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Regras e leis sobre a isenção de horário de trabalho

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6 minutos de leitura
isenção de horário de trabalho

Neste artigo apresentamos-lhe o que é a isenção de horário de trabalho, quais as regras gerais presentes no Código do Trabalho e qual o valor que é recebido pelos colaboradores com isenção. Mostramos-lhe, ainda, um sistema digital para fazer a gestão de equipas nesta modalidade de trabalho.

O Código do Trabalho, conjunto de leis que regulamenta os direitos do trabalhador em Portugal, prevê algumas modalidades de horários de trabalho. O regime de isenção de horário de trabalho é um destes, e também uma fonte constante de dúvidas, tanto para os trabalhadores como para os profissionais de RH.

A isenção de horário permite uma maior flexibilidade para o trabalhador. No entanto, é necessário o controlo de assiduidade da mesma forma que é feito com os trabalhadores de outros regimes. Preparámos este artigo para esclarecer as principais dúvidas sobre o regime de isenção de horário de trabalho.

Tabela de Conteúdos:

O que é a isenção de horário de trabalho?

Nas empresas é comum que os empregadores determinem um horário de trabalho para os seus funcionários. No entanto, em algumas situações, é possível flexibilizar esta regra.

Colaboradores que trabalham em determinadas funções podem estar isentos de horário de trabalho, desde que respeitem certas condições. Veja a seguir como funciona a isenção de horário segundo a Legislação Laboral Portuguesa. ⬇️

Quais são as regras gerais sobre o horário de trabalho? 

Ao contrário de países onde o regime de horário de trabalho é muito rígido, a Lei portuguesa dá bastante flexibilidade às empresas e profissionais no âmbito dos horários. O Código do Trabalho prevê várias modalidades de organização do tempo que o profissional dedica às suas atividades laborais.

De acordo com a lei, todos os setores têm uma carga máxima semanal de 40 horas trabalhadas, distribuídas ao longo de cinco jornadas de 8 horas. Normalmente, trabalha-se de segunda a sexta-feira, mas em alguns setores, como na restauração, é comum o trabalho também aos sábados. Ou seja, o horário de trabalho pode variar.

isenção de horário

Pode acontecer que o trabalhador precise de ficar mais tempo na empresa, de modo a terminar de resolver qualquer assunto. Nestes casos, trata-se do trabalho suplementar, que não pode ultrapassar as 2 horas por dia e 150 por ano.

Relativamente aos descansos diários, todos os trabalhadores devem poder gozar de um intervalo de 1 a 2 horas. Os turnos de trabalho não podem ter duração superior a 5 horas consecutivas. Entre um dia de trabalho e outro, deve haver um intervalo de, pelo menos, 11 horas. Todos os trabalhadores têm direito a um dia de descanso semanal, para o qual o domingo é o dia preferencial.

A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) prevê diferentes regimes de horário de trabalho. Os principais são o regime de adaptabilidade, o horário flexível, os turnos de trabalho e a jornada contínua.

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Mapa de Horário de Trabalho em Excel

Para que possa melhor seguir a Legislação, e controlar o horário de trabalho das suas equipas, sugerimos que utilize o nosso modelo pronto, em Excel, de mapa de horário de trabalho. Neste mapa, os seus colaboradores podem apontar a hora de entrada, pausa, saída e ausências.

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mapa de horário de trabalho em excel

Como fazer o controlo de assiduidade dos trabalhadores isentos? 

O controlo de assiduidade dos profissionais em regime de isenção era uma grande dificuldade para as empresas. Mas, com os avanços tecnológicos, este registo tornou-se muito mais fácil. Atualmente, existem softwares de recursos humanos que permitem aos colaboradores picar o ponto sem irem até às instalações da empresa.

As plataformas de ponto online possibilitam que o trabalhador registe o seu ponto de qualquer lugar onde haja conexão à internet. Estes serviços são bastante simples e podem ser acedidos até mesmo pelo telemóvel. Portanto, mesmo se o trabalhador estiver num trabalho externo, pode picar o ponto ao término das suas tarefas sem nenhuma dificuldade.

Alguns destes serviços oferecem geolocalização, que regista onde o trabalhador picou o ponto. Isto oferece uma segurança a mais para o próprio trabalhador e para a empresa. Por exemplo, caso ocorra um acidente de trabalho — que todos queremos evitar, mas, infelizmente, podem acontecer.

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Como pode a Factorial ajudar no controlo da assiduidade?

A Factorial dispõe de uma das mais completas plataformas de gestão de RH da atualidade e oferece o serviço de relógio de ponto digital. Além deste, os profissionais de RH contam também com ferramentas para recibos de vencimento, gestão de despesas, recrutamento, monitorização de KPIs, gestão das ausências e várias outras funcionalidades.

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Se, mesmo assim, ainda não ficou convencido sobre os benefícios que um software lhe dá na gestão de trabalhadores isentos (e não só), sugerimos-lhe que marque uma demonstração da Factorial com um dos nossos consultores de RH, ou que experimente por si mesmo, grátis durante 14 dias!

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O que diz o Código do Trabalho sobre a isenção de horário?

Mas então, o que é a isenção do horário de trabalho? Esta é mais uma modalidade permitida pela ACT aos trabalhadores. No Código do Trabalho, estão descritas situações nas quais o profissional não necessita de seguir o horário de trabalho. Nestes casos, fica também isento de respeitar os limites máximos das jornadas dos trabalhadores normais.

Quais são as modalidades de isenção de horário de trabalho?

Colaborador e empregador podem acordar diferentes tipos de modalidade de isenção de horário de trabalho:

  • Não sujeição aos limites máximos do período normal de trabalho;
  • Observância do período normal de trabalho acordado;
  • Possibilidade de aumento do período normal de trabalho, por dia ou por semana.

Podem ser contratados com isenção de horário os trabalhadores em cargos de direção, gestão, cargos de confiança ou de apoio aos titulares dos referidos cargos.

Outra hipótese é quando o exercício regular da atividade de trabalho é realizada fora do escritório da empresa. Isso ocorre com os representantes de vendas, por exemplo.

Uma terceira hipótese para a contratação em regime de isenção de horário é quando o profissional executa trabalhos preparatórios ou complementares que não podem ser realizados no horário normal.

Acordos de regulamentação coletiva podem prever em instrumentos de regulamentação outras situações nas quais pode ser aplicado o regime de isenção. No entanto, este tipo de contrato deve ser estabelecido por escrito, e o documento tem de ser enviado à Inspecção-Geral do Trabalho.

Qual o valor a ser recebido na isenção de horário?

Aqueles que estão isentos de horário não recebem pelo trabalho suplementar. Para compensar, o artigo 265º do Código do Trabalho prevê um suplemento na remuneração destes profissionais.

Ainda assim, os trabalhadores isentos de horário não podem ter jornadas superiores a 10 horas por dia e nem podem alargar as suas funções por mais de 10 horas por semana. Estes limites correspondem ao número de horas suplementares que um trabalhador contratado no regime normal pode trabalhar.

isenção de horário de trabalho act

Igualmente, a isenção não interfere no direito aos dias de descanso semanal do trabalhador, nem nos feriados ou nas horas de descanso diário entre as jornadas de trabalho. Isso significa que, se o profissional tiver terminado as suas atividades mais tarde num dia, ele terá de as começar também mais tarde no dia a seguir.

Uma das dúvidas mais comuns relativamente à isenção diz respeito ao controlo de assiduidade. Os profissionais isentos de horário são igualmente obrigados a picar o ponto. Para além disso, devem fazer o controlo dos seus horários de início e término das atividades profissionais.

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A isenção de horário é mais ou menos vantajosa?  

Não há uma resposta simples a esta questão. Isto depende de algumas variáveis relativas ao contexto do cargo e da empresa. Mas vamos apontar alguns fatores, para que possa avaliar o seu caso.

Algumas pessoas têm a crença de que os trabalhadores em regime de isenção trabalham menos do que aqueles contratados nos regimes regulares de horários. Isto não é, absolutamente, verdadeiro.

Em primeiro lugar, o controlo de horários obrigatório garante que o profissional esteja a dedicar-se a quantidade mínima de horas acordadas no seu contrato. Depois, o que se vê na prática é que os profissionais com isenção acabam por trabalhar mais horas do que os demais. O mais comum é que estes colaboradores alcancem o limite máximo permitido por lei.

Além disso, pessoas contratadas em regime de isenção podem ter de trabalhar em horários pouco convencionais, sempre que a empresa precisar dos seus serviços. É uma situação muito comum para quem trabalha com eventos, por exemplo.

Por outro lado, decerto este é o regime que permite a maior flexibilidade no trabalho. Se o profissional a ser contratado é mais produtivo em horários poucos convencionais, ou se as suas atividades são melhor desenvolvidas fora do horário comercial, então a isenção será o modelo que trará mais benefícios para a empresa e trabalhador.

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