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Código do Trabalho atualizado: Tudo sobre as leis trabalhistas em Portugal

Código do Trabalho atualizado

Neste artigo, damos-lhe a conhecer o Código do Trabalho atualizado português e quais as suas mais recentes alterações.

Entender o novo código do trabalho em Portugal é crucial para uma boa gestão dos seus colaboradores. No início deste ano, a legislação laboral portuguesa passou por mudanças importantes que afetam, principalmente, as empresas e os departamentos de recursos humanos.

Continue a sua leitura e descubra quais as alterações e pontos principais do novo Código de Trabalho em Portugal e como utilizar a tecnologia para melhor aplicar as novas leis.

Tabela de Conteúdos

Código do Trabalho: o que é

O Código do Trabalho é um documento jurídico, publicado no Diário da República Portuguesa, que define todas as relações e leis trabalhistas entre o empregador e o empregado. As principais áreas abordadas neste documento são contratos, remunerações, gestão de férias, acidentes de trabalho, vistos, licenças, despedimentos, entre outros.

O Código do Trabalho é um documento que está em constante revisão por parte do Governo português. Por esta razão, existirem alterações a este documentos é comum e, por vezes, podem surgir dúvidas por parte das entidades empregadoras.

Entender cada lei presente no Código do Trabalho é fundamental para uma melhor gestão dos colaboradores na sua empresa.

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A importância do Código do Trabalho em Portugal

De modo a não existirem mal-entendidos em contexto laboral, é crucial que, tanto a entidade patronal como o empregado, compreendam a maior parte dos artigos presentes no Código do Trabalho atualizado. Abaixo, deixamos-lhe algumas razões porque seguir atentamente as alterações ao Código de Trabalho é tão importante.

Bem-estar e motivação dos seus colaboradores

Se tiver um conhecimento vasto das leis de trabalho em Portugal e aplicá-las na sua empresa, os seus colaboradores serão mais felizes no local de trabalho. É essencial para uma organização que os trabalhadores sintam que a comunicação interna é transparente e que todos os benefícios a que têm direito estão a ser justamente atribuídos.

Perceção de confiança

Se a comunicação interna for transparente e a entidade empregadora honesta sobre as práticas de leis, isso criará mais confiança entre o empregado e o empregador. Por sua vez, o colaborador sentir-se-á mais motivado a atingir os objetivos que a empresa lhe propõe.

Direitos e Deveres

É um direito do trabalhador e um dever do empregador seguir todas as leis jurídicas publicadas no Código do Trabalho. Seguir as leis é obrigatório e o não cumprimento das mesmas pode gerar sanções.

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Importância do Código do Trabalho

Principais tópicos do Código do Trabalho

Ainda que alterações ao Código do Trabalho sejam comuns, existem algumas áreas que não sofreram alterações este ano. Ainda assim, vale a pena tocar nestes pontos, que muitas vezes são os mais procurados, ambos pela entidade patronal e pelos trabalhadores.

Abaixo, relembramos algumas das leis básicas, aplicadas atualmente, no que diz respeito a férias, controlo horário, licença parental, despedimentos e acidentes de trabalho.

Férias

O tema das férias é aquele que, ambos, o empregador e o empregado precisam de se manter informados. Deixamos-lhe, abaixo, as leis mais importantes que precisa de conhecer para gerir os pedidos de férias dos seus colaboradores.

  1. Dias de férias: O Código do Trabalho prevê que cada trabalhador tem direito a um mínimo de 22 dias de férias pagas por cada ano civil.
  2. Ano de Admissão: No ano de admissão de um colaborador, o mesmo terá direito a 2 dias de férias por mês, os quais só poderá gozar passados 6 meses de contrato.
  3. Ano para gozar as férias: As férias de um colaborador devem ser gozadas no ano em que se vencem.
  4. Marcação de férias: A decisão da marcação das férias de um colaborador deve ser feita em conjunto com o empregador.

Agora que já sabe as leis do Código do Trabalho, é importante saber como gerir os pedidos de férias dos seus colaboradores. O recurso à tecnologia pode ser uma ferramenta muito útil para o seu departamento de Recursos Humanos.

Utilizar um software de RH para gerir pedidos de férias ajuda-o, não só a centralizar e organizar todos estes pedidos numa só plataforma digital, mas também a reduzir a utilização de papel.

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Controlo Horário

Relativamente ao controlo horário numa empresa, a lei prevê que um trabalhador deve fazer pelo menos uma pausa diária de mínima duração de 1 hora e máxima de 2 duas. O objetivo é que um indivíduo não trabalhe mais de 5 horas consecutivamente sem um intervalo.

No que diz respeito à hora de entrada e saída do posto de trabalho, esta deve ser definida no contrato de trabalho entre a entidade patronal e o trabalhador. Posteriormente, deverá ser cumprido o que for acordado no contrato (assinado por ambas as partes).

Uma dica prática que lhe podemos dar é a utilização de um software que lhe ajude a agilizar e digitalizar o processo de controlo horário. Com a Factorial, os seus colaboradores têm a liberdade de “picar o ponto” através do seu portátil, da app Factorial, de um código QR ou, até, de reconhecimento facial.

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Licença Parental

A licença parental é um dos tópicos mais importantes e, de certa forma, polémicos do Código do Trabalho. Ainda que tenha sofrido algumas alterações em 2022, vale a pena referir algumas leis acerca desta licença.

Existem 4 modalidades de licença parental, previstas pela lei trabalhista em Portugal (Artigo 39º, Lei n 7/2009):

  • Licença parental inicial;
  • Licença parental inicial exclusiva da mãe;
  • Licença parental inicial a gozar pelo pai por impossibilidade da mãe;
  • Licença parental exclusiva do pai.

Tanto a mãe, como o pai (trabalhadores) têm direito a 120 ou 15 dias de licença, após o nascimento do seu/sua filho/a. Em caso de interrupção da gravidez, o previsto pela lei é que a mãe tem o direito a uma licença de 14 a 30 dias, caso assim o escolha.

Para ler informações com mais detalhe, no blog da Factorial temos um artigo dedicado às novas leis da licença parental em Portugal!

Despedimentos

Existem vários motivos pelos quais relações laborais terminam. Uma delas é o despedimento de um colaborador por parte da entidade patronal. As 4 modalidades de despedimento são:

  • Despedimento por justa causa;
  • Despedimento coletivo: Existem apenas 3 motivos, previstos pela lei, para esta modalidade de despedimento ser aceitável. Estes são: redução da atividade da empresa provocada pelo mercado, alterações estruturais da organização ou digitalização de certos processos na empresa que renunciam à necessidade de mão de obra.
  • Despedimento por extinção do posto de trabalho;
  • Despedimento por inadaptação.

Independentemente da modalidade do despedimento, a empresa tem sempre de pagar uma indemnização ao empregado.

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Acidentes de Trabalho

Por vezes, alguns empregados sofrem de acidentes de trabalho. Pela lei, está previsto que tanto o empregado, como os seus familiares têm direito à reparação dos danos causados. Nestas situações, a empresa poderá vir a ter de pagar uma indemnização ao trabalhador lesado e, tendo em conta a gravidade do acidente, o empregado poderá pedir baixa médica.

Leia o artigo sobre Acidente de trabalho: baixa, indemnização e legislação.

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Trazemos-lhe um resumo de temas como férias, licença parental, acidentes de trabalho, contratos de trabalho, teletrabalho e digitalização.

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Código do Trabalho atualizado: o que 2022 trouxe de novo

Tal como lhe dissemos em cima, em Portugal, o Código do Trabalho está em constante mudança e é preciso manter-se atualizado sobre o mesmo. Nesta secção, trazemos-lhe um resumo das alterações propostas em 2022 para o Código do Trabalho atualizado.

Se quiser ler em mais detalhe as novas leis de trabalho em vigor no Código do Trabalho, pode entrar no website do Diário de República Eletrónico.

Novas leis de trabalho temporário no Código do Trabalho atualizado

Existem diferentes tipos de contratos de trabalho em Portugal. Um deles é o contrato de trabalho temporário. De forma a privilegiar os direitos dos trabalhadores, no início deste ano, foram feitas algumas alterações a este tipo de contrato. Abaixo, explicamos-lhe o que mudou:

  1. Renovações: Só serão permitidas, um máximo de, 4 renovações de um contrato de trabalho temporário.
  2. Estabilidade do trabalho temporário: O governo quer introduzir um requisito ao contrato de trabalho temporário, em que pelo menos alguma percentagem dos trabalhadores deste regime têm vínculos mais estáveis à organização. Esta percentagem ainda não foi 100% definida pelo Governo português.
  3. ETTs não licenciadas: Se uma empresa celebrar um contrato de trabalho temporário com uma ETT (empresa de trabalho temporário) não licenciada, é obrigatório que este contrato passe a ser um contrato sem termo.

O período experimental: proteção dos jovens estagiários

O período experimental é um tópico controverso. Efetivamente, existem algumas empresas que tendem a abusar deste período com os jovens. As novas leis visam intensificar e proteger os direitos e educação dos jovens em Portugal. Estas são as novas medidas:

  1. Requisito para período experimental: A partir de agora só é legal realizar um período experimental com um/uma jovem, caso ele/ela ainda não tenha celebrado um contrato a termo com duração igual ou superior a 90 dias, com este ou outro empregador.
  2. Salário de um estagiário: Não será legal, nos contratos de estágios profissionais, definir uma compensação que esteja abaixo da definida pelo Código do Trabalho (80% do ordenado mínimo).
  3. Proteção dos jovens: Não permitir que jovens, com idade inferior a 27 anos, percam benefícios sociais nas empresas.
  4. Denúncia do contrato: É definido que, passados 120 dias de um contrato a período experimental, o aviso prévio para a denúncia do contrato passa a ser de apenas 30 dias.
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Regulações à transformação digital no Código do Trabalho atualizado

Outro tópico abrangido nas alterações do Código do Trabalho em Portugal é a tecnologia. Estas são algumas das mudanças que foram aprovadas pelo Governo:

  1. Novos modelos de trabalho: Promoção de novos modelos de organização de trabalho (até os digitais) que impliquem uma equilibrada gestão da vida pessoal com a profissional.
  2. Realização de testes piloto: O governo português compromete-se a realizar estudos e testar programas que envolvam a utilização do digital nos modelos de trabalho. Alguns tópicos a serem testados são a semana de trabalho de 4 dias e o trabalho híbrido.

Incentivos à gestão da vida familiar, pessoal e profissional

Conseguir conciliar a vida familiar e pessoal de um profissional com a sua vida corporativa pode ser um desafio e, por isso, é crucial que as leis laborais estejam a favor deste equilíbrio. Relativamente a este tópico, as principais alterações propostas pelo código do trabalho focam-se nas licenças paternais e maternais e na equidade laboral.

Em baixo pode encontrar as principais mudanças:

  1. Partilha das licenças de parentalidade: Incentivar a partilha das licenças de parentalidade entre homens e mulheres, sem que exista a majoração progressiva dos subsídios.
  2. Licença parental facultativa: Garantir que a modalidade facultativa da licença parental não é afetada pela legibilidade ou ilegibilidade da mãe. O objetivo é que as licenças de ambos os progenitores se foquem na equidade e liberdade.
  3. Licença de cuidador: É proposto que se crie uma licença de cuidador informal e que se faça dela um direito anual aos trabalhadores.
  4. 15 dias de ausência: É agora permitido que um colaborador com esta licença se ausente do trabalho por 15 dias, sem que perca qualquer direito. O único requerimento é que o familiar que vai cuidar seja até ao 4 grau de parentesco.

Recurso para uma gestão integrada dos recursos humanos

Agora que já leu sobre as alterações ao novo Código do Trabalho em Portugal, é essencial conhecer os vários recursos existentes para uma boa gestão dos seus recursos humanos. Esta gestão pode ser feita da forma tradicional ou recorrendo à tecnologia.

A utilização de um software de RH para gerir os seus colaboradores pode trazer-lhe muitos benefícios como, a centralização e organização de informações, comunicação interna mais fluida e orgânica, e reduzir gastos em papel.

A Factorial é um software de RH que lhe permite atingir estes benefícios através destas diversas características:

  • Gestão inteligente de todos os documentos dos seus colaboradores;
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