Isenção do horário de trabalho: Entenda as Regras

O Código do Trabalho, conjunto de leis que regulamenta os direitos do trabalhador em Portugal, prevê algumas modalidades de horários de trabalho. O regime de isenção de horário de trabalho é um destes, e também uma fonte constante de dúvidas tanto para os trabalhadores como para os profissionais de RH.

A isenção de horário permite uma maior flexibilidade para o trabalhador. No entanto, é necessário o controlo de assiduidade da mesma forma que é feito com os trabalhadores de outros regimes.

Preparámos este artigo para esclarecer as principais dúvidas sobre o regime de isenção de horário de trabalho. Vamos explicar os seguintes pontos:

Aprenda tudo sobre esta modalidade de horário e compreenda em quais casos esta apresenta-se vantajosa!

Quais são as regras gerais sobre o horário de trabalho? 

Ao contrário de países onde o regime de horários de trabalho é muito rígido, a lei portuguesa possibilita bastante flexibilidade para empresas e profissionais no âmbito dos horários. O Código do Trabalho prevê várias modalidades de organização do tempo que o profissional dedica às suas atividades laborais.

De acordo com a lei, todos os setores têm uma carga máxima semanal de 40 horas trabalhadas, distribuídas ao longo de cinco jornadas de 8 horas. Normalmente, trabalha-se de segunda a sexta-feira, mas em alguns setores, como na restauração, é comum o trabalho também aos sábados.

Pode acontecer de o trabalhador precisar ficar mais tempo na empresa, de modo a terminar de resolver qualquer assunto. Nestes casos, trata-se do trabalho suplementar, que não pode ultrapassar as 2 horas por dia e 150 por ano.

Relativamente aos descansos diários, todos os trabalhadores devem poder gozar de um intervalo de 1 a 2 horas. Os turnos de trabalho não podem ter duração superior a 5 horas consecutivas. Entre um dia de trabalho e outro, deve haver um intervalo de, pelo menos, 11 horas. Todos os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal, para o qual o domingo é o dia preferencial.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) prevê diferentes regimes de horário de trabalho. Os principais são:

Se tiver dúvidas sobre as demais modalidades, pode ler o nosso artigo sobre o assunto:

profissional-recursos-humanos

O que diz o Código do Trabalho sobre a isenção de horário?

Mas então, o que é a isenção do horário de trabalho? Esta é mais uma modalidade permitida pela ACT aos trabalhadores de Portugal. No Código do Trabalho, estão descritas situações nas quais o profissional não necessita de seguir o horário de trabalho. Nestes casos, fica isento também de respeitar os limites máximos das jornadas dos trabalhadores normais.

Podem ser contratados com isenção de horário os trabalhadores em cargos de direção, gestão, cargos de confiança ou de apoio aos titulares dos referidos cargos. Outra hipótese é quando o exercício regular da atividade de trabalho é realizada fora do escritório da empresa, como ocorre com os representantes de vendas, por exemplo. Uma terceira hipótese para a contratação em regime de isenção de horário é quando o profissional executa trabalhos preparatórios ou complementares que não podem ser realizados no horário normal.

Acordos de regulamentação coletiva podem prever em instrumentos de regulamentação outras situações nas quais pode ser aplicado o regime de isenção. No entanto, este tipo de contrato deve ser estabelecido por escrito, e o documento tem de ser enviado à Inspecção-Geral do Trabalho.

Aqueles que estão isentos de horário não recebem pelo trabalho suplementar. Para compensar, o artigo 265º do Código do Trabalho prevê um suplemento na remuneração destes profissionais.

Ainda assim, os trabalhadores isentos de horário não podem ter jornadas superiores a 10 horas por dia e nem podem alargar as suas funções por mais de 10 horas por semana. Estes limites correspondem ao número de horas suplementares que um trabalhador contratado no regime normal pode trabalhar.

Igualmente, a isenção não interfere no direito aos dias de descanso semanal do trabalhador, nem nos feriados ou nas horas de descanso diário entre as jornadas de trabalho. Isso significa que, se o profissional tiver terminado as suas atividades mais tarde num dia, ele terá de as começar também mais tarde no dia a seguir.

Uma das dúvidas mais comuns relativamente à isenção diz respeito ao controlo de assiduidade. Os profissionais isentos de horário são igualmente obrigados a picar o ponto e fazer o controlo dos seus horários de início e término das atividades profissionais.

A isenção de horário é mais ou menos vantajosa?  

Não há uma resposta simples a esta questão, uma vez que isto depende de algumas variáveis relativas ao contexto do cargo e da empresa. Mas vamos apontar alguns fatores, para que você possa avaliar o seu caso.

Algumas pessoas têm a crença de que os trabalhadores em regime de isenção trabalham menos do que aqueles contratados nos regimes regulares de horários. Isto não é, absolutamente, verdadeiro.

Em primeiro lugar, o controlo de horários obrigatório garante que o profissional esteja a dedicar-se a quantidade mínima de horas acordadas no seu contrato. Depois, o que se vê na prática é que os profissionais com isenção acabam por trabalhar mais horas do que os demais. O mais comum é que estes colaboradores alcancem o limite máximo permitido por lei.

Além disso, pessoas contratadas em regime de isenção podem ter de trabalhar em horários pouco convencionais, sempre que a empresa precisar dos seus serviços. É uma situação muito comum para quem trabalha com eventos, por exemplo.

Por outro lado, decerto este é o regime que permite a maior flexibilidade no trabalho. Se o profissional a ser contratado é mais produtivo em horários poucos convencionais, ou se as suas atividades são mais bem desenvolvidas fora do horário comercial, então a isenção será o modelo que trará mais benefícios para a empresa e o trabalhador.

Como fazer o controlo de assiduidade dos trabalhadores isentos? 

O controlo de assiduidade dos profissionais em regime de isenção era uma grande dificuldade para as empresas. Mas, com os avanços tecnológicos, este registo tornou-se muito mais fácil. Atualmente, existem softwares de Recursos Humanos que permitem aos colaboradores picar o ponto sem irem até as instalações da empresa.

As plataformas de ponto online possibilitam que o trabalhador registe o seu ponto de qualquer lugar onde haja conexão à internet. Estes serviços são bastante simples e podem ser acessados até mesmo pelo telemóvel. Portanto, mesmo se o trabalhador estiver num trabalho externo, pode picar o ponto ao término das suas tarefas sem nenhuma dificuldade.

Alguns destes serviços oferecem geolocalização, que regista onde o trabalhador picou o ponto. Isto oferece uma segurança a mais para o próprio trabalhador e para a empresa, principalmente no advento de um acidente de trabalho — que todos queremos evitar, mas, infelizmente, podem acontecer.

A Factorial, uma das mais completas plataformas de gestão de RH da atualidade, oferece o serviço de relógio de ponto digital. Além deste, os profissionais de RH contam também com ferramentas para a emissão das folhas de ponto, monitorização de KPIs de Recursos Humanos, gestão das ausências e várias outras funcionalidades.

Atualmente, a Factorial é utilizada por mais de 60.000 clientes em diferentes países. Empresas como eDreams, Fever e The Hotels Network já utilizam o sistema, garantindo mais eficiência e produtividade aos seus departamentos de RH.

Faça o nosso teste gratuito e experimente esta ferramenta simples e intuitiva nos Recursos Humanos da sua empresa!

Texto de Raquel Sodré

Leave a Comment