Todos os empregadores e colaboradores devem conhecer os tipos de contrato de trabalho. De acordo com o porte e perfil de cada empresa, as condições de contratação podem variar, com o objetivo de atender às necessidades de cada corporação.
O contrato de trabalho é um acordo feito entre o empregador e o empregado e tem como objetivo determinar o vínculo entre as duas partes.
Para o colaborador, é importante perceber todos os termos e condições do tipo de contrato antes de assinar, para que não seja pego de surpresa. Como empresa, é preciso saber todas as obrigações legais envolvidas no tipo de contrato escolhido para que seja possível fazer uma boa gestão das equipas.
Em Portugal, a regulamentação das leis trabalhistas é feita pela Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT), e por outras leis complementares.
Segundo o Código de Trabalho, o contrato de trabalho é aquele pelo qual uma pessoa singular se obriga, mediante retribuição, a prestar a sua actividade a outra ou outras pessoas, no âmbito de organização e sob a autoridade destas.
Com tantas demandas e documentos para organizar, o departamento de Recursos Humanos pode ficar sobrecarregado. Nesse caso, é importante buscar soluções que ajudem a otimizar este trabalho. Por isso, iremos também ajudá-lo a perceber como fazer uma melhor gestão documental com a ajuda de recursos úteis e práticos que poderão mudar a gestão de Recursos Humanos das empresas.
Neste artigo, vamos ajudá-lo a conhecer os direitos e obrigações do funcionário e da empresa em cada tipo de contrato.
Tabela de Conteúdos:
- Tipos de Contrato de trabalho
- Leis trabalhistas em Portugal
- [modelo para download] Carta de Denúncia de Contratos pelo Empregador
- Gestão de contratos de trabalho
- 👉 Software para gestão: Como otimizar a gestão de contratos de trabalho?
Tipos de Contrato
Conheça abaixo os diferentes tipos de contratação que podem ser estabelecidas entre empregadores e funcionários. Para além disso, apresentamos também outras regras importantes para o exercício da atividade profissional no dia a dia.
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Contrato de trabalho a termo certo
Este é um dos tipos de contrato de trabalho mais comuns em Portugal. O contrato a termo certo segue a lei do artigo 139° do Código do Trabalho e significa que ele tem data de início e fim. Por norma, dentre todos os tipos de contrato, a empresa opta por este quando tem alguma necessidade ou projeto específico que sejam temporários na organização.
Quando o termo finaliza, chamamos de caducidade do contrato, que na prática é quando a relação empresa-colaborador com a empresa acaba, caso o contrato não seja renovado. No próprio contrato, já deverá estar indicado se ele pode ou não ser renovado, e neste tipo de contrato só pode ser renovado até 3 vezes.
Ao fim do contrato a termo certo, é possível efetivar o colaborador e então passar para contrato de trabalho sem termo.
Contrato de trabalho sem termo
Segundo o artigo n° 147 do Código do trabalho, na contratação sem termo não existe uma duração definida, ou seja, a duração do contrato não é pré-estabelecida. Isso significa que não há uma data de fim, e por norma é assim que são feitas as contratações efetivas.
Contrato de trabalho a termo incerto
Este tipo de contrato é parecido com o contrato a termo certo. A diferença é que não há uma previsão concreta para o seu fim, há apenas uma previsão de quanto tempo irá durar. Os contratos a termo incerto não necessitam de renovação e a sua duração máxima permitida é de até 4 anos.
Este contrato é utilizado por exemplo quando uma empresa precisa de colaboradores para um projeto mas não sabe quanto tempo ele irá durar ou quando é preciso substituir alguém que ainda não tem data certa para voltar ao trabalho.
Contrato de curta duração
Este tipo de contrato segue as regras do artigo n° 142 do Código do Trabalho e é utilizado sobretudo para preencher vagas em atividades de curta duração como eventos, congressos e atividades agrícolas (colheitas). Nesta categoria, o contrato pode durar no máximo 35 dias.
O colaborador poderá ter outros contratos deste tipo ao longo do ano. Ainda assim, não é permitido ultrapassar 70 dias de vínculo, no ano, com o mesmo empregador.
Contrato de muita curta duração
A contratação de muita curta duração também vale para suprir necessidade de mão de obra para atividades que duram pouco tempo. Neste caso, o contrato de trabalho pode durar no máximo 15 dias.
Contrato promessa de trabalho
Utilizado principalmente por trabalhadores estrangeiros que precisem solicitar vistos de trabalho para vir a Portugal. Este documento é importante para que o colaborador possa ter toda a documentação para conseguir entrar no país.
Após um período determinado pela empresa e colaborador, este tipo de contrato é alterado para outro tipo de contratação.
Contrato de trabalho a tempo parcial
Este tipo de contratação é um dos mais utilizados em Portugal, especialmente para áreas de restauração, comercial e indústria. Também conhecido como part-time, este contrato é estabelecido quando o funcionário tem uma carga horária menor do que a exigida por lei. Isso significa que deve ser menor que 40 horas semanais. Para além disso, o contrato pode ser de, no máximo, 75% dessas 40 horas semanais.
Neste caso, o trabalhador pode trabalhar menos horas por dia ou menos dias por semana.
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Contrato de trabalho com pluralidade de empregadores
Este é um dos tipos de contrato de trabalho existentes e é estabelecido para que um mesmo empregador possa trabalhar em diferentes empresas que pertençam a um mesmo grupo empresarial.
Teletrabalho
Em um momento em que vemos o número de pessoas em regime de teletrabalho, é fundamental perceber as regras deste modelo de trabalho.
Segundo o artigo 15.1 da Lei n.º 102/2009 do Código de Trabalho de Portugal “O empregador deve assegurar ao trabalhador condições de segurança e de saúde em todos os aspectos do seu trabalho”.
A obrigação é estar em conformidade com a legislação trabalhista e com o acordo coletivo uma vez iniciado o teletrabalho na sua empresa. Pode também ser feito um acordo informal caso este modelo seja temporário, mas sempre a respeitar as leis trabalhistas.
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Contrato de pré-reforma
Para trabalhadores com 55 anos ou mais, aplica-se o contrato de trabalho de pré-reforma. Neste caso, o objetivo é que o colaborador passe a trabalhar menos horas mas mantém o salário mensal.
Recibos verdes
Esta categoria contempla trabalhadores independentes. Trata-se de um documento emitido para trabalhadores autônomos, prestadores de serviços ou freelancers que têm autonomia para desempenhar o serviço que lhes foi contratado. De todos os tipos de contrato de trabalho, este é um dos mais complexos de ser estabelecido e percebido.
Para estes trabalhadores, os benefícios sociais são bastante reduzidos, mas no primeiro ano de recibo verde não é preciso pagar impostos.
Para os recibos verdes, é preciso fazer uma Declaração de início de atividade. O cadastro deve ser feito no portal das finanças e obedecer alguns pré-requisitos:
- Ter um NIF (Número de Identidade Fiscal).
- Comprovação legal de residência Portugal.
- Cartão de Cidadão (ou com o Bilhete de Identidade e o Cartão de Contribuinte)
- NIB
Estágios
Um contrato de estágio deve formalizar os termos, deveres e direitos da entidade empregadora e do estagiário. De acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2011, este contrato pode ser celebrado para os seguintes tipos de estágio:
a) Os estágios curriculares;
b) Estágios profissionais extracurriculares que sejam objecto de comparticipação pública;
c) Os estágios profissionais regulados pelos Decretos-Leis n.os 18/2010, de 19 de Março, e 65/2010, de 11 de Junho;
d) Estágios cuja realização seja obrigatória para o ingresso ou acesso a determinada carreira ou categoria no âmbito de uma relação jurídica de emprego público; e
e) Os estágios que correspondam a trabalho independente.
Dependendo do tipo de estágio os termos podem variar, assim como a sua duração. Ainda assim, o contrato de estágio não pode ter duração superior a 12 meses. Apenas quando é um estágio obrigatório para aquisição de uma habilitação profissional para exercício de determinada profissão, este período pode se estender até 18 meses.
Leis trabalhistas em Portugal
Para além de conhecer as regras de cada um dos tipos de contrato de trabalho em Portugal, é importante perceber também os termos das leis trabalhistas existentes. Confira abaixo os artigos que irão esclarecer algumas de suas dúvidas:
👉 Licença parental em Portugal: Guia atualizado
👉Baixas médicas: Regras para solicitação e atribuição
👉Férias e Lay-off: Quais as regras e direitos?
👉Direitos das mães : Licença maternidade e outros benefícios
👉 Isenção do horário de trabalho: Como funciona?
[Modelo para download] Carta de Denúncia de Contratos pelo Empregador
Para além de conhecer os tipos de contrato, também é importante saber as regras e lei para a cesssação de contrato de trabalho. Para ajudar neste processo, disponibilizamos 1 modelo de carta de denúncia pelo empregador.
⬇️ Descarregue o modelo abaixo e adapte-o de acordo com o motivo da rescisão de contrato! ⬇️
Gestão de contratos de trabalho: Como fazer?
É responsabilidade da empresa e dos colaboradores estarem atentos às leis trabalhistas sobre os contratos de trabalho. Em caso de alguma ilegalidade, ambos devem ser alertados e refazer o contrato de trabalho.
Para não cometer erros como esse e para sua empresa ter controlo dos horários de trabalho e de que todos as condições sejam respeitadas, a melhor saída é contar com a tecnologia.
O departamento de recursos humanos possui muitas responsabilidades. Para além da gestão dos contratos e documentos dos colaboradores e da empresa, os profissionais de RH precisam dar atenção para muitas outras tarefas. Ou seja, fazer o controlo individual dos contratos, horários de trabalho e remuneração de forma manual e lenta, é coisa do passado.
Graças às novas tecnologias , isso está mudando e as empresas podem automatizar alguns processos que antes demoravam horas. O uso de softwares específicos é uma opção que permite otimizar melhor o tempo de trabalho, por exemplo.
Quer saber como se livrar das tarefas mais pesadas e digitalizá-las para economizar tempo e evitar erros manuais? Continue a ler.
Software para gestão documental: Como otimizar a gestão de contratos de trabalho?
Existem diversos tipos de softwares de RH que podem ajudá-lo a automatizar muitas tarefas repetitivas do dia a dia e a organizar toda a documentação dos colaboradores da empresa.
O software de RH da Factorial possui diversos recursos para ajudar as empresas. É possível, assim, tornar a gestão de documentos e de atividades diárias mais fáceis. Nosso software permite que a empresa continue com suas atividades e cumpra o que está combinado dos contratos de trabalho para que não haja problemas.
A ferramenta permite o controlo das ausências, a elaboração das escalas dos trabalhadores, gestão de documentos e tem, ainda, um relógio de ponto digital, além de outras funcionalidades.
Para além disso, em um momento em que o regime de teletrabalho é cada vez mais adotado pelas empresas, é possível enviar documentos para os colaboradores ou para toda a equipa rapidamente e solicitar a assinatura do mesmo na mesma plataforma. Com isso, tens a possibilidade de firmar um contrato de trabalho com um trabalhador sem precisar encontrá-lo para assinarem o documento.
Neste artigo, indicamos os tipos de contrato de trabalho existentes em Portugal. É importante analisar as necessidades da sua empresa para selecionar o tipo que mais se adequa às suas atividades neste momento. Mas para além disso, é importante gerir cada situação de forma clara e segura. Assim, não terá erros e problemas no futuro.
Maravilhoso todo este tutorial. Esclarecedor e muito bem elaborado
Parabéns