obrigações esperados do seu cargo ou posto de trabalho;
  • Lesão de interesses patrimoniais sérios da empresa;
  • Reduções anormais de produtividade.

2) Despedimento por extinção do posto de trabalho

Essa cessação de contrato é ocasionada por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, relativos mais às atividades da empresa do que ao funcionário propriamente. Situações de crise e reestruturação da organização são alguns exemplos que se enquadrariam nessa modalidade.

Cabe destacar que o Artigo 368.º condiciona esta forma de despedimento a inexistência de uma função compatível com a categoria profissional do trabalhador em questão. Não seria possível, por exemplo, despedir um funcionário se ele tivesse um companheiro de trabalho, com contrato a termo, desempenhando tarefas similares.

tipos de despedimento

3) Despedimento por inadaptação

O artigo n.º 374 do Código do Trabalho estabelece que o empregador pode rescindir contratos por inadaptação nas seguintes situações:

  • Redução sucessiva de produtividade e/ou qualidade de trabalho;
  • Avarias repetidas nos meios relacionados com o posto de trabalho;
  • Diante de riscos para a segurança e saúde do próprio contratado, dos restantes trabalhadores ou ainda de terceiros.

Também são considerados casos de inadaptação do trabalhador quando este assume um cargo de direção ou de maior complexidade técnica e não é capaz de cumprir com os objetivos previamente acordados, por escrito.

4) Despedimento coletivo

De maneira similar ao despedimento por extinção do posto de trabalho, o despedimento coletivo também considera os mesmos motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, ou seja, motivos para além do funcionário e do papel que ele exerce na empresa.

Diferentemente, essa modalidade prevê a cessação simultânea de dois ou mais contratos de trabalho no caso de pequenas empresas, e de um ou vários departamentos em médias e grandes empresas.

A lei, em particular o Artigo 366.º, garante uma série de direitos aos trabalhadores afetados pelo despedimento colectivo, incluindo compensação em proporção à sua antiguidade na empresa.

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Rescisão de contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador 

Assim como a empresa, o trabalhador também tem o direito de finalizar a sua relação com a empresa. De facto, ele tem mais liberdade que o empregador para rescindir contratos.

Inclusive, ao comprovar justa causa, o trabalhador poderá terminar a relação laboral imediatamente, sem necessidade de aviso prévio, segundo o artigo 394.º. Poderá também ter direito a indemnização por despedimento.

A lei considera como justa causa os comportamentos em que a empresa:

  • Deixou de fazer, sistematicamente, o pagamento pontual da retribuição;
  • Violou direitos do trabalhador (constantes da lei, do contrato ou de convenção coletiva);
  • Aplicou sanções abusivas;
  • não proporcionou condições de higiene e segurança no trabalho;
  • É responsável por lesão culposa de interesses patrimoniais sérios do trabalhador;
  • Promoveu ofensas à integridade física, liberdade, honra ou dignidade do trabalhador.

O trabalhador também tem direito a solicitar ao fim do seu vínculo empregatício sem justa causa, porém, neste caso, deverá apresentar um aviso prévio por meio de uma carta de rescisão de trabalho. Se o trabalhador não cumprir o prazo de aviso prévio para a rescisão de contrato, terá de pagar à empresa uma indemnização igual à remuneração-base do período em falta.

A antecedência mínima dependerá do tipo de contrato e da antiguidade na empresa:

Até 6 meses Entre 6 meses e 2 anos Mais de 2 anos
Contratos de trabalho sem termo 30 dias de aviso 30 dias de aviso 60 dias de aviso
Contratos de trabalho a termo incerto 15 dias de aviso 30 dias de aviso 60 dias de aviso
Contratos de trabalho a termo certo 15 dias de aviso 30 dias de aviso 30 dias de aviso

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carta de demissao

Por que é importante documentar a cessação do contrato de trabalho?

Caso o processo de rescisão não seja conduzido corretamente, os empregadores podem estar sujeitos a um grande número de problemas e reclamações, como acusações de despedimento sem justa causa, ações adversas, reivindicações de indemnização por despedimento e envolvimento sindical.

Como já vimos, a carta de rescisão é o instrumento pelo qual o empregado informa à empresa que se desligará dela e vice-versa, seja por qual motivo for. Essa comunicação formal é a materialização da saída do funcionário e ponto de partida para os procedimentos de afastamento.

Cartas de rescisão bem elaboradas evitam dores de cabeça para todo mundo! Por isso, é muito importante saber como fazer uma carta de rescisão e o que deve colocar no documento.

Confira a seguir as nossas dicas de como escrever cartas de rescisão:

Carta de rescisão de trabalho por iniciativa do trabalhador

Todo trabalhador gostaria de sair da empresa da mesma forma que entrou: pela porta da frente, com boas relações e sem ressentimentos. A carta de demissão pode ser uma ocasião para agradecer ao empregador pela oportunidade e para mencionar experiências positivas.

Mais do que uma formalidade, essa carta constitui uma ferramenta muito importante para que  o trabalhador possa defender os seus direitos. Por isso, ela deve incluir informações como:

  • A data da assinatura do contrato de trabalho;
  • A data em que deixará de estar ao serviço;
  • O prazo legal de aviso prévio à empresa;
  • O número de dias de férias pendente ou que terá direito a gozar até a data da rescisão;
  • A confirmação do pagamento de subsídios de férias e de Natal em proporção ao tempo trabalhado no ano

👇Descarregue aqui o modelo de carta de rescisão por iniciativa do trabalhador

carta despedimento funcionario

Carta de rescisão de contrato de trabalho pelo empregador 

Antes que a equipa de Recursos Humanos possa reunir e revisar todos os documentos que o funcionário assinou em seu tempo na empresa (contrato, recibos de vencimento, acordos, documentos de benefícios, etc…), é necessário elaborar uma carta de despedimento abrangente e detalhada, sem espaço para erros e riscos.

Sugerimos incluir:

  • Dados da empresa
  • Dados do trabalhador
  • Tipo de contrato até então vigente
  • Modalidade de cessação de contrato, segundo os artigos do Código do Trabalho
  • Número de dias de remuneração de base como compensação, se aplicável
  • Confirmação de entrega de Certificado de Trabalho e demais documentos obrigatórios

👇Descarregue aqui o modelo de carta de rescisão por iniciativa do  empregador

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